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A Medida Provisória de nº 881, publicada em 30 de abril de 2019, denominada de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, apresentou, dentre outras alterações ao Código Civil, a reconfiguração do art. 1.015. Antes de abril de 2019 as sociedades só poderiam ser constituídas por duas ou mais pessoas, fato que gerava significativos inconvenientes aos

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