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Quem são os segurados do INSS? A previdência social guarda muitas semelhanças com um contrato de seguro qualquer. O segurado contribui com um valor e existem algumas situações previstas em lei (no caso da previdência) que originam benefícios e serviços aos segurados e seus dependentes. Existem duas espécies de segurados do Regime Geral de Previdência…

O que é salário de contribuição e Salário de Benefício SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (SC) é o valor sobre o qual devem ser recolhidas as contribuições para a previdência. O segurado facultativo pode optar por contribuir sobre valores que variam entre o piso (salário-mínimo) e o teto (hoje no valor de R$ 6.101,06) de benefícios, sendo…

Para que alguém tenha direito de receber o benefício de auxílio-doença, é preciso cumprir os requisitos abaixo: 1. Qualidade de segurado (se você tem dúvidas de quem são os segurados do INSS, clique QUEM SÃO OS SEGURADOS DO INSS?) 2. Impossibilidade temporária para o trabalho por prazo superior a 15 dias seguidos, por motivo de…

A locação de imóveis é uma prática muito comum no Brasil, sendo que a sua formalização, em regra, se dá via assinatura de um contrato.

Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, em regra organizada na forma de autarquia especial, que tem como objetivo regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada a fim de manter a qualidade na prestação dos serviços.

A Medida Provisória de nº 881, publicada em 30 de abril de 2019, denominada de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, apresentou, dentre outras alterações ao Código Civil, a reconfiguração do art. 1.015.   Antes de abril de 2019 as sociedades só poderiam ser constituídas por duas ou mais pessoas, fato que gerava significativos inconvenientes...

1. O que é uma agência reguladora? Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, em regra organizada na forma de autarquia especial, que tem como objetivo regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada a fim de manter a qualidade na prestação dos serviços. 2. Quais são os…

O QUE É ESTABILIDADE: Toda mulher grávida tem direito a garantia provisória no emprego (estabilidade), que se estende desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Nesse período, a empregada não poderá ser dispensada sem justa causa, ainda que a gravidez tenha sido descoberta no curso do aviso prévio ou ao longo…

A locação de imóveis é uma prática muito comum no Brasil, sendo que a sua formalização, em regra, se dá via assinatura de um contrato. No entanto, as cláusulas a serem insertas nos contratos devem respeitar as disposições da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Diante disso, apresentamos 5 fatos importantes na relação de locação. Prazo…

Após o trânsito em julgado da decisão prolatada na fase de conhecimento do processo trabalhista, terá início a fase de execução, que é precedida pela liquidação da sentença. A liquidação trata-se de uma fase preparatória, necessária para se iniciar os atos executivos, quando a obrigação não esteja liquidada na sentença. Trânsito em julgado e início…

1. O que é um contrato social? Contrato social é o instrumento contratual por meio do qual constitui-se uma sociedade empresária e no qual são estabelecidas as regras de funcionamento, bem como direitos e obrigações dos sócios que compõem a sociedade. 2. Quais são os requisitos gerais para que um contrato social seja válido? Para…

Entre os dias 29 e 31 de maio a Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional realizou o II Congresso Brasileiro de Direito Constitucional, evento que reuniu diversos juristas de renome nacional e internacional (como Ivo Dantas e o ministro Gilmar Mendes) para debater tendências, desafios, metodologias e mais. Foram 10 painéis que abordaram diferentes aspectos…

Com palestra do deputado federal Felipe Francischini, presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, e presença de Luis Felipe Cunha, Sócio fundador do V&C e vice-presidente do Instituto dos Advogados do Paraná, o IAP promoveu hoje um debate sobre a importância da Reforma Tributária para o crescimento…

Durante o lançamento da plataforma ESA online, o professor Clóvis Barros de Filho ministrou a palestra “Inovação, conceito, atitude e identidade na advocacia”, propondo reflexões sobre filosofia e inovação na área. Além de ser formado em Direito e Jornalismo, Clóvis é professor livre-docente de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo. O V&C esteve…

O ajuizamento de ações na Justiça do Trabalho implica, de modo geral, o pagamento, pela parte vencida na demanda, da verba relativa às custas processuais. Além disso, o réu que for condenado a pagar verbas trabalhistas para o autor da ação deve recolher um valor para recorrer da sentença que o condenou, chamado de depósito…

Luis Felipe Cunha, sócio fundador do V&C e vice-presidente do Instituto dos Advogados do Paraná, e Felipe Mendonça, advogado do V&C e membro do IAP, estiveram presentes em uma manhã especial no instituto: Joel Ilan Paciornik, ministro do Superior Tribunal de Justiça, visitou o IAP para proferir a palestra “Os 30 anos do STJ: passado,…

Obrigação tributária é o dever do contribuinte ou do responsável tributário de recolher importância em dinheiro a título de imposto, contribuição ou taxa, dentre outras espécies. Nascimento: O nascimento da obrigação tributária ocorre quando o contribuinte pratica um ato descrito na lei. Esta previsão legal e abstrata é chamada de hipótese de incidência. No entanto,…

Como se sabe, o movimento paredista no Brasil não é algo novo. Antes mesmo da criação da Consolidação das Leis do Trabalho, sancionada por meio do Decreto-Lei nº 5.452, em 1943, pelo então Presidente Getúlio Vargas, já se tinha notícia da primeira greve geral no país: o movimento grevista de 1917, ocasião em que a…

O direito tributário é a área que lida com a instituição, imposição, escrituração, fiscalização e arrecadação de tributos de pessoas físicas e jurídicas. Através de uma equipe especializada, o V&C proporciona aos clientes consultoria e atuação no contencioso judicial e administrativo dentro do ramo tributário. Saiba mais: https://vec.adv.br/contato/

   Luis Felipe Cunha, advogado e sócio fundador do V&C, foi um dos palestrantes do Legal Tech Forum 2019 com o tema “Automação de rotinas: como um workflow pode aumentar a produtividade em um escritório”. Realizado no dia 25 de abril em São Paulo, o evento apresenta cases de sucesso e projetos nos quais as…

Nos últimos anos, em função do aumento exponencial de casos de corrupção no País, o Supremo Tribunal Federal assumiu um papel de destaque na mídia. Na verdade, o órgão máximo de nosso Poder Judiciário é noticiado nos principais jornais diariamente, além de ser pauta de discussão corriqueira nas principais redes sociais de nosso País e…

Carta Precatória é um instrumento utilizado pelos juízes para dar andamento ao processo em outra comarca. Como um juiz não pode determinar uma ação fora de sua comarca, caso ele precise intimar uma testemunha que resida fora da sua jurisdição, por exemplo, ele envia uma Carta Precatória ao juiz dessa comarca solicitando o cumprimento da…

  Embora tenha surgido apenas na segunda metade do século XX – quando foram estabelecidos códigos florestais, de caça e pesca e outros -, o Direito Ambiental tem se tornado cada vez mais importante, especialmente no Brasil, em virtude dos recentes desastres ambientais de Brumadinho e Mariana. Entre em contato e saiba mais:https://vec.adv.br/contato/

Com a presença dos sócios do escritório Vosgerau e Cunha, a nova diretoria do Instituto dos Advogados do Paraná foi empossada durante almoço-palestra no Graciosa Country Club. A gestãoé composta por Tarcísio Kroetz (presidente), Luis Felipe Cunha (vice-presidente), Guilherme Brenner Lucchesi (secretário-geral) e Francisco Zardo (tesoureiro). Na oportunidade, o professor Oscar Vilhena falou sobre o…

Usucapião identifica a situação em que um cidadão adquire direito de propriedade sobre um bem móvel ou imóvel após um longo período de uso, contínuo e sem contestação. Os pré-requisitos necessários para solicitar usucapião variam – na prática, existem 8 tipos relacionados a imóveis e 3 tipos relacionados a bens móveis.

O direito imobiliário é um dos ramos do Direito Privado que trata e regulamenta vários aspectos, tais como condomínio, aluguel, compra e venda de imóveis, usucapião, financiamentos de casa própria, etc. Acesse nosso site e saiba mais: https://vec.adv.br/contato/

Através de sua equipe experiente e qualificada, o V&C assessora seus clientes na elaboração de diferentes tipos de contrato, tratando da composição, negociação e conclusão do termo. Além disso, busca incessantemente entender os desafios para criar soluções adequadas, sempre com o objetivo de antecipar eventuais complicações e proteger o cliente da melhor forma possível. Para…

No Direito, a expressão “nulidade” se refere à ineficácia de um ato jurídico que não possui um dos requisitos fundamentais para sua validade (como, por exemplo, um testamento público lavrado sem a presença de duas testemunhas, conforme exige a lei).

A Assembleia Geral de Credores geralmente é instaurada nos processos de Recuperação Judicial. Trata-se de um ato jurídico previsto tanto no Código Civil quanto na Lei de Recuperação ou Falência, os quais indicam as hipóteses em que sua instauração e continuidade são obrigatórias. Partindo-se do pressuposto que a negociação com os credores é um dos…

Grandes atletas recebem significativa parcela de seus rendimentos por intermédio do direito de imagem. No Brasil, notadamente os jogadores de futebol estão incluídos nesta hipótese. Para fugir do pagamento da alíquota de 27,5% a título de Imposto de Renda sobre estes proventos, os atletas criam empresas para administrar e gerenciar o direito de imagem, aproveitando-se,…

Em continuidade ao texto “Como Funciona o Processo Trabalhista – Parte I”, hoje abordarei a possibilidade de reforma da sentença prolatada pelo juiz por meio da interposição de recursos, os quais visam à correção de qualquer injustiça contida na decisão, isto é, à incorreta solução da lide. Recursos e a possibilidade de revisão da decisão…

Sócio fundador do V&C, Luis Felipe Cunha foi um dos responsáveis por convidar e receber Sérgio Moro em reunião-almoço do Instituto dos Advogados de São Paulo. O ministro da Justiça e Segurança palestrou sobre o seu pacote Anticrime, apresentado em Brasília 3 dias antes, defendendo as propostas e debatendo alguns pontos do projeto. Para Moro,…

As holdings surgiram no Brasil com o advento da Lei 6.404/1976, mais conhecida como Lei das Sociedades Anônimas, atualmente conhecida como Sociedade por Ações. A adoção do nome holding vem do verbo inglês to hold, isto é, segurar, manter, conter, sustentar. Basicamente, a holding é um modelo de empresa que funciona como uma organização central,…

Com a internet houve a facilitação da troca e da exposição de informações pelos usuários, especialmente com a utilização das redes sociais. Nesse contexto, abriu-se a possibilidade de serviços e produtos serem avaliados como um reflexo da experiência vivida pelos consumidores. Inclusive, redes sociais como o Facebook permitem que os seus usuários atribuam notas às…

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Habeas Corpus n° 399.109, reconheceu que o não pagamento de ICMS declarado e repassado aos clientes é crime, sujeito a pena de seis meses a dois anos de detenção e multa, unificando assim o entendimento da 5ª e 6ª turma. No caso analisado, a defesa sustentou…

A ação de despejo tem uma finalidade bastante específica no ordenamento jurídico: a retirada do locatário do imóvel. As razões que podem motivar a ação de despejo serão alvo de simples análise a partir dos critérios abaixo e estão todas previstas na Lei do Inquilinato, que rege o tema desde 1991. Quais são as hipóteses…

Com o objetivo de incentivar o setor privado a investir em inovação, através da aproximação das empresas a institutos de pesquisas universidades na busca pela potencialização dos resultados, o governo federal editou a Lei 11.196/05, concedendo incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizem pesquisa de desenvolvimento de inovação tecnológica (TD&I), conhecida como “Lei do Bem”….

Como é a tramitação de um processo trabalhista? E as audiências? Como as partes devem agir perante o juiz? Na rotina do advogado, os prazos e as audiências são algo inerente à profissão, contudo, para quem não vive isso no dia a dia, esse tipo de questionamento é perfeitamente normal. Assim, farei uma breve exposição…

A arbitragem é uma forma de resolução de conflitos assim como a conciliação e a mediação, porém é uma alternativa que não se desenvolve perante o Poder Judiciário, mas sim em um juízo arbitral. No Brasil é regulada pela Lei 9.307/96. Na arbitragem as partes escolhem uma pessoa física ou jurídica para dirimir a controvérsia…

Imaginemos que uma empresa possui um empregado que costuma faltar muito ao trabalho. Dia sim, dia não, o trabalhador em questão se ausenta, alegando motivos pessoais, mas não apresenta qualquer justificativa para a ausência. Ainda, chega atrasado, vai embora na metade do dia, não cumpre a jornada de trabalho acordada. Isso pode ser considerado abandono…

O que significa o sigilo fiscal? É possível que a Justiça do Trabalho autorize a quebra deste sigilo? Em que casos é autorizada a quebra do sigilo fiscal? No mês passado, uma juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – Distrito Federal e Tocantins, autorizou a quebra do sigilo fiscal do autor de…

Benefícios fiscais e incentivos fiscais possuem na prática o mesmo significado, pois são instrumentos que geram a redução ou a eliminação, direta ou indireta, de algum ônus tributário, decorrentes de lei ou norma específica. Estes benefícios/incentivos estão previstos na própria Constituição da República como instrumentos para a redução de desigualdades regionais e com o objetivo…

Possuir um emprego formal com carteira assinada é o que muitos trabalhadores almejam, tendo em vista todos os benefícios garantidos pela legislação trabalhista. No entanto, para o empregador, a concessão de benefícios como o vale-transporte e o vale-refeição pode gerar inúmeras dúvidas: é possível o pagamento em dinheiro? Há incidência de contribuição previdenciária sobre o…

A aprovação da chamada Lei da Palmada trouxe à tona diversas polêmicas referentes ao modo de educação aplicado pelos pais, ou outros responsáveis, durante a educação de sua prole. Aprovada em 2014, a Lei 13.010 trouxe alterações no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (E.C.A.) e delimitou os castigos domésticos aplicados em crianças…

A ruptura do contrato de trabalho firmado entre o empregador e o empregado gera algumas dúvidas quanto às verbas rescisórias devidas e às formalidades que a circundam. A questão do seguro-desemprego é, sem dúvida, um dos pontos que merece atenção do empregador, tendo em vista a obrigatoriedade de concessão do benefício quando há dispensa sem…

Jornal Gazeta do Povo – 29/10/2018 – Ativismo não, poder constituinte permanente sim!  Clique aqui e confira. O ativismo judicial apresenta contornos perigosos para a sustentação democrática. Vestígios de sua existência não nos faltam: pensemos, por exemplo, nos jovens quadros da judicatura brasileira, recém-saídos dos famigerados cursos preparatórios para o exercício de tão nobre função, muitas…

Revista da Ordem, Edição 54 – Legaltechs: o novo caminho da advocacia? Clique aqui e confira. A pergunta já não é mais “se” e sim “quando”. E para quem ainda não acredita, eis um aviso importante: a mudança na advocacia já começou. Automação, gestão e jurimetria são palavras em voga em sites de escritórios no…

Desde 2007, por meio da edição da Lei 11.441, é possível a realização de divórcio e separação em cartório sem que seja necessária a propositura de uma ação judicial. A proposta é chamada de divórcio extrajudicial. Apesar de não ser exatamente uma novidade, eis que, transcorrida mais de uma década da entrada em vigor da…

Nos últimos 20 anos, o número de depósitos de marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) – aumentou 138%. Foram realizados 186.103 pedidos de registro de marca em 2017 contra 78.077 em 1997. Entretanto, em que pese o expressivo crescimento, muitas empresas nem sequer sabem onde referido pedido é feito, tampouco têm conhecimento da…

Contribuintes que não quitam suas obrigações tributárias no dia do vencimento e não discutem a validade do débito na via administrativa podem, em algum momento, ser surpreendidos com uma citação de uma execução fiscal, procedimento judicial de cobrança adotado pelos Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Como regra, para que determinada pessoa possa apresentar sua…

Em recente decisão, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu pela validade da norma que define como seis anos a idade mínima para ingresso de crianças no ensino fundamental em escolas públicas e particulares. Não fosse a discussão da idade suficiente, uma outra questão também foi abordada: a data de corte. Para…

O trabalhador permanece meses submerso na rotina de trabalho. Há uma série de obrigações, prazos apertados a serem cumpridos, reuniões… Após este período nada mais justo e compensador do que gozar as tão sonhadas férias, mas para que tudo saia como planejado, é necessário que tanto o empregado quanto o empregador fiquem atentos aos direitos…

O que é demissão por justa causa? Trata-se do ato de demitir alguém com base em uma justificativa legal, desobrigando o empregador de conceder o aviso prévio e pagar determinadas verbas rescisórias. A demissão por justa causa consiste em uma punição máxima aplicada ao empregado em função do cometimento de uma falta grave dentro ou,…

Como corriqueiramente se diz “a única certeza que temos nesta vida é a morte”. Diante desta realidade que se debruçará sobre todos, é de salutar importância saber como o Estado brasileiro, em especial o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) trata do tema relativo à pensão por morte. O tema em comento está regulado, atualmente,…

A pergunta já não é mais “se” e sim “quando” nossa profissão mudará radicalmente. E para quem ainda não acredita, eis um aviso importante: essa mudança começou há muito tempo. Introdução Automação, gestão e jurimetria são palavras cada vez mais encontradas em sites de escritórios de advocacia no mundo todo. Em uma busca frenética por…

Em nossa vida profissional, por infelicidade, podemos ser acometidos por alguma fatalidade ou até mesmo doença que nos incapacite para o desempenho de nossas atividades laborais, o que pode acarretar no afastamento prematuro do trabalho e consequentemente ao não recebimento de salário, algo com o que o trabalhador, em regra, não pode conviver. Diante deste…

A discussão acerca da possibilidade de cobrança por ponto adicional de televisão a cabo no mesmo endereço do ponto principal pelas empresas que fornecem serviço de televisão por assinatura é antiga. Todavia, mesmo a ANATEL tendo regulamentado por meio da Resolução nº 488 os direitos dos assinantes dos serviços de televisão por assinatura, o tema…

Em virtude das últimas mudanças da economia, muitas pessoas têm tentado conseguir, ou mesmo complementar, a renda arriscando-se a criação do seu negócio próprio. Em questão de uma década, se popularizou a prática de comércio e oferta de serviços individuais, principalmente facilitadas com o uso da internet e das diversas formas de comunicação instantâneas existentes….

Muitos Municípios têm efetivado a cobrança de valores pela utilização do solo, subsolo, espaço aéreo de vias públicas de empresas de telecomunicações que possuem rede de cabos espalhados pelo seu território. Porém, estão os Municípios autorizados a cobrarem qualquer valor das empresas de telecomunicações? A discussão surge quanto à competência para a criação e arrecadação…

Ora, muita calma! É notório que litigar em juízo, ou mesmo processar alguém, demanda tempo e dinheiro. O poder Judiciário em geral cobra valores para a administração do processo e determinados atos. No estado do Paraná, existem custas judiciárias fixas, como encaminhamento de correspondência e valores que podem ser adequados conforme o valor atribuído à…

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 661256 vetou a possibilidade da desaposentação, que consistia no recálculo do valor do benefício de aposentadoria em decorrência da continuidade ou da volta do trabalhador em contribuir com a previdência social. Até esta decisão ser proferida, muitos segurados obtiveram o direito de ter…

As negociações coletivas sempre foram um instrumento positivo de estruturação democrática, mormente com relação à conquista de direitos dos trabalhadores. Por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho é possível não só solucionar conflitos coletivos, como também suprir insuficiências do contrato individual de trabalho, muitas das quais, de modo geral, dificilmente são negociadas singularmente entre…

A principal questão afeta à intermediação de mão-de-obra por meio da triangularização da relação de trabalho, que inclui não só o empregador e o empregado, mas também o tomador de serviços, é a possibilidade ou não de este ter responsabilidade subsidiária pelos créditos eventualmente deferidos em ações trabalhistas. É importante ressaltar que a terceirização deve…

A Lei Complementar nº 110/01 prevê o recolhimento de contribuição social por parte dos empregadores de 10% sobre o valor depositado no FGTS em casos de dispensa imotivada do empregado. A referida lei também define as finalidades que justificam a sua cobrança. Porém, desde 2013 o Governo Federal tem utilizado os valores recolhidos a este…

Recentemente veio a conhecimento do público em geral o julgamento do STJ ocorrido no dia 05 de junho de 2018, em que a Quinta Turma decidiu por permitir a retenção de documentos pessoais de um devedor com o objetivo de impulsionar o pagamento do valor indicado nos autos como devido. Por qual razão o assunto…

Com o aumento das moradias condominiais e, consequentemente, o aumento de famílias e empresas se instalando em prédios, surge a dúvida: se a taxa de condomínio deve ser cobrada por unidade ou por fração ideal de cada área privativa. A área comum do prédio integra todas as áreas que são partilhadas entre os moradores e…

Cuidado, você está prestes a perder seu veículo! A situação econômica do país na última década, aliada ao alto valor dos veículos novos e da gigantesca carga tributária, fez com que a maioria das pessoas recorresse ao financiamento para aquisição de um carro. Seja o veículo novo ou usado, a verdade é que trocar os…

O termo horas in itinere, em que pese desconhecido para alguns, é bastante esclarecedor: in intinere significa “no caminho” e vem do substantivo em latim “itinere” que, por óbvio, significa “caminho”. Simples, não é mesmo? A definição pode até ser, mas a necessidade de pagamento das horas gastas “no caminho” para o trabalho comporta bastante…

Já é comum vermos nos mais diversos sites informações sobre famosos que estão com processos em que se discute a pensão alimentícia. Romário, Latino e Dado Dolabella são apenas exemplos desse processo que ainda traz muitas dúvidas. A pensão alimentícia pode ser concedida de muitas formas. Em geral, havendo um filho menor de qualquer relacionamento,…

Visando atender à pluralidade de contratações laborais que já vigoravam informalmente no Brasil, a reforma trabalhista incluiu na CLT uma nova modalidade de contrato chamada de “contrato de trabalho intermitente”. Trata-se de uma espécie contratual que enseja maior flexibilidade ao trabalhador, aliada à garantia de registro em carteira, o que não ocorria antes da reforma….

Em janeiro de 2018, o Código de Trânsito Brasileiro completou 20 anos.  Visando a prevenção e a diminuição dos acidentes de trânsito, o Código previu diversas medidas, algumas consideradas revolucionárias para época, como por exemplo, a exigência do uso de cinto de segurança e o sistema de punição por pontuação em carteira. Em que pese…

A máxima ‘a arte imita a vida’ não pode ser aplicada quando usamos exemplos de deserdação. Apesar de ser um instituto amplamente explorado em filmes e novelas, muitas vezes reproduzidos dentro das nossas casas, como forma de vetar um comportamento indesejado de um filho, a ameaça em geral não corresponde à situação prevista no Direito…

A concessão de um plano de saúde empresarial pelo empregador revela-se um benefício muito vantajoso ao empregado, pois possibilita, de modo geral, uma ampla cobertura de serviços por uma taxa relativamente baixa (comparada à dos planos de saúde contratados por pessoas físicas). Contudo, se o trabalhador é dispensado ou se aposenta, ele tem direito à…

Chegou o dia da tão aguardada viagem, malas despachadas, documentos conferidos, hotel reservado, check-in feito e, sem mais nem menos, VOO CANCELADO. Os motivos para o cancelamento do voo podem ser os mais variados, desde condições climáticas desfavoráveis até defeitos técnicos, excesso de tráfego aéreo e falta de tripulação. De cara, a primeira sensação é…

Cerca de 17,9 milhões de brasileiros assinam algum tipo de pacote de televisão a cabo, sendo que muitos consumidores contam com mais de um ponto em casa. Outros, contudo, desistem do segundo ponto por acreditar que, atrelado a ele, a operadora vá realizar algum tipo de cobrança extra mensal. Isso é possível? Em primeiro lugar,…

No início do mês de junho, em decorrência de seguidos aumentos dos preços dos combustíveis, em especial do diesel, o país experimentou uma paralisação da classe dos caminhoneiros, principal responsável pelo transporte de bens e insumos. Essa greve dos caminhoneiros gerou desabastecimento de combustíveis, alimentos, medicamentos, matérias-primas para que as empresas pudessem dar continuidade ao…

Antes de adentrar ao funcionamento do Simples Nacional é preciso ter em mente que se trata de um regime tributário diferenciado e compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Toda a sua regulamentação decorre da Lei Complementar nº 123/06, com algumas alterações relevantes trazidas pela Lei…

Ao nos depararmos com um problema a ser resolvido na seara previdenciária, não é incomum recebermos questionamentos sobre o prazo de tramitação médio do processo previdenciário. Obviamente isso se dá pela pressa e pela necessidade de que a demanda previdenciária seja rapidamente resolvida, pois, apesar das diversas modalidades de pedidos, todas elas impactam diretamente na…

Com a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), uma prática que já era recorrente nas relações trabalhistas brasileiras, mas que não possuía previsão na CLT, passou a ser legal: é possível rescindir o contrato de trabalho por acordo entre trabalhador e empregador. Agora, com a nova previsão expressa no diploma trabalhista, verbas como o aviso prévio (indenizado)…

Seja em pequenas ou em grandes empresas, muitos trabalhadores se questionam se recebem um salário “justo”, correspondente à função por eles desempenhada. Frequentemente, muitos se pegam pensando “mas e aquele meu colega que exerce a mesma função que eu? Por que ele tem um salário maior?”. Não são perguntas tão simples de se responder, mas…

Ficou mais difícil e lento o processo para receber valores de ações das empresas telefônicas estatais compradas antes da privatização das teles (em 1998) e que até hoje aguardam pagamento. Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram nesta semana que cada um dos mais de 500 mil processos que ainda estão na Justiça sobre…

Quando constada irregularidades no recolhimento de tributos ou nas declarações apresentadas, a Receita Federal comunica o contribuinte do cometimento de infração à legislação tributária. Ela será formalizada por meio de um auto de infração. A autuação não pode ocorrer de forma arbitrária pela autoridade fiscal, por isso, somente é autorizada a ser efetivada após a…

A lei seca está em vigor desde 2008, mas muitos motoristas ainda ignoram as consequências de beber e dirigir. Há ainda quem acredite que se recusar a fazer o teste de bafômetro é uma forma de se livrar da punição. De acordo com o Detran, somente entre janeiro e maio deste ano foram registradas 3.592…

Nosso sócio Luís Felipe Cunha falou ao Jornal da Manhã da Jovem Pan sobre a ação judicial que envolve contratos de participação financeira. A informação é de Cláudio Tognolli. Confira o áudio da entrevista:       Para ouvir o programa completo, acesse: Jornal da Manhã – Edição de 13/12/2017 – Parte 5 – 09h…

A reforma da previdência é um tema que está sempre em discussão e que em tempos de eleição presidencial precisa fazer parte do debate político, sobretudo em vista das insistentes afirmações de que o sistema previdenciário brasileiro se encontra “falido”. A grande questão que cerca o tema é a que envolve a idade mínima para…

Agressões físicas e psicológicas que culminaram num abaixo assinado que pedia por sua saída da turma. A menina chorou na frente de todos os colegas e sua mãe optou por mudá-la de escola. A situação foi enfrentada por uma estudante com leve deficiência intelectual de colégio público de Santos, no Litoral paulista. Agora, a Justiça…

O contrato de franquia, também conhecido como contrato de franchising, é caracterizado pela permissão de utilização do direito de marca ou patente conjuntamente com a distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços. Essa relação é marcada pela existência do franqueador (dono da marca ou patente) que permite a utilização do seu direito sobre a…

Questão tormentosa que aflige muitos viajantes diz respeito à segurança de suas bagagens, isso porque geralmente vários pertences de valor estão nelas, inclusive objetos que possuem valor sentimental, como fotos antigas, recordações de viagens e presentes recebidos. Atualmente, com a difusão do transporte aéreo, por permitir amplo deslocamento em menor intervalo de tempo, mais pessoas…

O divórcio, como uma solução para romper o matrimônio, já é amplamente utilizado no Brasil — o censo realizado pelo IBGE em 2016 indica que um a cada três casamentos acabam em divórcio. Apesar disso, nem todas as questões foram totalmente resolvidas. Hoje, dependendo da sua estrutura familiar, alguns dias podem ser necessários para discussões…

O desenvolvimento dos esportes, especialmente o futebol, tem sido acompanhado por uma intensa exploração econômica. Diferentemente do que ocorria em seu início, época em que o esporte se caracterizava como uma atividade exclusivamente lúdica, o futebol se transformou em uma atividade profissional, organizada e financeiramente atrativa. Evidentemente, a televisão e a internet potencializaram sobremaneira o…

Copa do Mundo chegando é momento de reunir os amigos para assistir juntos aos jogos da Seleção, correto? Nada melhor do que torcer para nossa equipe comendo um bom churrasco junto com seus familiares, não é mesmo? E o melhor: você não precisa se preocupar, pois seu empregador tem obrigação legal de liberá-lo nos horários…

Questão tormentosa para a vida de muitos empresários no Brasil diz respeito ao conceito de insumo para os fins de determinação da base de cálculo para os tributos relativos ao PIS e à COFINS (Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003). Nas leis regulamentadoras há a expressa previsão da possibilidade de exclusão dos créditos referentes a bens…

Um tópico recorrente nas ações trabalhistas é o pedido de indenização extrapatrimonial pelo dano moral sofrido no meio ambiente de trabalho. Neste aspecto, a reforma trabalhista trazida pela Lei 13.467/2017 inseriu um título específico denominado “Do Dano Extrapatrimonial” (Título II-A) inteiramente dedicado a tratar do assunto. Mas, afinal, o que é o dano extrapatrimonial? O…

Dentre todas as alterações trazidas com a Reforma Trabalhista nas atuais relações de trabalho, está a criação de um procedimento de jurisdição voluntária, que é o processo de Homologação de Acordo Extrajudicial, previsto no artigo 855-B da CLT. Assim, o acordo extrajudicial firmado pelas partes, pode ser submetido à homologação pela Justiça do Trabalho. Antes…

Ora, muita calma! É notório que litigar em juízo, ou mesmo processar alguém, demanda tempo e dinheiro. O poder Judiciário em geral cobra valores para a administração do processo e determinados atos. No estado do Paraná, existem custas fixas, como encaminhamento de correspondência, com valores que podem ser adequados conforme o valor atribuído à causa….

As relações de consumo possuem notada relevância no mundo atual, pois a necessidade de adquirir bens e serviços faz parte do cotidiano de boa parte, para não dizer da totalidade da população. De modo geral, a aquisição de bens e serviços se concretiza com a assunção de um dever e o direito de receber uma…

A lei 13.606/2018 instituiu o programa de recuperação tributária rural (PRR), além de ter procedido mudanças em algumas leis de cunho tributário. No âmbito desta análise o que efetivamente importa é a mudança inserta junto ao texto da lei 10.522/2002, que regulamenta o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgão ou entidades federais, conhecido…

Desde que Donald Trump se tornou presidente dos Estados Unidos, um dos seus maiores objetivos era conseguir a aprovação da mais significativa reforma tributária americana desde 1980. Em dezembro de 2017, foi então aprovada pelo Senado a almejada reforma tributária nos Estados Unidos. O objetivo, simplificadamente, é aumentar a competitividade corporativa em escala internacional por…

O tempo passa, a idade chega e o dia de olhar para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como uma alternativa para continuidade de renda que venha a garantir sua subsistência aproxima-se. Então o sujeito se depara com as modalidades de aposentadorias e avalia em que benefício ofertado pelo Regime Geral da Previdência Social…

Enraizado em nossa sociedade de classes, o racismo também enveredou e se faz muito presente no futebol nos dias atuais. Não há dúvida de que o preconceito racial reflete uma mentalidade antiga e supostamente ultrapassada, remetendo aos tempos da escravidão, no Brasil e nos EUA; da segregação no Sul dos Estados Unidos; do extinto Apartheid,…

Em que pese a Lei 13.467 de 2017 ter entrado em vigor no final do ano passado, após uma curta passagem pelo Congresso Nacional, muito ainda tem se discutido (e muito ainda será) a respeito das alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, tais como contribuição social, empregado hipersuficiente, distribuição dos encargos sucumbenciais, entre outros temas. Para…

O último censo divulgado pela agência de notícias do IBGE, em agosto de 2017, estimou que o Brasil possui 207,7 milhões de habitantes, sendo que 7,21% das mulheres e 5,73% dos homens são considerados idosos pelo Estatuto do Idoso. Para efeito do referido estatuto, é considerado idoso qualquer pessoa com idade igual ou superior a…

Quando buscamos o auxílio de um advogado para atuar em nosso favor, seja para propor uma ação perante o Poder Judiciário, ou então para que atue em nossa defesa em um processo, surgem as dúvidas: quanto será que o profissional vai cobrar para atuar no meu caso? Há valores com os quais terei que arcar…

O Imposto de Renda, como o próprio nome sugere, recai sobre o que foi recebido de renda, por pessoa física ou jurídica, no decorrer de um ano. Corresponde a uma porcentagem do total que foi recebido e, no Brasil, atende ao princípio da progressividade, com a instituição de alíquotas proporcionais às faixas de rendimento. Porém,…

A terceirização surge como fruto de um processo evolutivo no setor de produção das empresas. Sua base pode ser encontrada na economia oriental, quando Eiji Toyoda (1913-2013), analisando as limitações do modelo “fordista”, sobretudo em face das limitações territoriais de seu País (Japão), quando comparadas à América, promoveu a criação de um modelo escorado no…

Dentre as várias mudanças promovidas pela Lei Complementar 157/2016, como a inclusão de novos serviços tributáveis, a fixação de alíquotas, a previsão de responsabilização do agente público por ato de improbidade, e outras, chamam especial atenção aquelas relativas aos serviços decorrentes de operações financeiras, como o pagamento realizado por cartão de crédito e débito, a…

Primeiramente, antes de tentarmos entender o que é bitcoin, como funciona e onde pode chegar, é preciso entender o dinheiro. O dinheiro, por definição, é um instrumento de pagamento usado em trocas, usualmente na forma de notas e moedas, por determinada sociedade, como contraprestação a utilização de serviços e aquisição de bens. Antes de sua…

A contribuição sindical foi instituída com a finalidade de fortalecer a atuação dos Sindicatos, com uma maior representatividade na implantação de políticas na defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores perante seus empregadores, além, obviamente, de custear as atividades sindicais

Para o Direito Brasileiro, bem de família é o imóvel de um casal ou de uma entidade familiar que, por proteção legal, não pode ser penhorado. Tal conceito pode ser extraído da Lei 8.009/1990. Entretanto, essa mesma lei apontou algumas situações em que o bem definido como de família deixa de ter a proteção que…

Nasce um novo dia. Seu celular o desperta. Você rapidamente pula da cama para ver os jornais e telejornais e é surpreendido por uma notícia impactante: “Oi pede recuperação judicial”. Pelo universo abrangido por esta recuperação judicial, que envolve mais de 64 bilhões de reais, distribuídos nas mãos de 55 mil credores entre nacionais e…

Quando o assunto é tributo,o brasileiro está sempre em um lugar privilegiado: pertencemos ao ranking dos 15 países que tem a maior carga tributária do planeta. O problema é que além de estarmos sujeitos a uma tributação excessiva, não é raro os estados/município criarem impostos que não deveriam existir, pois não foram instituídos por lei….

A regra geral para o pagamento das horas extras é extremamente simples, tanto antes quanto após a entrada em vigor da Lei 13.467 de 2017: toda vez que o empregado prestar serviços ou ficar à disposição da empresa além do período previsto em seu contrato (e não houver banco de horas), ele terá direito ao recebimento de horas extras.

Frequentes são os questionamentos a respeito de acidente envolvendo veículos em que o proprietário tenha dúvidas sobre o direito ao recebimento do Seguro DPVAT, quando está inadimplente, ou seja, em atraso com o pagamento do prêmio.

A reforma trabalhista alterou uma centena de pontos na Consolidação das Leis do Trablho (CLT), trazendo diversas mudanças que impactarão diretamente na relação entre empregado e empregador, principalmente quando falamos em banco de horas. Mas o que é o banco de horas? O banco de horas é um acordo de compensação que se caracteriza pelo…

No atual mercado de trabalho, em que se exige cada vez mais a figura do empregado multifacetado, o tema relativo ao acúmulo e ao desvio de função segue atual e permeado de dúvidas, razão pela qual se pretende, por meio de alguns tópicos, elucidar o assunto ao cidadão comum, a fim de que tenha conhecimento…

Transcorridos quase 2 anos do deferimento da recuperação judicial da Oi, a homologação do Plano de Recuperação Judicial Consolidado foi publicada no Diário Oficial do dia 05/02/2018. Portanto, uma nova etapa se inicia. Resta agora saber: o que sobrou para você? Quais são as classes de credores dentro de uma recuperação judicial? Inicialmente é necessário…

O sonho da casa própria pode rapidamente virar um pesadelo, quando o imóvel não é entregue no prazo estipulado pela construtora em contrato. Casos de atraso de obra são cada vez mais comuns, especialmente em épocas de crise. Obviamente, como prevenir é sempre a melhor opção, pesquisar bem antes de escolher a construtora e consultar…

A Medida Provisória de nº 881, publicada em 30 de abril de 2019, denominada de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, apresentou, dentre outras alterações ao Código Civil, a reconfiguração do art. 1.015.