Post

A homologação de acordos extrajudiciais com a Reforma Trabalhista

Dentre todas as alterações trazidas com a Reforma Trabalhista nas atuais relações de trabalho, está a criação de um procedimento de jurisdição voluntária, que é o processo de Homologação de Acordo Extrajudicial, previsto no artigo 855-B da CLT. Assim, o acordo extrajudicial firmado pelas partes, pode ser submetido à homologação pela Justiça do Trabalho. Antes...