Questão tormentosa para a vida de muitos empresários no Brasil diz respeito ao conceito de insumo para os fins de determinação da base de cálculo para os tributos relativos ao PIS e à COFINS (Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003). Nas leis regulamentadoras há a expressa previsão da possibilidade de exclusão dos créditos referentes a bens...
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