Obrigação tributária é o dever do contribuinte ou do responsável tributário de recolher importância em dinheiro a título de imposto, contribuição ou taxa, dentre outras espécies. Nascimento: O nascimento da obrigação tributária ocorre quando o contribuinte pratica um ato descrito na lei. Esta previsão legal e abstrata é chamada de hipótese de incidência. No entanto,...
Tag: <span>direito tributário</span>
Post
Imposto declarado e não pago em regime de substituição tributária: criminalização pelo STJ
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Habeas Corpus n° 399.109, reconheceu que o não pagamento de ICMS declarado e repassado aos clientes é crime, sujeito a pena de seis meses a dois anos de detenção e multa, unificando assim o entendimento da 5ª e 6ª turma. No caso analisado, a defesa sustentou...
Post
O que é a “Lei do Bem”?
Com o objetivo de incentivar o setor privado a investir em inovação, através da aproximação das empresas a institutos de pesquisas universidades na busca pela potencialização dos resultados, o governo federal editou a Lei 11.196/05, concedendo incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizem pesquisa de desenvolvimento de inovação tecnológica (TD&I), conhecida como “Lei do Bem”....
Post
Benefícios/incentivos fiscais e seus reflexos no IRPJ e CSLL
Benefícios fiscais e incentivos fiscais possuem na prática o mesmo significado, pois são instrumentos que geram a redução ou a eliminação, direta ou indireta, de algum ônus tributário, decorrentes de lei ou norma específica. Estes benefícios/incentivos estão previstos na própria Constituição da República como instrumentos para a redução de desigualdades regionais e com o objetivo...
Mais que resolver conflitos, nosso propósito é antecipar soluções.
Conte com a experiência da equipe V&C para orientações pessoais e empresariais.
Blog
Newsletter
Cadastre-se para receber novidades
Informações de contato
contato@vec.adv.brTelefone: +55 41 3122-1800Av. Cândido de Abreu, 70 - Sala 63Curitiba-PRCEP: 80530-000 - Brasil