Recentemente veio a conhecimento do público em geral o julgamento do STJ ocorrido no dia 05 de junho de 2018, em que a Quinta Turma decidiu por permitir a retenção de documentos pessoais de um devedor com o objetivo de impulsionar o pagamento do valor indicado nos autos como devido.

Por qual razão o assunto “retenção de documentos” somente surgiu agora?

Com o advento do Código de Processo Civil foi determinado no artigo 139 que o juiz deve dirigir o processo incumbindo a ele, inclusive, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O próprio artigo indica que tal permissivo pode ser utilizado nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária.

Ou seja, a inovação legal veio para assegurar o poder do juiz em zelar pela finalidade do processo, que não se encerra na prolação da sentença, mas se estende para assegurar que a decisão final seja efetivada.

Quando vai ser possível utilizar esta ferramenta?

Não há qualquer razão para pânico. A retenção dos documentos pessoais deverá ser olhada caso a caso, para evitar onerar excessivamente o devedor.

Isto significa que para que haja a possibilidade de retenção dos documentos pessoais é necessário que exista um processo, com decisão judicial e, ainda, que não tenha sido cumprida de modo espontâneo.

No próprio caso do julgamento levado ao STJ, havia a decisão judicial condenando a parte ao pagamento da quantia indicada, e, após as diversas oportunidades de quitação do valor de forma espontânea, a parte mantinha-se inerte.

O pagamento, portanto, deveria ser forçado. Para tanto, foram utilizados os meios comuns de execução, com a penhora da conta bancária, verificação de outros bens e, havendo a desconfiança de que o devedor retinha bens ou se esquivava da sua obrigação de pagamento, foi autorizada a retenção da carteira de motorista.

Veja-se que para o julgamento houve o debate sobre o direito constitucional de ir e vir afastando-se o pedido de retenção do passaporte, no caso em concreto. Obviamente, caso as circunstâncias pessoais e aplicáveis ao caso sejam outras, outros documentos podem ser retidos.

Efetivamente, o que mudou?

Foi criado mais um mecanismo jurídico visando acabar com o excesso de inadimplência que atinge o país, bem como compelir o devedor a cumprir com a decisão judicial, que muitas vezes carecia de efetividade.

Se a mera existência da dívida não era um impeditivo para o devedor, agora com a restrição no seu direito de dirigir, espera-se conseguir um ‘incômodo’ maior, incentivando o pagamento do valor.

Ressalta-se que tal medida raramente será utilizada contra pessoas que trabalhem efetivamente com o transporte e que necessitem da carteira de motorista para trabalhar. Ora, por lógica, se o pagamento da dívida somente vai ser realizado com o recebimento de proventos, estes não podem ser inviabilizados por conta da dívida, sob pena de nunca ser cumprida. Isso não impede que estas pessoas tenham outros impedimentos, como nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito, ou mesmo a retenção de passaporte.

Espera-se que dando mais poder ao Juiz para conduzir o processo, melhores e mais rápidas sejam as respostas dos processos hoje tramitando no Judiciário.

Em resumo:

Foi declarada a possibilidade de retenção pelo juiz de carteira de motorista, ou outros documentos, do devedor que esteja se inibindo de efetuar o pagamento de dívida já consolidada em processo judicial.

Tal determinação será analisada caso a caso e não deve ser utilizada como a primeira medida de tentativa de execução. Seguem-se buscando o pagamento de formas menos lesivas ao devedor.

A retenção de documentos não é definitiva e, além de ser deferida apenas caso a caso, também será imediatamente revogada caso o pagamento seja realizado. Na prática é apenas mais uma possibilidade de impelir o devedor a pagar o que deve. Quem sabe a indisponibilidade de dirigir e o cerceamento de seus direitos na sociedade levem os devedores a priorizarem os pagamentos devidos, e, com o passar do tempo, diminuir os processos já sentenciados e que ainda não foram cumpridos por mero capricho da parte devedora, que ainda se esquiva do Judiciário?

Recomendamos a ótima matéria também publicada pela Advogada Michele Tows: “Qual o tempo de tramitação de um processo previdenciário?”, clique aqui.

Dúvidas, críticas e sugestões sobre o assunto, serão muito bem-vindas! Por favor contate-nos pelo e-mail felipe@vec.com.br

retenção de documentos michele-towsMichele Tows | OAB/PR 70.508

Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Civil, Centro Universitário Curitiba, 2015;
Bacharela em Direito, Centro Universitário Curitiba (2014);
Graduanda em Ciências Econômicas, Universidade Federal do Paraná, em curso

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