O Imposto de Renda, como o próprio nome sugere, recai sobre o que foi recebido de renda, por pessoa física ou jurídica, no decorrer de um ano. Corresponde a uma porcentagem do total que foi recebido e, no Brasil, atende ao princípio da progressividade, com a instituição de alíquotas proporcionais às faixas de rendimento.

Porém, este não é o único critério para a definição do valor. Além da renda, é possível efetuar a dedução de valores como os gastos com dependentes, despesas médicas, educação e até contribuição patronal da previdência.

Ocorre que, em geral, o imposto de renda já é retido diretamente da fonte, ou seja, na folha de pagamento já vem descontado o valor que seria devido, que sejam levados em consideração, os eventuais valores a serem abatidos desta conta.

Assim, ao fazer a declaração do Imposto de Renda, indica-se todos os valores já descontados em folha, eventuais valores sobressalentes a serem tributados, e por fim, as deduções para fins de restituição do imposto de renda. Após todas as informações, a Receita faz o cálculo e, levando em conta o recolhimento integral do devido, e havendo deduções, separa o saldo para ser restituído ao contribuinte.

A morosidade da administração tributária, principalmente para dar solução aos processos administrativos, muitas vezes tem atrasado ou não contabilizado algumas contribuições que devem ser devolvidas, causando prejuízos financeiros e morais aos seus contribuintes.

Na falta de uma resposta efetiva, ou mesmo da devolução de valores devidos aos contribuintes, não tem restado outra opção que não a busca cada vez maior de apoio no Poder Judiciário. Para a resolução rápida de tais impasses, tem-se utilizado do remédio constitucional do mandado de segurança.

O mandado de segurança é uma ação mandamental, prevista na Constituição, que serve para garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato de autoridade ilegal ou que seja inconstitucional. Muito se discutiu se era possível sua utilização na área tributária.

Observe-se que o mandado de segurança tem o intuito de coibir ato de autoridade, e, portanto, seria o meio hábil para, no caso de cobranças ilegais, evitar que o Imposto de Renda seja cobrado daquele momento em diante. Portanto, no caso de haver necessidade de se interromper de imediato a cobrança realizada de forma ilegal-inconstitucional, o mandado de segurança é o meio adequado para realizar o pedido.

Ainda, o mandado de segurança é também o meio correto para requerer a compensação tributária. Ou seja, na hipótese de haver o saldo a ser recebido pelo contribuinte e outro valor a ser devidamente pago, o mandado de segurança é a ação para requerer tal compensação, de modo intermediado pelo Poder Judiciário. Este entendimento nem sempre esteve consolidado na doutrina e na jurisprudência, mas desde a publicação da Súmula 213  do STJ, há pouca liberdade para discussão do tema.

Porém, apesar de muito célere, o mandado de segurança não é o meio hábil para buscar a restituição dos valores de Imposto de Renda. Embora a discussão jurídica se estenda para tentar buscar o apoio deste remédio constitucional para a busca de valores que são reconhecidamente devidos de devolução para o contribuinte, encontra barreiras estabelecidas pelo STF nas Súmulas 269 e 271.

Portanto, caso esteja ocorrendo uma cobrança ilegal, cabe o mandado de segurança para assegurar que ela não mais incidirá sobre valores à disposição, ou seja, fica limitada a análise para uma fiscalização das cobranças já realizadas.

Após o reconhecimento de cobranças ilegais e a paralisação contemporânea das parcelas, cabe a restituição dos valores indevidos pagos anteriormente, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 150 do  Código Tributário Nacional, desde a propositura do mandando de segurança, uma vez que reconhecido alcança o propósito declaratório e de interrupção do prazo prescricional, mas desta vez por meio de ação ordinária de repetição de indébito.

Desta forma, a restituição do Imposto de Renda somente poderá ser efetivamente realizada por ação ordinária de repetição de indébito no caso de parcelas anteriores.. Porém, no caso de cobranças atuais, vedar a cobrança ilegal das presentes e futuras parcelas é possível por meio do mandado de segurança.

Note-se que apesar de parecer, a partir de uma leitura superficial, que as Súmulas do STF e a Súmula do STJ estão em contradição, em uma análise mais cautelosa percebe-se que são apenas complementares e coexistem no ordenamento jurídico.

Portando, conclui-se que os valores pagos à Receita Federal devem ser requisitados por meio de ação ordinária de repetição de indébito, em que há a possibilidade de maior discussão do mérito e eventuais matérias de inconstitucionalidades que possam ser apresentadas, sendo o mandado de segurança o meio inadequado.

Michele TowsMichele Tows

Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Civil, Centro Universitário Curitiba, 2015;
Bacharela em Direito, Centro Universitário Curitiba (2014);
Graduanda em Ciências Econômicas, Universidade Federal do Paraná, em curso.

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