A principal questão afeta à intermediação de mão-de-obra por meio da triangularização da relação de trabalho, que inclui não só o empregador e o empregado, mas também o tomador de serviços, é a possibilidade ou não de este ter responsabilidade subsidiária pelos créditos eventualmente deferidos em ações trabalhistas. É importante ressaltar que a terceirização deve ser efetuada sempre de maneira criteriosa, a fim de se evitar dissabores para ambas as empresas.

O descumprimento das obrigações trabalhistas pela terceirizada enseja a responsabilidade subsidiária da contratante

Conforme já tratado no artigo “Reforma Trabalhista: terceirização”, pelo sócio Luis Felipe Cunha, a terceirização consiste na intermediação de mão-de-obra especializada por meio de um contrato de prestação de serviços firmado entre a empresa contratante (tomadora) e a terceirizada, que detém o vínculo de emprego com o trabalhador.

Tal cenário pode levar à responsabilização subsidiária da empresa tomadora de serviços, com base no que dispõe o item IV da Súmula 331, do TST: “o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”.

Do mesmo modo estabelece o § 5º do artigo 5º-A, da Lei 6.019/74 (incluído pela Lei 13.429/17), que dispõe sobre o trabalho temporário e a terceirização: “a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991”.

Assim, o reconhecimento judicial de que houve o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa interposta, fornecedora da mão-de-obra, levará, invariavelmente, à responsabilização subsidiária da tomadora. Vale dizer que, em caso de impossibilidade de execução da empresa terceirizada, tal medida recairá sobre a tomadora de serviços.

Dever de fiscalização pela empresa tomadora

Veja-se que a previsão legal e o entendimento sumulado acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da empresa tomadora decorre da responsabilidade civil quanto às relações de trabalho, ensejando o dever desta de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada.

Por essa razão, a contratante deve, mês a mês, averiguar e aferir os recolhimentos previdenciários, fiscais e trabalhistas realizados pela empresa contratada, sob pena de se caracterizar culpa in elegendo e in vigilando, que, em suma, significam, respectivamente, a escolha de uma empresa sem observar as cautelas necessárias e a ausência de supervisão do contrato.

Desta forma, é essencial que a empresa que opta pela utilização de mão-de-obra terceirizada verifique se a empresa contratada é idônea, o que pode ser feito por meio da consulta a certidões negativas de débitos e reclamações e documentos que comprovem efetivamente a qualidade dos serviços prestados. Trata-se, inclusive, de uma maneira de minimizar o contencioso judicial trabalhista, ainda que isso se limite a eventual pedido de reconhecimento de responsabilização subsidiária.

Subsidiariedade X Solidariedade

A análise da subsidiariedade implica também a diferenciação entre esta e a responsabilidade solidária, a qual, no âmbito das relações trabalhistas, ocorre em algumas situações específicas, como por exemplo no caso de existência de grupo econômico. A redação atual do artigo 2º, § 2o da CLT dispõe que “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego”. A composição do quadro societário, entre outros aspectos, pode revelar a existência de grupo econômico, caso as empresas possuam os mesmos administradores, por exemplo. Nesta situação haverá, invariavelmente, o reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas. Vale dizer que ambas responderão integralmente pelos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo.

Recomendamos a ótima matéria publicada pela Advogada Michele Tows: “Qual o tempo de tramitação de um processo previdenciário?”, clique aqui.

Dúvidas, críticas e sugestões sobre o assunto, serão muito bem-vindas! Por favor contate-nos pelo e-mail felipe@vec.com.br

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Paola Odorizzi | OAB/PR 84.906

Especialização em Direito e Processo do Trabalho, Academia Brasileira de Direito Constitucional, PR, 2013.
Bacharel em Direito, Universidade Federal do Paraná, PR, 010.

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