Nasce um novo dia. Seu celular o desperta. Você rapidamente pula da cama para ver os jornais e telejornais e é surpreendido por uma notícia impactante: “Oi pede recuperação judicial”.

Pelo universo abrangido por esta recuperação judicial, que envolve mais de 64 bilhões de reais, distribuídos nas mãos de 55 mil credores entre nacionais e estrangeiros, você pode ter alguma ligação com esta notícia: como fornecedor, prestador de serviço ou até como autor de ação judicial (reclamação trabalhista, ação de natureza cível, Juizado Especial de Pequenas Causas).

Você pode, também, ser um dos 138 mil empregados vinculados direta ou indiretamente com a Companhia Recuperanda ou um dos 70 milhões de clientes espalhados pelos 5.570 municípios em que a empresa presta pelo menos um tipo de serviço de telecomunicação.

Com toda certeza, estamos diante da maior recuperação judicial da história do Brasil, esta que foi deferida pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2016, um dia que entrou para a história deste país.

Ainda atordoado pela notícia, por estar nessa gama de envolvidos, surgem as primeiras dúvidas:

  • O que é uma recuperação judicial?

Em primeiro lugar, é necessário entender por que uma empresa pede a recuperação judicial. As empresas em dificuldade entram com o pedido de recuperação para viabilizar a superação de uma grave situação econômico-financeira que a assola, de modo a buscar, com a ajuda de um juiz e de um administrador por este indicado, a manutenção da empresa, do emprego de seus colaboradores e por consequência a satisfação dos interesses dos credores.

Busca-se, portanto, a preservação da empresa, de modo a ser garantida a sua função social e o estímulo da atividade econômica por ela exercida. Toda essa justificativa pode ser encontrados nas centenas de dispositivos que formam o conjunto de normas inseridos na Lei nº 11.101, que passou a regular a matéria em 9 de fevereiro de 2005.

  • Quais são os requisitos para que uma empresa peça a recuperação judicial?

O empresário vendo-se diante de uma eminente situação de falência e por não ter mais condições de satisfazer plenamente os seus credores, lança a última cartada para tentar manter sua empresa viva.

O juiz então, destinatário do pedido de renegociação da dívida apresentado pela empresa devedora, analisa se os requisitos legais estão preenchidos. E quais são eles? A empresa devedora deve apresentar ao juiz a relação completa dos seus credores, indicando o endereço de cada um e, ainda, a natureza, a classificação e o valor atualizado do respectivo crédito.

Deverá, também, apresentar a lista das ações judiciais em que a empresa devedora estiver envolvida, com a estimativa dos respectivos valores demandados.

E, por fim, o juiz deverá conhecer a relação dos empregados da devedora onde devem constar as funções, os salários, as indenizações e outras parcelas a eles destinadas.

  • E caso o juiz receba e processe a recuperação judicial? O que acontece?

Duas situações, de imediato, apresentam-se: a primeira, se você é autor de uma ação ou execução judicial, esta permanecerá suspensa por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

A segunda, se a sua condição é de credor por obrigação contratual decorrente de fornecimento ou prestação de serviço, você deverá verificar se o seu crédito foi listado pela recuperanda (empresa devedora).

Como fazer isso? A empresa que pede a recuperação judicial é obrigada a relacionar nominalmente os seus credores, discriminando o valor atualizado e a classificação de cada crédito, relação esta, que é condição para deferimento da recuperação judicial.

Neste contexto, ganha relevo a figura do administrador judicial, profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada (art. 21 lei 11.101/2005), que passa a ser o responsável pela verificação dos créditos.

O administrador judicial, face a essa verificação, tem o dever de publicar um edital com a relação atualizada de todos os credores da recuperanda.

Haverá prazo de 10 dias para impugnações e em seguida o juiz adotará as seguintes providências: a) determinará a inclusão no quadro geral de credores das habilitações de créditos não impugnadas e b) julgará as impugnações eventualmente apresentadas.

Diante da decisão do juiz, o administrador judicial consolida o quadro geral de credores e o publica no órgão oficial, dando a ele a devida publicidade.

O último passo envolve a deliberação pelos credores acerca da aprovação ou não das condições apresentadas pela devedora. Isso é feito na Assembleia-Geral de Credores que pode aprovar, rejeitar ou modificar o Plano de Recuperação Judicial.

  • Qual é a atual situação da Recuperação Judicial da Oi?

No caso específico da “Oi”, depois de muita polêmica e de diversos adiamentos da data para realização da Assembleia de Credores, no apagar das luzes do ano de 2017 (19 de dezembro), a Assembleia foi finalmente realizada e, de forma inédita, em recuperações judiciais de grandes empresas, obteve-se a aprovação do Plano já na primeira reunião, não sendo necessária a designação de uma nova data (consulte a ata da AGC).

Em uma sessão bastante tumultuada, é verdade, o plano restou aprovado e, dias após, o juiz da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro homologou a decisão dos credores.

Os detalhes do Plano podem ser consultado neste link.

  • Conclusões

A Lei de Recuperação Judicial pode ser definida como uma lei que protege os empresários mau pagadores. E, por essa razão, recebe aplausos delas.

Por outro lado, o que se vê é um repúdio cada vez mais acentuado pelos credores que são submetidos às condições de pagamentos impostas pelas Assembleias de Credores, caracterizadas por altos percentuais de deságio e prazos elastecidos de pagamento (vide caso da Oi em que determinados créditos somente começarão a ser pagos após uma carência de 20 anos).

Enquanto os credores agonizam, as empresas em dificuldade financeira têm cada vez mais optado pela solução de seus problemas pela via da recuperação judicial. E isso tem feito com que mais e mais advogados se especializem no ambiente desta discussão.

SÉRGIO VOSGERAU

Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG (1989). Graduado em Administração pela Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG (1986).

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *