Cerca de 17,9 milhões de brasileiros assinam algum tipo de pacote de televisão a cabo, sendo que muitos consumidores contam com mais de um ponto em casa. Outros, contudo, desistem do segundo ponto por acreditar que, atrelado a ele, a operadora vá realizar algum tipo de cobrança extra mensal. Isso é possível?

Em primeiro lugar, é preciso destacar que a Resolução 488/2007, atualizada pela Resolução 528/2009, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), traz, em seu artigo 29, que a programação do ponto principal deve ser disponibilizada para pontos extra e pontos de extensão do mesmo endereço, sem cobrança adicional e independentemente do pacote contratado. Estão incluídos, aqui, os programas pagos individualmente pelo assinante, em sistema conhecido como pay-per-view.

A resolução também dispõe que os únicos serviços referentes ao ponto extra que podem ser cobrados são a instalação e o reparo da rede interna e dos aparelhos captadores de sinal ou equipamentos similares.

Advogada especialista em Direito do Consumidor, Camila Fernandes, do Nelson Wilians & Advogados Associados, explica que os valores referentes à instalação e manutenção do ponto adicional devem vir discriminados na fatura, em cumprimento ao dever de informação. Caso seja efetuada alguma cobrança a mais, o consumidor tem direito à restituição em dobro, conhecida como repetição de indébito.

O também advogado Luis Felipe Cunha, do Vosgerau & Cunha Advogados, afirma que, com a proibição da Anatel, as operadoras passaram a cobrar o aluguel dos decodificadores necessários para o ponto extra, como que para “driblar” o previsto nas resoluções do órgão. Ocorre que em 2010, com a edição da Súmula 9, a agência trouxe que:

O Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura não veda que a prestadora e o assinante disponham livremente sobre a forma de contratação do equipamento conversor/decodificador, sendo cabível, portanto, que o façam por meio de venda, aluguel, comodato, dentre outras, vedado o abuso do poder econômico [prática de atos que atentam contra a livre concorrência].

Para continuar lendo, acesse a matéria da Gazeta do Povo: É legal cobrar ponto extra da TV a cabo e aluguel de decodificador?

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