A discussão acerca da possibilidade de cobrança por ponto adicional de televisão a cabo no mesmo endereço do ponto principal pelas empresas que fornecem serviço de televisão por assinatura é antiga. Todavia, mesmo a ANATEL tendo regulamentado por meio da Resolução nº 488 os direitos dos assinantes dos serviços de televisão por assinatura, o tema ainda gera diversas discussões.

Referida resolução delimita, em seus artigos 29 e 30, quais serviços relacionados ao ponto extra podem ser cobrados pela prestadora. São eles: instalação e reparo da rede interna ou restauro do decodificador de equipamentos. Note-se que a empresa deve disponibilizar ao assinante do ponto adicional a mesma programação do ponto principal e por esse serviço não pode realizar cobranças adicionais. Isto é, não pode aumentar o valor do contrato.

A Resolução 488 restringiu a cobrança do ponto adicional a apenas essas três hipóteses baseando-se na ideia de que a empresa não tem nenhum custo para transmitir para mais um ponto a programação já disponibilizada para o ponto principal. Quer dizer também que caso o assinante tenha o pacote de canais do pay per view esses devem ser transmitidos em todos os pontos instalados no mesmo endereço.

A partir do momento da edição da Resolução nº 488, as empresas de televisão por assinatura, impedidas de taxar a transmissão do sinal para pontos adicionais, implementaram uma nova modalidade de cobrança: aluguel do aparelho transmissor.

Após diversos debates acerca da legalidade da cobrança de locação de aparelho para ponto adicional, a ANATEL editou a Súmula 9/2010. Referida súmula reiterou os termos da Resolução 488 quanto à vedação da cobrança de transmissão do ponto adicional, devendo a prestadora de serviço disponibilizar o conteúdo do ponto principal para todos os pontos instalados no mesmo endereço.

No entanto, a Súmula 9/2010 estabeleceu que as prestadoras de serviço de televisão por assinatura podem efetuar cobrança pela utilização de aparelho de pontos extras, sendo que tal cobrança pode ser feita através de comodato, locação ou venda dos dispositivos.

O que ocorre na prática é que as empresas apenas oferecem o acesso ao dispositivo por meio de locação, não possibilitando aos consumidores a opção de compra. Ainda, os únicos aparelhos aptos a serem utilizados pelos assinantes são aqueles fornecidos pela própria empresa, em que pese o mercado paralelo oferecer uma gama incontável de opções.

Pelo narrado no último parágrafo, fica cristalino que a cobrança pelo aluguel do aparelho nada mais é que um disfarce para camuflar a cobrança antes efetuada a título de transmissão e já reprimida repetidas vezes pela ANATEL.

É certo que a relação entre assinante e prestadora de serviço de transmissão de canais por meio de assinatura é regrada pela livre manifestação de vontade entre os contratantes, conforme preceitua o artigo 129 da Lei Geral de Telecomunicações. No entanto, o serviço é regido pelas normas expedidas pelas entidades públicas que regulam o setor, nesse caso a ANATEL.

Mas afinal, as empresas do ramo de televisão por assinatura podem cobrar pelo aluguel do aparelho do ponto adicional?

A RESPOSTA É NÃO! A cobrança de aluguel de decodificador tem sido considerada pelos tribunais brasileiros, reiteradamente, ilegal. Com isso o assinante deve ser ressarcido pela empresa dos valores pagos a título de locação.

Ressalta-se novamente que as empresas apenas podem fazer cobranças de instalação e manutenção. Sendo que, no quesito instalação, a cobrança só pode ser realizada uma única vez.

Assim, o Código Civil Brasileiro dispõe em seu artigo 876, primeira parte, que “aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”. Assim, tendo as empresas efetuado cobrança de locação de aparelho que é considerada ilegal, devem restituir os consumidores lesados.

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Dúvidas, críticas e sugestões sobre o assunto, serão muito bem-vindas! Por favor contate-nos pelo e-mail felipe@vec.com.br

Luísa Tonelli PONTO ADICIONAL

Luísa Tonelli | OAB/PR: 70.437

Pós-graduada em Direito Processual Civil pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar, 2012
Bacharel em Direito, Centro Universitário Curitiba, 2010.

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