A concessão de um plano de saúde empresarial pelo empregador revela-se um benefício muito vantajoso ao empregado, pois possibilita, de modo geral, uma ampla cobertura de serviços por uma taxa relativamente baixa (comparada à dos planos de saúde contratados por pessoas físicas).

Contudo, se o trabalhador é dispensado ou se aposenta, ele tem direito à manutenção do plano de saúde empresarial? A resposta é SIM! Mas há alguns requisitos a serem observados para que esse ex-empregado, de fato, faça jus à continuidade do referido benefício, conforme se verá a seguir.

Quais são os requisitos básicos para a manutenção do plano de saúde pelo ex-empregado?

De acordo com a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, fará jus ao benefício o ex-empregado que:

  1. tenha contribuído com qualquer valor, inclusive com desconto em folha de pagamento, para o custeio da mensalidade do plano de saúde;
  2. tenha utilizado o benefício em razão de vínculo empregatício;
  3. tenha sido dispensado do trabalho sem justa causa ou tenha se aposentado.

É o que se depreende do caput do artigo 30 da referida lei:

Art. 30.  Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Veja-se que é condição essencial para que o beneficiário possa continuar usufruindo do plano de saúde empresarial a contribuição para o pagamento deste, ao menos em parte, durante a vigência do contrato de trabalho.

Até quando vigerá o benefício em caso de dispensa sem justa causa?

Nos casos de demissão sem justa causa, a Lei 9.656/98 prevê que o ex-empregado terá direito a manter-se como beneficiário do plano pelo prazo correspondente a um terço do tempo em que permaneceu utilizando-se deste, assegurado o período mínimo de seis meses e máximo de vinte e quatro meses.

Por exemplo, Lucio foi contratado pela empresa “Y LTDA.” em 2005, passando a utilizar, desde o início do contrato de trabalho, o plano de saúde oferecido pela empresa, sempre tendo havido o desconto de 25% da mensalidade do benefício em folha de pagamento. Em 2014, ele foi dispensado sem justa causa.

Neste caso, Lucio poderá manter-se como beneficiário do plano? Sim, pois ele atende a todos os requisitos legais para tal. Ainda, por qual período ele poderá manter-se como usuário ativo do benefício? Como laborou durante nove anos na empresa, e durante os nove anos contribuiu para a manutenção do plano de saúde, Lucio poderá manter-se como beneficiário pelo período máximo de vinte e quatro meses, e não três anos (que seria um terço do período total de contribuição). Veja-se que a disposição “um terço do tempo” é mitigada por um limitador temporal previsto no mesmo preceito:

Art. 30 § 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses

É importante frisar que a manutenção do plano após a demissão também impõe um ônus ao beneficiário: arcar integralmente com o custeio do seguro. Portanto, a empresa se exime de todo e qualquer pagamento a partir da dispensa do trabalhador.

E no caso dos ex-empregados aposentados?

Quando se tratar de aposentadoria, não há garantia provisória de permanência no plano. O aposentado pode manter-se como beneficiário por tempo indefinido, até o fim da vida, se assim o desejar, desde que tenha contribuído com o custeio do plano pelo prazo mínimo de dez anos:

Art. 31.  Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. 

Caso o período de contribuição tenha sido menor que dez anos, ao aposentado é assegurado o direito de manutenção do benefício à razão de um ano para cada ano de contribuição (artigo 31, § 1º, Lei 9.656/98). Logo, se o ex-empregado aposentado contribuiu para o custeio do plano por cinco anos durante a vigência do contrato de trabalho, a partir da aposentadoria, poderá manter-se como beneficiário pelo período de cinco anos.

Neste caso, à semelhança do ex-empregado dispensado sem justa causa, o aposentado também deverá pagar a totalidade do plano de saúde, nada mais sendo devido pelo empregador.

Os dependentes do plano de saúde do titular dispensado ou aposentado têm direito à manutenção do benefício?

Sim! A Lei em questão (artigo 30, §§ 2º e 3º e artigo 31, §§ 2º e 3º) assegura a manutenção do benefício a todos os familiares dependentes inscritos quando da vigência do contrato de trabalho. Obviamente, conforme explicitado, é necessário que a inscrição dos dependentes tenha ocorrido antes do término da relação empregatícia.

Em caso de morte do titular, do mesmo modo, o direito de permanência é assegurado aos dependentes.

O direito de manutenção do plano remanesce após a admissão em novo emprego?

O ex-empregado que firma novo contrato de trabalho, independentemente de o novo empregador fornecer ou não plano de saúde empresarial, perde o direito à manutenção do benefício.

Valendo-me do exemplo supramencionado, se Lucio conseguir se posicionar no mercado de trabalho e for admitido num novo emprego seis meses após a dispensa do trabalho anterior, ele somente poderá usufruir do benefício de saúde concedido pelo ex-empregador pelo lapso de seis meses (período durante o qual não possuía vínculo de emprego com outra empresa).

Em caso de cancelamento indevido do plano de saúde, o beneficiário tem direito a alguma reparação?

Os tribunais pátrios têm entendido que, atendidas todas as condições para a manutenção do plano de saúde, é indevido o cancelamento caso o beneficiário opte por manter ativo o contrato do benefício. Assim, de modo geral, os juízes determinam o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de que o beneficiário gozava anteriormente.

Ainda, como se trata de relação de caráter eminentemente civil, compete à Justiça comum estadual o julgamento das ações relativas aos contratos de cobertura médico-hospitalar, como nos casos da manutenção dos planos de saúde após a rescisão do contrato de trabalho, inclusive na modalidade de autogestão (plano privado de assistência à saúde operado pelo empregador e destinado aos seus empregados).

Não raro, entende-se que é devida a reparação inclusive a título de danos morais, principalmente se restar comprovado que houve dano à esfera dos direitos de personalidade do indivíduo lesado.

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Dúvidas, críticas e sugestões sobre o assunto, serão muito bem-vindas! Por favor contate-nos pelo e-mail felipe@vec.com.br

paola odorizzi aviso prévio

Paola Odorizzi | OAB/PR 84.906

Especialização em Direito e Processo do Trabalho, Academia Brasileira de Direito Constitucional, PR, 2013.
Bacharel em Direito, Universidade Federal do Paraná, PR, 010.

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