Já é comum vermos nos mais diversos sites informações sobre famosos que estão com processos em que se discute a pensão alimentícia. Romário, Latino e Dado Dolabella são apenas exemplos desse processo que ainda traz muitas dúvidas.

A pensão alimentícia pode ser concedida de muitas formas. Em geral, havendo um filho menor de qualquer relacionamento, há a obrigação legal de que os pais sejam os responsáveis por todas as necessidades da criança.

Esta obrigação é decorrente de lei, prevista a partir do artigo 1.694 do Código Civil. Nada impede que as partes cheguem em um acordo em relação ao valor a ser pago por cada um dos pais, respeitados sempre o binômio necessidade/possibilidade.

Neste critério, a necessidade é requisito do alimentando e corresponde aos seus gastos mensais/anuais médios que precisam ser providos, enquanto o critério possibilidade avalia efetivamente a possibilidade que cada um dos pais teria para pagar os valores necessários.

É importante ressaltar que o padrão de vida do alimentado não pode cair, com por exemplo, apenas a separação dos pais. Em virtude da existência de todos estes critérios, é imprescindível que haja a avaliação do Ministério Público e de um juiz a fim de avaliar o acordo, ou mesmo estabelecer coercitivamente um valor a ser pago, no caso de as partes não chegarem a um consenso.

Portanto, a pensão alimentícia é um direito compatível com a condição social e que prevê os mais variados gastos, desde alimentação e educação, até cursos extracurriculares e atividades esportivas.

Quando eu sou obrigado a começar a pagar a pensão alimentícia?

Assim que determinado. Simples assim. Em geral nos processos de pensão alimentícia são determinados os valores e os prazos para pagamento. Assim que estabelecidos os pagamentos devem ser realizados na forma indicada ou pactuada. Geralmente os valores são ajustados em porcentagens do rendimento ou do salário mínimo e é comum o desconto já ser realizado diretamente na folha de pagamento.

Obviamente, os valores podem ser alterados ao longo do tempo. Apesar de na maioria das vezes se caracterizar como um valor fixo, o previsto no artigo 1.699 do Código Civil indica que havendo necessidade os valores poderão ser ajustados.

Ainda, é  boa prática não esperar a decisão judicial para ir realizando os pagamentos. Conforme a maior parte dos casos mostra, os valores de pensão são imprescindíveis para o sustento do alimentando.

A pensão já foi estabelecida, mas ainda nenhum valor foi recebido. O que fazer?

Nestes casos existem dois tipos de ações de execução que podem ser apresentadas. A primeira delas é a que executa os últimos três meses de pensão alimentícia e todas as parcelas que vencerem no curso do processo. Nesta hipótese o executado é citado para realizar o pagamento em três dias, justificar porque não o fez, inclusive sob pena de prisão, conforme previsto no artigo 528 do Código de Processo Civil.

Este procedimento acaba sendo o mais eficaz para o recebimento do valor. Apesar de não ser ideal, a possibilidade de ficar preso de trinta até noventa dias é um excelente incentivo ao pagamento ou ainda, para buscar a possibilidade de um acordo. É importante ressaltar que embora se trata de procedimento mais célere, o processo tem demorado na Comarca de Curitiba de seis meses e um ano.

A segunda possibilidade de execução tem a vantagem de não apenas cobrar as últimas três parcelas vencidas, mas todo o valor que não foi efetivamente pago, respeitados os prazos de prescrição. Assim, esta segunda modalidade pode apresentar grandes valores e, por isso, a lei prevê que, uma das formas de pagamento do valor do débito pode ser descontada dos rendimentos ou rendas do executado de forma parcelada, somado com a obrigação anteriormente estabelecida, no limite de comprometer 50% dos ganhos líquidos do devedor. Obviamente todas as outras formas de execução também são possíveis neste processo em que a parte é intimada para pagar o débito integral, sob pena de penhora dos bens e ativos em nome do devedor.

Em razão de ser possível a cobrança de todos os valores vencidos, entende-se que não há imensa urgência no recebimento dos valores, razão pela qual a desvantagem deste processo é que não há previsão de prisão, mas tão somente o comprometimento financeiro do executado, que fica à mercê da possibilidade de penhora, inclusive de verbas salariais, que em se tratando de alimentos, foge à regra principal de impenhorabilidade.

Este processo geralmente tem a duração mais longa que o mencionado na hipótese anterior, em que há urgência no pagamento. Em geral, acaba se estendendo por anos até finalizar, em razão das diversas abordagens que podem ser utilizadas no curso do processo e na morosidade do próprio Judiciário em realizar os atos necessários.

Conclusão

A cobrança dos valores devidos em alimentos pode surgir de duas formas, mas que se complementam. É possível apresentar as duas formas de execução em dois processos distintos, um buscando a cobrança das últimas três parcelas vencidas, utilizando-se da possibilidade da prisão e outro processo buscando a cobrança de todas as parcelas em atraso.

O Código de Processo Civil alterado em 2015 é um instrumento que tem permitido mais efetividade nas cobranças realizadas nos processos de execução de alimentos, independentemente da modalidade.

Neste sentido, apesar de o Judiciário ter se mostrado ainda bastante moroso e sobrecarregado, tem sido eficaz na realização das cobranças dos valores devidos a título de alimentos, amparando os alimentandos nas suas necessidades.

Recomendamos a ótima matéria também publicada pela Advogada Michele Tows: “Qual o tempo de tramitação de um processo previdenciário?”, clique aqui.

Dúvidas, críticas e sugestões sobre o assunto, serão muito bem-vindas! Por favor contate-nos pelo e-mail felipe@vec.com.br

pensão alimentícia michele-towsMichele Tows | OAB/PR 70.058

Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Civil, Centro Universitário Curitiba, 2015;
Bacharela em Direito, Centro Universitário Curitiba (2014);
Graduanda em Ciências Econômicas, Universidade Federal do Paraná, em curso.

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