Frequentes são os questionamentos a respeito de acidente envolvendo veículos em que o proprietário tenha dúvidas sobre o direito ao recebimento do Seguro DPVAT, quando está inadimplente, ou seja, em atraso com o pagamento do prêmio.

Para entender sobre o direito ao recebimento da indenização do DPVAT é preciso fazer análise de alguns requisitos. De início é preciso esclarecer que o Seguro DPVAT apenas efetua o pagamento de indenizações para pessoas que tenham sofrido um acidente que envolva pelo menos um veículo automotor e que, em razão deste acidente, tenha sido constatada a presença de sequelas permanentes.

Verificando que existem estes dois requisitos, o pedido administrativo pode ser feito sem advogado, com a apresentação do Boletim de Ocorrência narrando o acidente, o Boletim de Atendimento Médico que prova que houve socorro médico em razão do acidente e o Laudo do IML, feito de forma gratuita, e que atesta as lesões. O pagamento da indenização geralmente é realizado em apenas trinta dias.

O Seguro DPVAT é um seguro social que não faz qualquer análise de culpa do acidente. Seu objetivo é compensar minimamente as vítimas de acidentes envolvendo veículos e por isso seu valor não tem aumentado ao longo dos anos. Porém, só tem direito ao recebimento da indenização o proprietário de veículo que está com o pagamento do prêmio em dia.

Isto porque o DPVAT é um seguro compulsório, ou seja, não é um produto comum oferecido pelas empresas seguradoras. Mas é um seguro obrigatório, previsto em lei, sem qualquer caráter comercial.

Por ser obrigatório, ficou estabelecido no artigo 12, §7º da Resolução CNSP 273/2012 que fica dispensado o pagamento da indenização ao proprietário inadimplente. Neste sentido a jurisprudência também tem confirmado o entendimento de que o atraso no pagamento do Seguro Obrigatório –DPVAT impede o recebimento da indenização.

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o proprietário do veículo inadimplente do Seguro DPVAT não tem direito a receber indenização uma vez que a Seguradora pode requerer o ressarcimento do valor junto ao proprietário em atraso. Ou seja, a Seguradora pode exigir regressivamente do proprietário que deixa de pagar o prêmio o seu próprio veículo como garantia da obrigação inadimplida – isso porque a análise em questão é a de que as vítimas a serem beneficiadas pelo seguro são terceiros e deverá o proprietário ressarcir quem as indenizou.

Mas, uma vez que os terceiros envolvidos no acidente não podem ser prejudicados pelo atraso em que apenas o proprietário deu causa, caso haja o acidente e o proprietário não esteja com o pagamento do DPVAT em dia, apenas este perde o direito ao recebimento da indenização.

Seria ilógico que um seguro de caráter social negasse ao passageiro não-proprietário que fosse prejudicado por situação que sequer deu causa. O Seguro DPVAT tem a intenção de minorar os gastos e realizar uma indenização visando a melhora da vida dos seus segurados.

Mas, para pôr fim a qualquer interpretação diferente, o próprio Superior Tribunal de Justiça já editou a Súmula 257, a qual é clara ao informar que a mera falta de pagamento do Seguro DPVAT não é motivo para recusa do pagamento da indenização.

Assim, qualquer terceiro que tenha sofrido com o acidente pode ficar tranquilo que seu direito de indenização está sendo resguardado, tanto pela lei, quanto pelo próprio Poder Judiciário.

O proprietário, todavia, não receberá obenefício. Afinal, o proprietário de veículo que não paga o Seguro obrigatório DPVAT está deixando de colaborar com toda a coletividade, pois ficou estabelecido em lei que 50% da arrecadação do prêmio seria repassada ao Sistema Único de Saúde (SUS), contribuindo, assim, para o próprio tratamento das vítimas, e ao Sistema Nacional de Trânsito, para promover campanhas de conscientização sobre segurança no trânsito.

A controvérsia, enfim, já se encontra resolvida no Poder Judiciário, que majoritariamente decide conforme o entendimento da Seguradora Líder, a responsável pelo pagamento das indenizações. O proprietário inadimplente não tem direito ao recebimento das indenizações, mas qualquer outra pessoa envolvida no acidente que tenha ficado com sequelas terá sua indenização assegurada.

Michele Tows

Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Civil, Centro Universitário Curitiba, 2015;
Bacharela em Direito, Centro Universitário Curitiba (2014);
Graduanda em Ciências Econômicas, Universidade Federal do Paraná, em curso.

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