Questão tormentosa para a vida de muitos empresários no Brasil diz respeito ao conceito de insumo para os fins de determinação da base de cálculo para os tributos relativos ao PIS e à COFINS (Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003).

Nas leis regulamentadoras há a expressa previsão da possibilidade de exclusão dos créditos referentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II da Lei 10.833/2003).

Desde muito tempo trava-se nos tribunais discussões sobre a possibilidade de se excluir os créditos relativos a várias operações ligadas ao processo operacional da empresa, como por exemplo às taxas pagas às administradoras dos cartões quando realizada venda por este meio.

Nestes casos, sustentam os contribuintes que os valores relativos a estas taxas não poderiam compor a base de cálculo do PIS e da COFINS por não configurarem receita bruta, uma vez que todos estes valores são repassados às administradoras dos cartões, e, consequentemente, corresponderiam à receita de terceiros.

Porém, não é o que muitos tribunais têm reconhecido.

Cita-se o exemplo de um caso julgado pelo Tribunal Regional da 1ª Região (TRF 1) (Apelação Cível nº 0089329-52.2014.4.01.3400), em que se entendeu que referida taxa não configura a natureza de insumo, e sim custo operacional, e deste modo está compreendida no conceito de receita bruta, ou seja, de todos os valores recebidos pela empresa a título de vendas, o que justifica a sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS.

A mesma conclusão recai sobre os serviços de assessoria jurídica, marketing, contábil, comércio exterior, limpeza e vigilância, os quais possuem finalidades outras que não a integração do processo de produção e do produto final, assim, não estão compreendidas no conceito de insumo, que deve ser encarado como tudo aquilo que é utilizado diretamente para o processo de produção e/ou prestação de serviço, integrando o produto final (TRF 1 – Apelação nº 2005.33.04.000188-2).

O que deve ser considerado insumo para a base de cálculo do PIS e da COFINS?

Segundo grande parte dos tribunais, são todos os serviços ou bens necessários diretamente à prestação do serviço ou à produção do bem ou produto posto à venda. Ao contrário, os itens utilizados para a manutenção da operação como um todo, que não possuem relação direta com o que está sendo produzido ou posto a serviço não podem ter seus valores considerados como créditos, de modo que não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.221.170/PR definiu o conceito de insumos para cálculos dos créditos de PIS e da COFINS com base nos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a “imprescindibilidade ou a importância de determinado item”.

Com tal entendimento, deve-se realizar um “teste” para concluir se o item se enquadra no conceito de insumo ou não. Caso seja subtraído do processo produtivo e prejudique a criação do bem, produto ou desenvolvimento do serviço, o item deverá ser considerado como insumo.

Nesse sentido, por exemplo, se uma indústria adquirir laranjas para a produção de suco, produto a ser posto à venda, não restará dúvidas de que aquela matéria prima utilizada será creditada, de modo que na base de cálculo do PIS e da COFINS o valor dispendido pela empresa com aquelas frutas poderá ser excluído. O mesmo não pode ser dito no tocante ao serviço de limpeza das instalações, pois não é imprescindível à produção do suco, e, se retirado do processo produtivo, em nada atrapalha a sua criação.

Com os parâmetros contidos na decisão que o julgou o Recurso Especial 1.221.170/PR, pode-se dizer que há maior segurança quanto ao conceito de insumo, fator que possibilita a redução do número de processos judiciais envolvendo este tema, isso porque o que foi decidido possui efeitos vinculantes a todos os tribunais e ao CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (órgão responsável pelo julgamento administrativo de questões tributárias da União).

Portanto, os contribuintes podem, ao realizar o teste sobre a essencialidade e a imprescindibilidade do item em seu processo de produção, efetivamente incluir ou excluir o valor a ele relativo da base de cálculo do PIS e da COFINS, evitando-se maiores problemas com a Receita Federal e com a Fazenda Nacional.

Recomendamos a ótima matéria publicada pelo Advogado Sergio Vosgerau: “Previdência social: mexeram na minha pensão”, clique aqui.

Dúvidas, críticas e sugestões sobre o assunto, serão muito bem-vindas! Por favor contate-nos pelo e-mail felipe@vec.adv.br

INSUMO-PIS-COFINS-Bruno-Vosgerau Bruno Vosgerau | OAB/PR 61.051

Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania, Centro Universitário Curitiba (UniCuritiba), 2017.
Especialista em Direito Público, UniCesumar, 2015.
Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, 2014.
Bacharel em Direito, Universidade Católica de Brasília, 2011.

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