Um tópico recorrente nas ações trabalhistas é o pedido de indenização extrapatrimonial pelo dano moral sofrido no meio ambiente de trabalho. Neste aspecto, a reforma trabalhista trazida pela Lei 13.467/2017 inseriu um título específico denominado “Do Dano Extrapatrimonial” (Título II-A) inteiramente dedicado a tratar do assunto.

Mas, afinal, o que é o dano extrapatrimonial?

O dano extrapatrimonial, de acordo com o artigo 223-B da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, é aquele oriundo da “ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação”.

Logo, pode-se dizer que o dano extrapatrimonial é sinônimo do famoso “dano moral”, isto é, o dano decorrente de lesão à esfera moral ou existencial da pessoa, seja ela física ou jurídica.

Quais são os bens abrangidos pela esfera moral da pessoa física ou jurídica?

Para que o dano extrapatrimonial reste configurado, é necessário que a esfera moral da pessoa tenha sido atingida, a qual compreende aspectos relacionados à honra, à imagem, à autoestima, à sexualidade, entre outros, no caso da pessoa física (artigo 223-C da CLT). Em termos jurídicos, o dano advém da violação aos chamados “direitos da personalidade”, que são direitos inerentes à pessoa, os quais possuem relação direta com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Já no que se refere à pessoa jurídica, os bens violados abrangeriam, além da imagem, a marca e o segredo empresarial, por exemplo (artigo 223-D da CLT).

Quais são as grandes novidades da reforma trabalhista quanto à indenização pelo dano moral sofrido?

Na contramão do que já havia sido rechaçado pelo sistema jurídico brasileiro, na decisão da ADPF 130/09, do Supremo Tribunal Federal, sobre a Lei de Imprensa, a reforma trabalhista trouxe duas novidades fundamentais no que tange o dano moral:  estabeleceu, conforme já exposto no tópico anterior, um rol taxativo de bens jurídicos tutelados, cuja violação ensejaria o dano moral (e a consequente indenização), bem como estipulou o “dano moral tarifado”.

O que seria o “dano moral tarifado”?

Pelas novas disposições da CLT, o valor devido a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de trabalho deve ser balizado de acordo com a natureza e a graduação da lesão, que pode ser de leve a gravíssima, atrelado ao próprio salário do trabalhador ofendido.

Veja-se que, em total desarmonia com a Constituição Federal, que valora como direito fundamental a igualdade e penaliza qualquer tipo de discriminação, a nova CLT deu azo a discussões calorosas acerca da (in)constitucionalidade do artigo 223-G.

De acordo com o referido dispositivo, o juiz, ao avaliar o pedido de indenização a título de dano moral formulado pelo trabalhador, não só considerará questões como a natureza do bem jurídico tutelado (a honra, por exemplo) e a intensidade do sofrimento, como também fixará o valor indenizatório de acordo com o salário contratual do ofendido.

Por exemplo, o parágrafo 1º do citado artigo estabelece, no inciso I, que uma ofensa de natureza leve enseja indenização de até três vezes o último salário contratual do ofendido. Ora, mas qual é a razoabilidade da previsão legal, infraconstitucional, diga-se de passagem, que arbitra indenização para uma mesma situação em patamares diferentes? Trata-se de clara afronta ao princípio da isonomia, tão aclamado pelo diploma constitucional.

Na prática, como funcionaria a indenização tarifada?

A insurgência geral contra as novas disposições da CLT se justifica na medida em que, por meio de faixas de reparação definidas na lei, atreladas ao salário do trabalhador, as indenizações por dano moral são agora balizadas por um valor específico contratual, como se o sofrimento do ser humano pudesse ser valorado desta forma.

E mais, utilizando-se o salário de cada ofendido como critério valorativo na aferição da indenização “privilegia-se” o empregado que tem remuneração maior, pois um salário mais alto significa uma indenização de maior valor. Não há qualquer racionalidade nisto.

Na prática, poder-se-ia  admitir, segundo a disposição legal, que um engenheiro e um servente de pedreiro recebessem valores de indenização a título de dano moral completamente díspares um do outro. Por exemplo, se ambos sofressem um acidente fatal numa obra em que trabalharam conjuntamente, a indenização devida à família do engenheiro certamente seria maior, pois este, por deter maior conhecimento técnico e provavelmente pelo nível de escolaridade superior, possuía salário mais alto que o servente de pedreiro.

Notadamente, as novas disposições da CLT no que se refere ao dano moral refletem óbvia inadequação constitucional, razão pela qual, por meio de eventual controle concentrado de constitucionalidade por quem de direito, espera-se a declaração incidental da inconstitucionalidade dos referidos dispositivos nas ações trabalhistas versando sobre o tema.

Recomendamos a ótima matéria publicada pelo Advogado Sergio Vosgerau: “Previdência social: mexeram na minha pensão”, clique aqui.

Dúvidas, críticas e sugestões sobre o assunto, serão muito bem-vindas! Por favor contate-nos pelo e-mail felipe@vec.com.br

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Paola Odorizzi | OAB/PR 84.906

Especialização em Direito e Processo do Trabalho, Academia Brasileira de Direito Constitucional, PR, 2013.
Bacharel em Direito, Universidade Federal do Paraná, PR, 010.