Quando buscamos o auxílio de um advogado para atuar em nosso favor, seja para propor uma ação perante o Poder Judiciário, ou então para que atue em nossa defesa em um processo, surgem as dúvidas: quanto será que o profissional vai cobrar para atuar no meu caso? Há valores com os quais terei que arcar no curso da minha ação? Enfim, as questões são múltiplas. Aqui, por meio de alguns tópicos, abordo as principais mudanças da reforma trabalhista, oriunda da Lei 13.467/17, especificamente no que se refere às custas judiciais e aos honorários advocatícios.

  • O que são as custas judiciais e os honorários advocatícios?

As custas processuais são a quantia relativa às despesas decorrentes da tramitação do processo e, via de regra, são pagas pela parte vencida. Tal verba não se confunde com os honorários advocatícios, que são, em última análise, a remuneração do advogado pelo serviço prestado num processo. É importante frisar que os honorários advocatícios podem ser classificados em honorários contratuais (definidos previamente entre o profissional e o cliente, pagos em razão da realização do trabalho) e os chamados honorários sucumbenciais (valores repassados pela parte perdedora do processo ao advogado da parte vencedora, sendo definidos, percentualmente, pelo juiz decidiu a causa). Foi em relação a estes últimos que houve uma mudança significativa na lei trabalhista.

  • Quais são as novidades da reforma trabalhista quanto às custas de um processo?

No que tange às custas processuais, a reforma trabalhista alterou, sensivelmente, dois aspectos significativos. O primeiro deles diz respeito ao valor máximo das custas judiciais no processo trabalhista. Antes, o artigo 789, da CLT apenas estabelecia que as custas incidiriam à base de 2%, observado o mínimo de R$ 10,64, nada dispondo quanto a um teto máximo das custas.

Após a reforma, este mesmo artigo passou a ter redação diversa, estabelecendo que o valor máximo das custas processuais trabalhistas observará “o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Verifica-se, em consulta ao site da Previdência, que o teto dos benefícios pagos pelo INSS, em 2018, passou a ser R$ 5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos). De todo modo, o percentual de 2% e o valor mínimo de R$ 10,64 ainda remanescem.

Quanto à segunda mudança significativa relativa às custas, a reforma trabalhista buscou penalizar o autor da ação que não comparece injustificadamente à audiência designada. Antes, o artigo 844, da CLT apenas dispunha que “o não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação (…)”.

Agora, após a adição do segundo parágrafo para este dispositivo, o reclamante será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do artigo 789, da CLT, ainda que beneficiário da justiça gratuita, caso ele falte injustificadamente à audiência. Só se eximirá de pagar as custas caso comprove que a ausência se deu por motivo legalmente justificável.

Importante salientar que o cumprimento da penalidade imposta também é condição para a propositura de uma nova demanda (artigo 844, § 3º, da CLT). Como o processo é arquivado quando o autor da ação não comparece à audiência inicial, pela nova regra ele deve obrigatoriamente arcar com as despesas referentes às custas para que possa propor ação idêntica novamente.

  • E os honorários advocatícios? Algo mudou quanto ao que é devido ao advogado que atua no processo?

Já era longa a batalha para que os advogados trabalhistas tivessem acesso à verba dos chamados honorários sucumbenciais, que, como explicado anteriormente, são os honorários devidos pela parte vencida ao advogado da parte vitoriosa na ação.

Ainda vigora no processo trabalhista o chamado jus postulandi, que nada mais é que a possibilidade de empregados e empregadores postularem seus direitos pessoalmente, sem advogado, perante a Justiça do Trabalho (artigo 791 da CLT). Contudo, sabe-se que a complexidade das relações de trabalho no mundo atual impõe à parte que pretende o acesso à Justiça a contratação de um profissional capacitado de modo a melhor atender seus interesses. Assim, hoje em dia, esse princípio vigora como exceção.

Isto posto, o artigo 791-A da CLT incluído pela Lei 13.467/17, dispõe expressamente que serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou sobre o valor atualizado da causa, em caso de não ser possível mensurar valores. Infelizmente, o valor fixado é inferior ao previsto no artigo 85, § 2º, do CPC, discriminando o profissional da área trabalhista.

Antes da reforma, o direito à percepção de honorários advocatícios limitava-se ao sindicato da categoria profissional que prestava assistência judiciária à parte (ou ao advogado credenciado pela entidade), entendimento este consubstanciado na Súmula 219, do Tribunal Superior do Trabalho.

Atualmente, com a inclusão do novo artigo, tais honorários são devidos a todos os advogados trabalhistas, habilitados ou não pela entidade de classe, sendo possíveis, inclusive, os honorários de sucumbência recíproca, que ocorrem quando a parte autora não obtém êxito total na demanda. Neste caso, tanto o advogado do autor quanto o do réu terão direito ao recebimento da verba, vez que ambas as partes foram mutuamente vencedoras e perdedoras na demanda (artigo 791-A, § 3º, da CLT). Frise-se que não é possível a compensação de honorários, isto é, a possibilidade de que o valor devido ao advogado de uma das partes seja mitigado em razão dos pedidos deferidos à outra parte. Isso porque os honorários advocatícios sucumbenciais são um direito dos advogados, e não das partes.

Por fim, é essencial salientar que a sucumbência recíproca é exclusiva aos honorários advocatícios e não se estende às custas. Deste modo, as verbas de que tratamos no tópico anterior deverão ser suportadas pela parte vencida na demanda, ainda que parcialmente.

  • Quem paga e a quem são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais?

Trazendo a questão dos honorários advocatícios para o lado prático, vamos supor que Ana proponha ação em face da empresa “X LTDA”, e que ambas as partes estejam regularmente assistidas por advogados que indicaram para atuar nos autos.

Ao final da demanda, Ana, que fez dez pedidos na petição inicial, é sucumbente, isto é, perde, em três deles. Sobre estes, Ana será condenada a pagar honorários ao advogado do réu (X LTDA). Trata-se de verba devida ao advogado da empresa, e não ao réu propriamente dito. Da mesma forma que Ana e seu advogado receberão verbas diferentes no final do processo: este, os honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca; aquela, as verbas que foram deferidas na demanda, devidamente calculadas e atualizadas.

Finalmente, a inclusão do novo dispositivo legal também deixou clara a responsabilidade de o beneficiário da gratuidade de justiça pagar os honorários advocatícios, que serão arcados pelos créditos que ganhou naquele ou em outro processo. Caso não haja crédito suficiente para tal, a obrigação só se extinguirá se o advogado da parte contrária não conseguir provar, após dois anos, que a situação de miserabilidade do detentor do benefício da justiça gratuita deixou de existir (artigo 791-A, § 4º, da CLT).

Logo, no caso acima, mesmo que Ana seja beneficiária da gratuidade de justiça, se ela receber créditos suficientes, terá que suportar os ônus dos honorários devidos ao advogado da outra parte.

Paola OdorizziPaola Odorizzi

Especialização em Direito e Processo do Trabalho, Academia Brasileira de Direito Constitucional, PR, 2013.
Bacharel em Direito, Universidade Federal do Paraná, PR, 2010.

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