Dentre todas as alterações trazidas com a Reforma Trabalhista nas atuais relações de trabalho, está a criação de um procedimento de jurisdição voluntária, que é o processo de Homologação de Acordo Extrajudicial, previsto no artigo 855-B da CLT. Assim, o acordo extrajudicial firmado pelas partes, pode ser submetido à homologação pela Justiça do Trabalho.

Antes da Reforma Trabalhista, como eram os acordos?

Antes da Reforma Trabalhista, a Justiça do Trabalho admitia a realização de acordos somente na solução de ações trabalhistas já levadas ao seu conhecimento.

Desta forma, o acordo extrajudicial realizado entre as partes não era suficiente para evitar eventual litígio, tendo em vista que a quitação se dava exclusivamente aos valores pagos no acordo e não evitava a propositura da ação judicial para discutir os créditos decorrentes da relação de trabalho havida entre as partes.

E como ficou a homologação de acordos extrajudiciais após a mudança?

A partir da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, existe a faculdade de as partes poderem, de comum acordo, provocarem o Judiciários apenas para a homologação do acordo extrajudicial, conforme previsto no artigo 855-B da CLT, que dispõe:

Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

  • 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum.
  • 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

Assim, de acordo com o previsto no dispositivo legal acima, basta que as partes, de comum acordo, requeiram a homologação do acordo realizado extrajudicialmente.

Contudo, por força do referido artigo, o acordo extrajudicial deverá ser apresentado pronto e submeter-se apenas à homologação, iniciando-se por petição conjunta do empregado e empregador, que devem ser representados cada um por um advogado de forma obrigatória, visando assegurar a independência das partes na manifestação de vontade resultante do acordo realizado.

Distribuída a petição de acordo extrajudicial, o Juiz terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da distribuição, para analisar o acordo e designar audiência caso entender necessário e proferirá sentença (art. 855-D da CLT) homologando ou não todo o acordo ou parte dele.

Importante aqui ressaltar o fato de que a homologação de acordo extrajudicial não prejudica os prazos para pagamento de verbas rescisórias. Assim, não há prejuízo ao empregado, que ainda poderá receber os valores rescisórios com multa, em caso de atraso.

Além disso, o acordo homologado terá efeito de título executivo judicial, possibilitando que o eventual inadimplemento seja executado perante o juízo responsável pela decisão que homologou os seus termos.

Ademais, caberá recurso ordinário da sentença que rejeitar a homologação do acordo ou parte dele.

Este novo procedimento de jurisdição voluntária das partes, inserido na Justiça do Trabalho através da Reforma Trabalhista, busca trazer segurança para as partes no sentido de que a composição será respeitada quando homologada em juízo; por outro lado, desperta preocupação, uma vez que este instrumento não deve ser utilizado no intuito de fraudar a quitação do contrato de trabalho e suas respectivas verbas rescisórias, bem como demais direitos dos trabalhadores.

Desta forma, o acordo extrajudicial somente terá validade quando resultante de verdadeira vontade das partes, com o devido equilíbrio que deve subsistir em todo e qualquer acordo. À Justiça do Trabalho cabe analisar a existência do equilíbrio entre a vontade das partes, bem como fiscalizar a correta utilização deste novo mecanismo inserido pela Reforma Trabalhista para que sejam preservados os direitos mínimos assegurados legalmente e constitucionalmente.

Recomendamos a ótima matéria publicada pelo Advogado Felipe Mendonça: “Ajuizar uma ação trabalhista pode prejudicar minha recolocação no mercado de trabalho?”, clique aqui.

Dúvidas, críticas e sugestões sobre o assunto, serão muito bem-vindas! Por favor contate-nos pelo e-mail felipe@vec.com.br

Cristiano Mariante Homologação acordoCristiano Mariante | OAB/PR 71.713

Pós Graduação em Direito e Processo do Trabalho, LFG, 2017. Bacharel em Direito, Universidade Tuiuti do Paraná, 2009. Bacharel em Administração de Empresas, Universidade Tuiuti do Paraná, 2003.

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