A Lei Complementar nº 110/01 prevê o recolhimento de contribuição social por parte dos empregadores de 10% sobre o valor depositado no FGTS em casos de dispensa imotivada do empregado. A referida lei também define as finalidades que justificam a sua cobrança.

Porém, desde 2013 o Governo Federal tem utilizado os valores recolhidos a este título para outros fins que não os previstos na lei.

É requisito de toda contribuição haver uma característica denominada referibilidade, ou seja, a determinação de que o recolhimento do FGTS seja destinado a uma finalidade específica e previamente definida. Normalmente a lei é responsável por esta definição.

Segundo o Sistema Tributário Constitucional vigente, o que distinguem as contribuições uma das outras é a sua destinação ou finalidade (referibilidade). O próprio STF já adotou este critério para classificar as contribuições sociais (RExt nº 148.754) entre as de custeio da seguridade social, as especiais e as gerais.

Pois bem, analisando a contribuição contida na Lei Complementar nº 110/01 é possível verificar que a sua finalidade era de gerar receitas para suportar o déficit advindo do reconhecimento de correção monetária a menor nos planos Verão e Collor (art. 4° da LC n° 110/2001).

Em outras palavras: o tributo foi criado excepcionalmente para o “pagamento de uma conta”, sendo possível afirmar que se o débito originado dos expurgos inflacionários não existisse, também a contribuição social não seria trazida ao mundo dos fatos.

Dito isso, a contribuição do FGTS deve ser considerada indevida?

A resposta técnica a ser dada é sim Isso porque o exaurimento de sua finalidade estabelecida pela Lei Complementar n° 110/2001 pode ser comprovada pela própria Câmara dos Deputados que aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 200/12, visando fixar o dia 1° de junho de 2013 como data-limite para a cobrança dos 10%. No entanto, em 25/07/2013, a Presidente da República optou por vetar o texto.

Atualmente, o governo federal retrata que os valores arrecadados com a contribuição do FGTS são destinados a programas sociais e de infraestrutura, ou seja, finalidades diversas às previstas na Lei Complementar nº 110/2001, motivo pelo qual entende-se indevida a sua exigência.

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Dúvidas, críticas e sugestões sobre o assunto, serão muito bem-vindas! Por favor contate-nos pelo e-mail felipe@vec.com.br

contribuição fgts Bruno Vosgerau Bruno Vosgerau | OAB/PR 61.051

Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania, Centro Universitário Curitiba (UniCuritiba), 2017.
Especialista em Direito Público, UniCesumar, 2015.
Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, 2014.
Bacharel em Direito, Universidade Católica de Brasília, 2011.

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