Questão tormentosa que aflige muitos viajantes diz respeito à segurança de suas bagagens, isso porque geralmente vários pertences de valor estão nelas, inclusive objetos que possuem valor sentimental, como fotos antigas, recordações de viagens e presentes recebidos.

Atualmente, com a difusão do transporte aéreo, por permitir amplo deslocamento em menor intervalo de tempo, mais pessoas têm se utilizado deste serviço. Porém, da mesma forma que facilidades verificadas, os transtornos também podem fazer parte desta experiência. Um deles pode ser facilmente indicado: o extravio de bagagens.

No transporte aéreo, em virtude do enorme leque de destinos, muitas vezes são necessárias conexões para que o passageiro atinja o seu destino. Em regra, quem procede à realocação das bagagens é a própria companhia aérea e, mesmo com toda a cautela e cuidado, é possível que por uma falha de comunicação ou de procedimento a bagagem do passageiro não chegue ao local devido.

Quando isso acontece é que o problema nasce, mas o que fazer?

Primeiro, aconselha-se a procurar a companhia aérea munido do comprovante de despacho da bagagem e comunicar o fato para que as providências possam ser tomadas. Em muitos casos, a própria empresa consegue localizá-la e devolvê-la ao passageiro em poucos dias, mas há situações em que a bagagem não é encontrada e a perda dos pertences passa a ser uma dura realidade.

Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a bagagem poderá permanecer por no máximo 7 dias na condição de extraviada em voos nacionais, e por no máximo 21 dias nos voos internacionais. Após tal período deve ser considerada como definitivamente extraviada.

Nesses casos, o que pode ser feito para mitigar o prejuízo do extravio da bagagem?

Como as companhias aéreas são consideradas fornecedoras de serviço pelo Código de Defesa do Consumidor, são diretamente responsabilizadas pela perda da bagagem, não havendo a necessidade de se comprovar que este fato ocorreu por culpa da empresa para que que o consumidor seja compensado financeiramente pelos transtornos experimentados.

O extravio da bagagem é considerado falha na prestação do serviço, por isso gera o dever da companhia aérea de indenizar.

Deste modo, caso o extravio dure poucos dias, de modo que a empresa consiga restituir os pertences, o passageiro deve ser reembolsado pelos gastos que tiver com a compra de itens de primeira necessidade como roupas, produtos para a higiene pessoal e remédios. Para que isso ocorra é necessário que sejam guardados os recibos e notas fiscais do que foi adquirido.

Nos casos em que a bagagem não é localizada, e assim não pode ser restituída ao viajante, a empresa deverá reembolsar pelos gastos já mencionados, sem prejuízo de pagar uma reparação em dinheiro pelos objetos perdidos. Que deve ocorrer em até 7 dias do momento em que a bagagem é considerada definitivamente extraviada. Por este motivo é sempre prudente que o viajante declare o valor estimado dos itens que compõem a bagagem, de modo que facilite a verificação do montante devido.

Também há a possibilidade de se requerer uma indenização por danos morais em algumas hipóteses. São elas:ter vivido, em decorrência da perda da bagagem, situação vexatória, transtorno psicológico, abalo dos atributos de personalidade da vítima ou ainda impactos no bem-estar físico.

É possível que as companhias aéreas limitem o valor a ser indenizado pelos pertences perdidos, nessas situações, caso não se concorde com o valor oferecido, é aconselhável que o PROCON seja acionado, ou que o prejudicado se valha de uma ação de reparação de danos na Justiça para que receba indenização equivalente ao valor dos objetos extraviados.

Estas medidas são válidas no caso de extravio da bagagem se o contrato foi firmado no Brasil, mesmo que por companhia estrangeira.

É importante ressalvar que nos casos em que a bagagem é extraviada por companhia aérea estrangeira em voo internacional serão aplicadas as Convenções de Varsóvia e de Montreal, e não o Código de Defesa do Consumidor, o que pode implicar em limitação da responsabilidade e do valor a ser indenizado, no caso a 1.200,00 euros por mala, conforme decidiu o STF ao julgar o Recurso Extraordinário 636.331 e o Agravo em Recurso Especial nº 766.618.

Para evitar maiores transtornos, é aconselhável que o passageiro leve objetos de valor em sua bagagem de mão, que identifique bem as malas e declare o valor estimado dos bens que a compõe, pois tais medidas podem mitigar os transtornos em caso de extravio. Havendo outras dúvidas, o site da Anac pode ser consultado buscando-se a seção de perguntas mais frequentes feitas pelos usuários do serviço de transporte aéreo (http://www.anac.gov.br/perguntas-frequentes/passageiros)

Recomendamos a ótima matéria publicada pelo Advogado Sergio Vosgerau: “Previdência social: mexeram na minha pensão”, clique aqui.

Dúvidas, críticas e sugestões sobre o assunto, serão muito bem-vindas! Por favor contate-nos pelo e-mail felipe@vec.adv.br

extravio da bagagem-Bruno-Vosgerau Bruno Vosgerau | OAB/PR 61.051

Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania, Centro Universitário Curitiba (UniCuritiba), 2017.
Especialista em Direito Público, UniCesumar, 2015.
Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, 2014.
Bacharel em Direito, Universidade Católica de Brasília, 2011.

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