Contribuintes que não quitam suas obrigações tributárias no dia do vencimento e não discutem a validade do débito na via administrativa podem, em algum momento, ser surpreendidos com uma citação de uma execução fiscal, procedimento judicial de cobrança adotado pelos Municípios, Estados, Distrito Federal e União.

Como regra, para que determinada pessoa possa apresentar sua defesa em uma execução fiscal, ela precisa se valer de uma ação específica, denominada embargos à execução, cujo requisito fundamental para seu processamento é a garantia do juízo. Em outras palavras, para que possa ter seus argumentos analisados, o contribuinte precisa depositar em juízo o valor da dívida ou apresentar bens de valor correspondente.

Em muitos casos, entretanto, mormente se levada em consideração a atual situação econômica do país, o contribuinte não possui dinheiro disponível, tampouco bens aptos a satisfazerem os débitos, fato que, nos termos da Lei 8.630/80 (Lei de Execuções Fiscais), ensejava a suspensão do curso do processo por um ano.

Assim, neste lapso temporal, caso não fossem encontrados bens passíveis de penhora, o juiz determinaria o arquivamento da execução fiscal, momento em que passava a ter início a contagem do prazo de cinco anos para a ocorrência da prescrição intercorrente.

A prescrição, de maneira geral, pode ser definida como a perda da ação atribuída a um direito. Não se trata, portanto da perda do direito em si, mas sim do direito à ação correspondente. A prescrição intercorrente, por seu turno, pode ser entendida como a perda do direito de agir diante da paralisação do processo por inércia do titular do direito.

No período antes mencionado (5 anos), a Fazenda Pública poderia a qualquer momento desarquivar o processo para localizar bens ou o até mesmo o próprio devedor, fato que interrompia o prazo de contagem da prescrição intercorrente, sempre que referida medida fosse tomada.

Este era (e ainda é) um cenário bem comum nas milhares de execuções fiscais que tramitam no país. Entretanto, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça mudou radicalmente o posicionamento a respeito da prescrição intercorrente.

Ao apreciar o Recurso Especial nº 1.340.553 – afetado sob a sistemática dos recursos repetitivos, casos em que a decisão proferida possui efeitos vinculantes a todos os juízos e tribunais do país – o Superior Tribunal de Justiça deu nova interpretação ao artigo 40 da Lei 8.630/80. Em breve síntese:

  1. O prazo de um ano de suspensão, previsto no artigo 40 da Lei 8.630/80, passa a ter início automático na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido;
  2. Havendo ou não manifestação da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, encerrado o prazo de um ano, tem-se inciado de forma automática o prazo prescricional aplicável (cinco anos);
  3. Somente a efetiva penhora é capaz de afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando a simples manifestação da Fazenda Pública requerendo a penhora;
  4. A Fazenda Pública, em sua primeira de manifestação nos autos, ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da Lei 8.630/80, deverá demonstrar o prejuízo sofrido.

Assim, percebe-se que com o julgamento do REsp número 1.340.553, os prazos do artigo 40 da Lei 8.630/80 passam a ter seu inicio de forma automática, sem a necessidade de decisão do juiz ou manifestação da Fazenda Pública.

Na prática, isso representa uma grande vantagem para os contribuintes executados, pois, com esta nova interpretação, há mais segurança sobre o momento em que os prazos são iniciados. Além disso, a ocorrência da prescrição intercorrente somente pode ser interrompida com a efetivação da penhora de bens do devedor, impedindo que o processo de execução fiscal se arraste de forma excessivamente prolongada e desnecessária.

Recomendamos a ótima matéria publicada pela Advogada Michele Tows: “Qual o tempo de tramitação de um processo previdenciário?”, clique aqui.

Dúvidas, críticas e sugestões sobre o assunto, serão muito bem-vindas! Por favor contate-nos pelo e-mail felipe@vec.com.br

contribuição fgts Bruno Vosgerau Bruno Vosgerau | OAB/PR 61.051

Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania, Centro Universitário Curitiba (UniCuritiba), 2017.
Especialista em Direito Público, UniCesumar, 2015.
Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, 2014.
Bacharel em Direito, Universidade Católica de Brasília, 2011.

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *