O que significa o sigilo fiscal? É possível que a Justiça do Trabalho autorize a quebra deste sigilo? Em que casos é autorizada a quebra do sigilo fiscal? No mês passado, uma juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – Distrito Federal e Tocantins, autorizou a quebra do sigilo fiscal do autor de uma ação trabalhista a fim de averiguar se havia ou não o vínculo empregatício entre um engenheiro, que pleiteava o reconhecimento do vínculo, e uma empresa de engenharia. Trata-se de um caso paradigmático, no qual, à luz dos autos, havia respaldo para autorização da quebra do sigilo fiscal.

O que significa o sigilo fiscal?

O sigilo fiscal é, em linhas gerais, a proteção conferida às informações fiscais prestadas pelos contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, à Fazenda Pública. O sigilo fiscal encontra-se regulamentado na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, mas não se trata de direito absoluto, visto que há situações em que, excepcionalmente, é possível haver a quebra do sigilo fiscal.

A razão da relativização deste direito constitucionalmente assegurado, como desdobramento da proteção à intimidade e à vida privada prevista no artigo 5º, inciso X do diploma constitucional, encontra-se precipuamente ligada ao dever de fiscalização do Estado e ao interesse da justiça e da administração pública.

 Quebra do sigilo fiscal e bancário

 Conforme mencionado, pode haver a quebra do sigilo fiscal nos casos previstos em lei (artigo 198, § 1º do CTN), quais sejam: requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; e solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

Logo, qualquer juiz que, no exercício das suas atribuições, entenda ser necessária a quebra do sigilo fiscal para o deslinde do feito, pode requisitá-la, desde que haja motivos razoáveis para tanto.

No caso do sigilo bancário, cuida-se de se preservar as operações ativas e passivas, bem como os serviços prestados pelas instituições financeiras (bancos, corretoras de câmbio, administradoras de cartão de crédito etc).

Também é possível que, por requisição judicial, se determine a quebra do sigilo bancário de uma pessoa física ou jurídica.

Possibilidade de autorização da quebra do sigilo fiscal na Justiça do Trabalho

 Em recente decisão, proferida em agosto deste ano, a juíza Audrey Vaz, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília, indeferiu o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício pretendido por um engenheiro. Um dos fundamentos da decisão foi baseado justamente na quebra do sigilo fiscal determinado pela juíza.

De acordo com a sentença, as declarações de renda do autor analisadas por ocasião da quebra do sigilo, em sua maioria, não indicavam quem realizava os pagamentos das notas fiscais emitidas por ele, sendo que, em uma delas, o pagamento adveio de uma empresa do qual ele era sócio, o que indicaria que ele era empresário do ramo de engenharia, afastando, pois, o vínculo empregatício pretendido com a ré da ação, uma empresa da mesma área.

Veja-se que, neste caso, a autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal visava à produção de prova para averiguar se havia o alegado vínculo de emprego entre o reclamante e a empresa demandada no processo. Não é comum ocorrer a quebra do sigilo em casos como esse, mas é perfeitamente possível.

Ocorrendo dentro dos parâmetros legais, a quebra do sigilo fiscal ou bancário que visa a atender interesse direto da Justiça não configura violação de direitos assegurados pela Constituição Federal.

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Paola Odorizzi | OAB/PR 84.906

Advogada (OAB/PR 84.906). Especialista em Direito e Processo do Trabalho, Academia Brasileira de Direito Constitucional. Bacharel em Direito, Universidade Federal do Paraná.

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