Desde 2007, por meio da edição da Lei 11.441, é possível a realização de divórcio e separação em cartório sem que seja necessária a propositura de uma ação judicial. A proposta é chamada de divórcio extrajudicial. Apesar de não ser exatamente uma novidade, eis que, transcorrida mais de uma década da entrada em vigor da norma, o assunto ainda gera diversos questionamentos por parte dos casais que pretendem se separar.

Antes do advento do divórcio extrajudicial, para que o divórcio fosse efetivado, as partes deveriam esperar 2 anos, a contar da separação, para que pudessem formalizar o divórcio, ou seja, após a efetiva ruptura do laço entre o casal, era necessário aguardar 48 meses para poder ajuizar a ação judicial correspondente.

Se no início da vigência da Lei do Divórcio (1997) o número de separações não assustava (cerca de 10% dos do universo total de casamentos terminava em separação), esse número aumentou drasticamente desde então, obrigando o Poder Legislativo a criar uma alternativa mais célere e barata.

Foi então promulgada a Lei 11.441, legitimando o divórcio extrajudicial, com nítido intuito de baratear e tornar menos burocrático o processo de separação. Além de significar menos gastos e maior agilidade para as partes envolvidas, isso representou uma diminuição efetiva de trabalho no Poder Judiciário, que via com certa preocupação o crescente número de separações no país. Para se ter uma ideia, em 2017, um a cada três casamentos terminou em divórcio no Brasil.

No entanto, para que seja possível o divórcio extrajudicial, é necessário que seja respeitado o quanto exposto no artigo 733 do Código de Processo Civil de 2015 (antigo 1.124-A do Código de Processo Civil de 1973), ou seja, as partes precisam estar em consenso, não terem filhos menores ou incapazes e estarem assistidos por advogados.

Como a própria norma prevê, o divórcio tem que ser consensual. Isso significa dizer que o casal precisa estar de acordo com todos os termos da separação. Para tanto, deve haver aquiescência quanto à forma da partilha, pagamento ou não de pensão alimentícia, alteração dos nomes etc.

Casais sem filhos ou com filhos maiores de idade e/ou plenamente capazes podem realizar a separação extrajudicial sem maiores preocupações. Casais que possuem filhos menores de idade ou incapazes, entretanto, seguem dependendo de ingerência judicial para promover a separação. Isso porque, nessas hipóteses, é imperiosa a intervenção do Ministério Público para resguardar os interesses dos filhos.

Por fim, para que as partes tenham pleno conhecimento das decisões que estão tomando – e suas respectivas consequências legais – elas precisam estar assistidas por um advogado, ainda que este seja comum ao casal e represente as duas partes no ato junto ao cartório.

Dessa forma, estando o casal em sintonia e não possuindo filhos (ou sendo eles maiores e/ou plenamente capazes), basta procurarem um advogado para que o processo de separação extrajudicial seja iniciado. Entretanto, como era de se esperar, alguns documentos são necessários para a abertura do pedido. São eles:

    1. Certidão de casamento ou de união estável;
    2. Documento de identidade oficial dos cônjuges;
    3. CPF;
    4. Escritura de pacto antenupcial (quando houver);
    5. Documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos filhos maiores;
    6. Documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens (quando houver).

No caso de imóveis urbanos, será necessária via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), carnê de IPTU, certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis e declaração de quitação de débitos condominiais.

Para os imóveis rurais, imperiosa a apresentação da via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal, bem como o CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA.

Em relação aos bens imóveis, é necessário levar documentos de veículos, extratos bancários e de ações, contratos sociais de empresas, notas fiscais de bens e joias, etc, tudo a depender, obviamente, da natureza do bem a ser partilhado.

Por fim, é importante observar que no momento da lavratura da escritura em cartório as partes podem definir outras questões, como a retomada do nome de solteiro ou a previsão de pagamento de pensão.

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Dúvidas, críticas e sugestões sobre o assunto, serão muito bem-vindas! Por favor contate-nos pelo e-mail felipe@vec.com.br

Luísa Tonelli FINANCIAMENTO DE CARRO PARCELAS ATRASADAS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO-03

Luísa Tonelli | OAB/PR: 70.437

Pós-graduada em Direito Processual Civil pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar, 2012
Bacharel em Direito, Centro Universitário Curitiba, 2010.

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