A lei 13.606/2018 instituiu o programa de recuperação tributária rural (PRR), além de ter procedido mudanças em algumas leis de cunho tributário.

No âmbito desta análise o que efetivamente importa é a mudança inserta junto ao texto da lei 10.522/2002, que regulamenta o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgão ou entidades federais, conhecido como CADIN, e sobre as medidas a serem tomadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) para a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa.

Vale dizer que a lei 13.606/2018 incluiu na lei 10.522/2002 os artigos 20-B, 20-C e 20-E. Estes dispositivos asseveraram que o devedor tributário (aquele que tem contra si um título inscrito em dívida ativa) será intimado por meio eletrônico ou postal para, em 5 dias, pagar a integralidade de sua dívida, respeitada a incidência de correção monetária, juros, multas e demais encargos. Caso não ocorra o pagamento findo referido prazo (5 dias), fica a PFN autorizada a comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção de crédito e congêneres, além de poder averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os, assim, indisponíveis.

Esta possibilidade conferida à Fazenda Nacional de tornar os bens do devedor tributário indisponíveis assegura-se como um instrumento adicional de garantia do crédito tributário da União. Todavia, penso que referida salvaguarda não se afirma como uma grande novidade, uma vez que a lei 13.097/15, em seu art. 54, III, e o próprio Código Tributário Nacional (art. 185) já previam hipótese bastante semelhante.

Ocorre que a previsão trazida pela lei 13.606/2018 é permeada de grande polêmica sobre a sua constitucionalidade, por haver dúvida, mais do que razoável, acerca do descumprimento do preceito contido no artigo 5º, inciso LIV da CF que afirma: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

Aqueles que se orientam pela constitucionalidade do texto exprimem opinião escorada no fato de que a constituição do crédito tributário somente ocorre após o decurso da fase administrativa, na qual  é permitida ao devedor o amplo questionamento do eventual crédito.

Filiamo-nos, todavia, ao entendimento oposto. A lei 13.606/2018 é marcada por severa inconstitucionalidade. Isto porque, por envolver a alteração legislativa a restrição de direitos, somente se poderia considerar a indisponibilidade dos bens do devedor tributário após a regular tramitação do competente processo judicial, onde, aí sim, estariam preservadas as garantias do contribuinte contra eventuais abusos do Poder Público.

A justificativa prevista em lei acerca da necessidade de se assegurar um bem para a satisfação do crédito tributário, logo após sua inscrição em dívida ativa, demonstra-se desnecessária e abusiva. Vale dizer que o art. 185-A do Código Tributário Nacional já se prestava a este fim, porém assegurava maior garantia ao devedor, eis que a indisponibilidade dos bens almejada somente poderia ser decretada por um juiz revestido da competente jurisdição, e, se após citado a realizar o pagamento da dívida, o devedor não a cumprisse de forma voluntária e nem nomeasse bens à penhora.

Além disso, a legislação que vigorava já previa a impossibilidade de alienação de bens do devedor que o tornassem incapaz de quitar seus créditos tributários inscritos em dívida ativa, sendo esta situação considerada fraude à execução fiscal, ensejando a sua ineficácia.

O que se percebe, porém, é que a modificação na lei 10.522/2002, efetivada pela Lei 13.606/2018, tem como objetivo relativizar alguns direitos dos devedores, excluindo-se a salvaguarda constitucional do devido processo legal (neste caso, judicial) para tornar os bens do devedor indisponíveis e seu nome sujeito à inscrição em cadastros de inadimplentes.

Ainda que o dever de cobrar tributos seja essencial ao Estado, refletindo-se diretamente na arrecadação do país para que possa manter a máquina pública e serviços essenciais em funcionamento, não se pode relativizar direitos, desconsiderando-se o devido processo legal de modo a se causar efetiva e danosa lesão ao completo e amplo procedimento para que o devedor possa contestar e se defender da cobrança.

Nesse sentido, o processo administrativo fiscal, ainda que admita a “contestação” pelo devedor, está sujeito a julgamento pelo próprio ente que realiza a cobrança, o que evidentemente pode estar carregado de certa parcialidade ao decidir.

Por este motivo, acredita-se que a alteração promovida pela lei 13.606/18 deve ser considerada inconstitucional, cabendo, assim, ao devedor tributário que se sentir lesado reivindicar a tutela do Poder Judiciário, de modo a obter a mais ampla defesa, junto a um juiz imparcial, sem qualquer vínculo com o procedimento administrativo.

Leia também a matéria publicada pelo advogado Felipe Mendonça sobre ações trabalhistas e a recolocação no mercado de trabalho, acesse aqui.

Dúvidas, críticas e sugestões sobre o assunto, serão muito bem-vindas! Por favor contate-nos pelo e-mail felipe@vec.adv.br

Lei 13.606/2018 Bruno Vosgerau Bruno Vosgerau | OAB/PR 61.051

Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania, Centro Universitário Curitiba (UniCuritiba), 2017.
Especialista em Direito Público, UniCesumar, 2015.
Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, 2014.
Bacharel em Direito, Universidade Católica de Brasília, 2011.

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