Em 2016, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 661256 vetou a possibilidade da desaposentação, que consistia no recálculo do valor do benefício de aposentadoria em decorrência da continuidade ou da volta do trabalhador em contribuir com a previdência social.

Até esta decisão ser proferida, muitos segurados obtiveram o direito de ter seus benefícios recalculados e como consequência obtiveram o aumento do valor a ser recebido a título de aposentadoria. Porém, com o julgamento desfavorável, este aumento foi cancelado e o novo cálculo invalidado, voltando os aposentados a receber o antigo valor.

Como se isso não bastasse, o INSS passou a cobrar dos aposentados aqueles valores pagos em virtude das decisões judiciais que determinaram o recálculo e consequente aumento do benefício.

A autarquia passou a enviar cartas aos que foram beneficiados pelas decisões favoráveis pela desaposentação, concedendo um prazo de 60 dias para a quitação do débito, sob pena de terem até 30% do valor dos seus benefícios descontados para o pagamento desta dívida.

Mas isso é realmente possível? Pode o INSS cobrar aqueles valores pagos a mais em virtude da desaposentação?

A resposta para essa pergunta dependerá da situação de cada processo.

Se a decisão foi proferida e o processo se encerrou, de modo que mais nenhum recurso seja cabível ou esteja pendente de julgamento, a resposta é que o INSS não pode cobrar os valores pagos a título de desaposentação.

Porém, se o recálculo do benefício foi concedido por uma tutela antecipatória e o processo ainda não foi encerrado, há a possibilidade jurídica da cobrança daqueles valores pagos a título de desaposentação desde o momento em que o benefício foi majorado.

A justificativa para isso decorre do fato de que aquela decisão era provisória e com o julgamento definitivo da questão pelo Supremo Tribunal Federal de forma desfavorável aos aposentados, necessariamente todas as decisões precisam ser revistas e adequadas ao entendimento da Corte Máxima do país.

Os procuradores do INSS argumentam que a cobrança dos valores estaria autorizada pelo STJ, isso porque há recurso repetitivo (REsp 1.401.560/MT – a decisão nele proferida é vinculante a todos os órgão do Poder Judiciário) em que os ministros da 1ª Seção definiram que seria possível a devolução de valores referentes a benefício previdenciário recebido por força de liminar (antecipação de tutela) e posteriormente revogada.

Também há situações em que a desaposentação foi concedida em tutela antecipatória e confirmada na sentença, nesses casos há a possibilidade de se impedir a cobrança, pois a definitividade da decisão que concedeu ao segurado o benefício previdenciário via sentença gerou uma expectativa com base na legalidade e na legitimidade do ato decisório, de maneira que a pretensão estatal superveniente de cobrar o que foi pago viola gravemente a boa-fé, conforme decidido no processo nº 5005714-20.2018.4.04.7001 oriundo da 3ª Vara Federal de Londrina.

Nesse caso, ainda lembrou o magistrado que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “está consolidada no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé, ainda que em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada, não admite repetição”.

A questão ainda é extremamente controvertida e, em que pese a existência da possibilidade de cobrança dos valores já pagos, entende-se que nesse momento tal conduta não é a mais adequada, pois ainda no Recurso Extraordinário nº 661256 está pendente o julgamento de embargos de declaração que objetivam esclarecimentos, dentre os quais está a questão relativa à devolução dos valores já recebidos a título de desaposentação.

Portanto, antes de se ter uma decisão definitiva sobre a questão, em nome da segurança jurídica, entende-se que o INSS está agindo de forma precipitada, apesar de sua conduta contar com o respaldo da própria legislação processual, não se demonstra prudente a cobrança, uma vez que uma nova reviravolta é possível de ocorrer a depender do resultado do julgamento dos embargos de declaração.

Mas como ficam os casos em que o INSS está efetivando a cobrança?

Nesses casos, se a cobrança está ocorrendo pela via administrativa, ou seja, fora do processo no qual se discute a questão, acredita-se na possibilidade de uma medida judicial que iniba o ato, uma vez que se pode defender a sua prematuridade em virtude da pendência de decisão definitiva no Supremo Tribunal Federal e da se sua própria jurisprudência.

Esta medida teria o objetivo de cessar as cobranças até o pronunciamento definitivo da Corte Superior, o que não necessariamente impedirá o INSS de efetuar as cobranças após o julgamento dos embargos de declaração.

Nos casos em que as cobranças têm sido feitas no bojo do processo, a medida mais adequada a se tomar é recorrer da decisão que as permitiu.

Meu processo se encerrou em 2016 e houve o reconhecimento da desaposentação, há a possibilidade de reversão desta decisão em favor do INSS?

Se da decisão definitiva que concedeu a desaposentação já se passou mais de dois anos, o segurado pode ficar tranquilo, pois terá o direito assegurado de que será cumprida, porém, o mesmo não pode ser dito sobre quem possui uma decisão definitiva com menos de dois anos, isso porque o INSS pode ingressar com uma ação para rescindir o julgamento e reverter aquela decisão. Esta hipótese não é possível se o processo tramitou em Juizado Especial Federal.

E quanto aos processos que estão ainda suspensos?

Se o processo sobre a aposentação está “parado” é porque está sob a afetação do julgamento do Recurso Extraordinário nº 661256 e o seu resultado será aplicado a todos os demais processos que versem sobre este tema, ou seja, os segurados não terão reconhecido o benefício da desaposentação, o que culminará com o seu definitivo encerramento.

Recomendamos a ótima matéria publicada pela Advogada Michele Tows: “Qual o tempo de tramitação de um processo previdenciário?”, clique aqui.

Dúvidas, críticas e sugestões sobre o assunto, serão muito bem-vindas! Por favor contate-nos pelo e-mail felipe@vec.com.br

contribuição fgts Bruno Vosgerau Bruno Vosgerau | OAB/PR 61.051

Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania, Centro Universitário Curitiba (UniCuritiba), 2017.
Especialista em Direito Público, UniCesumar, 2015.
Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, 2014.
Bacharel em Direito, Universidade Católica de Brasília, 2011.

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *