O contrato de franquia, também conhecido como contrato de franchising, é caracterizado pela permissão de utilização do direito de marca ou patente conjuntamente com a distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços.

Essa relação é marcada pela existência do franqueador (dono da marca ou patente) que permite a utilização do seu direito sobre a marca ou patente com a distribuição de produto ou serviço pelo franqueado, sendo que em troca este possui o dever de pagar mensalidade ou royalties.

No caso do franqueador, o dever não se limita a apenas permitir a utilização de alguns de seus direitos, a exemplo da marca, mas também de transferir o know how da operação ao franqueado..

Por outro lado, o franqueado tem como dever, além do pagamento das mensalidades ou royalties, seguir os padrões estipulados pelo franqueador, a exemplo da qualidade, forma na prestação dos serviços e dos produtos a serem inseridos no negócio.

Estes são os elementos básicos constantes em um contrato de franquia, não se podendo perder de vista que o contrato poderá incluir várias outras possibilidades.

Porém, fato que normalmente gera dúvidas nos franqueados é a possibilidade de rescisão do contrato de franquia, mais notadamente relativas às hipóteses e aos motivos para o encerramento do vínculo.

Antes de verificar as hipóteses e os motivos para a rescisão do contrato de franquia, é necessário entender como esta relação deve ser iniciada.

Nos termos do art. 3º da Lei 8.955/1994, “sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível”.

Este documento deverá conter informações relevantes para a contratação como balanços e demonstrações financeiras, a indicação de pendências judiciais, a descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado, informações claras quanto a taxas periódicas a serem pagas pelo franqueado ao franqueador, dentre outras previstas no já citado artigo da lei de franquias.

A circular de oferta de franquia deve ser fornecida ao interessado com antecedência de no mínimo 10 dias da assinatura do contrato, ou do pré-contrato ou do pagamento de qualquer quantia.

Caso não haja observância deste requisito, poderá ser requerida a anulabilidade do contrato pelo franqueado, de modo a haver a possibilidade de se exigir todas as quantias já pagas ao franqueador ou a terceiro que ele indicou, a título de royalties e taxa de filiação devidamente corrigidos.

O mesmo pode ocorrer no caso de o franqueador veicular na circular de oferta de franquia informação falsa.

Pois bem, e quanto as hipóteses e motivos para que o contrato seja rescindido?

Interessante notar que a Lei 8.955/1994 não trata sobre esta matéria. Assim, para responder o questionamento é necessário analisar o contrato de franquia pela vertente do regramento a respeito das obrigações.

Há que se ter em mente que o núcleo do contrato de franquia é a transferência do know how da operação, além, é claro, do direito de uso da marca ou patente do produto ou serviço a ser comercializado.

Mas o que significa know how?

A expressão em inglês know how significa o conjunto de informações práticas a respeito da atividade a ser desenvolvida pelo franqueado, a exemplo das técnicas e procedimentos a serem adotados.

É dever do franqueador transferir ao franqueado todo o know how necessário ao desenvolvimento da franquia, bem como fornecer todo o suporte necessário para que seja possível a sua implementação.

Caso seja formalizado um contrato de franquia em que o franqueador exija a utilização de determinadas técnicas e procedimentos, porém não as repasse ao franqueado, estará havendo uma falta grave, que, por inviabilizar o negócio, enseja a rescisão do contrato.

Da mesma forma, se o franqueado receber o know how necessário e não o puser em prática, haverá a possibilidade de rescisão do contrato de franquia por parte do franqueador.

Outra hipótese bem comum para motivar a rescisão do contrato de franquia é a ausência de suporte do franqueador ao franqueado. Isto pode ocorrer, por exemplo, quando por cláusula contratual o franqueado deva utilizar um sistema ou procedimento do próprio franqueador para o desenvolvimento da atividade, sem que, no entanto, consiga operá-lo por falta de treinamento ou por falta de auxílio para sanar eventuais problemas de sua utilização, como falhas no processamento ou perda de informações.

Esta hipótese é bem abrangente, e dependerá da análise do caso concreto da atividade desenvolvida para a verificação de possíveis falhas no fornecimento de suporte.

Em regra, os motivos que justificam a rescisão do contrato de franquia, assim como em quaisquer outros contratos, centram-se no descumprimento de uma das obrigações nele contidas, como o atraso reiterado no fornecimento dos produtos ou de itens necessários à prestação do serviço, bem como a desvirtuação do objeto contratado.

No caso das franquias, ainda que não haja cláusula contratual expressa prevendo a transferência de know how, se este conjunto de técnicas e procedimentos forem indispensáveis ao desenvolvimento da atividade franqueada, mas não repassados ao franqueado, haverá a possibilidade de rescisão contratual.

Portanto, ainda que a Lei 8.955/1994 não preveja as hipóteses e motivos para a rescisão de um contrato de franquia, as possibilidades mais comuns são as anteriormente tratadas, sem prejuízo de que outras possam ser identificadas, a depender do caso concreto a ser analisado.

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Dúvidas, críticas e sugestões sobre o assunto, serão muito bem-vindas! Por favor contate-nos pelo e-mail felipe@vec.com.br

contrato da franquia contrato de franquia Bruno Vosgerau Bruno Vosgerau | OAB/PR 61.051

Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania, Centro Universitário Curitiba (UniCuritiba), 2017.
Especialista em Direito Público, UniCesumar, 2015.
Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, 2014.
Bacharel em Direito, Universidade Católica de Brasília, 2011.

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