Muitos Municípios têm efetivado a cobrança de valores pela utilização do solo, subsolo, espaço aéreo de vias públicas de empresas de telecomunicações que possuem rede de cabos espalhados pelo seu território.

Porém, estão os Municípios autorizados a cobrarem qualquer valor das empresas de telecomunicações?

A discussão surge quanto à competência para a criação e arrecadação desses valores, isso porque rede instalada é utilizada essencialmente para a prestação de serviços de telecomunicações — portanto, serviços de natureza pública e de interesse coletivo. Tais serviços são explorados, regulados e de competência exclusiva da União (art. 22, inciso IV e art. 21, inciso XI, da Constituição), de modo que os Municípios não poderiam exigir algo que não está dentro de suas competências.

Além disso, a forma como os valores são exigidos desconsidera frontalmente as normas de natureza tributária estabelecidas na Constituição, especialmente ao criar tributo sob o nome de preço público, pois na verdade são impostos ou taxas disfarçadas, além de estabelecer cobrança prévia fundada em base de cálculo abusiva.

Diz-se que são taxas ou impostos disfarçados porque o preço público é utilizado como contraprestação de uma atividade comercial ou industrial, além de ser cobrado pelo seu uso efetivo, o que não demonstra ser possível no caso debatido.

É importante ter em consideração que as redes de telecomunicações (conceito que inclui a infraestrutura subterrânea de cabos de fibra óptica) têm uma função social reconhecida pela lei (Lei Geral de Telecomunicações, art. 146, III). São elas o meio para a prestação de serviços de indiscutível utilidade pública, cujo acesso deverá ser garantido pelo Poder Público a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas (LGT, artigo 2º, I).

Os valores que forem impostos aos prestadores são, necessariamente, transferidos aos usuários, por meio da elevação das tarifas e dos preços dos serviços de telecomunicações, de sorte que, se o Município impuser um ônus excessivo aos prestadores, estará ele, na qualidade de Poder Público, desobedecendo ao dever que lhe foi imposto pela lei de garantir tarifas e preços razoáveis a toda população. Haveria, na espécie, a desobediência do Município à política federal de telecomunicações.

Diante deste cenário, entende-se que referida cobrança, além de gerar excessivo custo indireto para os usuários, também está fora da competência municipal, sendo que em muitos dos casos é efetivada em ofensa ao regramento tributário, motivos pelos quais deve ser considerada indevida a exigência.

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Dúvidas, críticas e sugestões sobre o assunto, serão muito bem-vindas! Por favor contate-nos pelo e-mail felipe@vec.com.br

contribuição fgts Bruno Vosgerau Bruno Vosgerau | OAB/PR 61.051

Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania, Centro Universitário Curitiba (UniCuritiba), 2017.
Especialista em Direito Público, UniCesumar, 2015.
Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, 2014.
Bacharel em Direito, Universidade Católica de Brasília, 2011.

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