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Restituição do Imposto de Renda por meio de mandado de segurança

O Imposto de Renda, como o próprio nome sugere, recai sobre o que foi recebido de renda, por pessoa física ou jurídica, no decorrer de um ano. Corresponde a uma porcentagem do total que foi recebido e, no Brasil, atende ao princípio da progressividade, com a instituição de alíquotas proporcionais às faixas de rendimento. Porém,...

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O ISS sobre as operações financeiras após a lei complementar 157/2016

Dentre as várias mudanças promovidas pela Lei Complementar 157/2016, como a inclusão de novos serviços tributáveis, a fixação de alíquotas, a previsão de responsabilização do agente público por ato de improbidade, e outras, chamam especial atenção aquelas relativas aos serviços decorrentes de operações financeiras, como o pagamento realizado por cartão de crédito e débito, a...

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ICMS: cobrança indevida na conta de energia elétrica

Quando o assunto é tributo,o brasileiro está sempre em um lugar privilegiado: pertencemos ao ranking dos 15 países que tem a maior carga tributária do planeta. O problema é que além de estarmos sujeitos a uma tributação excessiva, não é raro os estados/município criarem impostos que não deveriam existir, pois não foram instituídos por lei....

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Acúmulo e desvio de função: como reconhecer?

No atual mercado de trabalho, em que se exige cada vez mais a figura do empregado multifacetado, o tema relativo ao acúmulo e ao desvio de função segue atual e permeado de dúvidas, razão pela qual se pretende, por meio de alguns tópicos, elucidar o assunto ao cidadão comum, a fim de que tenha conhecimento...