Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Habeas Corpus n° 399.109, reconheceu que o não pagamento de ICMS declarado e repassado aos clientes é crime, sujeito a pena de seis meses a dois anos de detenção e multa, unificando assim o entendimento da 5ª e 6ª turma. No caso analisado, a defesa sustentou...
Categoria: <span>Tributário</span>
O que é a “Lei do Bem”?
Com o objetivo de incentivar o setor privado a investir em inovação, através da aproximação das empresas a institutos de pesquisas universidades na busca pela potencialização dos resultados, o governo federal editou a Lei 11.196/05, concedendo incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizem pesquisa de desenvolvimento de inovação tecnológica (TD&I), conhecida como “Lei do Bem”....
Benefícios/incentivos fiscais e seus reflexos no IRPJ e CSLL
Benefícios fiscais e incentivos fiscais possuem na prática o mesmo significado, pois são instrumentos que geram a redução ou a eliminação, direta ou indireta, de algum ônus tributário, decorrentes de lei ou norma específica. Estes benefícios/incentivos estão previstos na própria Constituição da República como instrumentos para a redução de desigualdades regionais e com o objetivo...
Prescrição intercorrente na Execução Fiscal: a nova interpretação do Superior Tribunal de Justiça
Contribuintes que não quitam suas obrigações tributárias no dia do vencimento e não discutem a validade do débito na via administrativa podem, em algum momento, ser surpreendidos com uma citação de uma execução fiscal, procedimento judicial de cobrança adotado pelos Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Como regra, para que determinada pessoa possa apresentar sua...
Contribuição sobre o fgts em caso de dispensa imotivada é devida?
A Lei Complementar nº 110/01 prevê o recolhimento de contribuição social por parte dos empregadores de 10% sobre o valor depositado no FGTS em casos de dispensa imotivada do empregado. A referida lei também define as finalidades que justificam a sua cobrança. Porém, desde 2013 o Governo Federal tem utilizado os valores recolhidos a este...
Simples Nacional: como funciona?
Antes de adentrar ao funcionamento do Simples Nacional é preciso ter em mente que se trata de um regime tributário diferenciado e compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Toda a sua regulamentação decorre da Lei Complementar nº 123/06, com algumas alterações relevantes trazidas pela Lei...
Recebi uma autuação da receita federal, e agora?
Quando constada irregularidades no recolhimento de tributos ou nas declarações apresentadas, a Receita Federal comunica o contribuinte do cometimento de infração à legislação tributária. Ela será formalizada por meio de um auto de infração. A autuação não pode ocorrer de forma arbitrária pela autoridade fiscal, por isso, somente é autorizada a ser efetivada após a...
Insumo: qual seu conceito para fins de recolhimento de PIS e da COFINS?
Questão tormentosa para a vida de muitos empresários no Brasil diz respeito ao conceito de insumo para os fins de determinação da base de cálculo para os tributos relativos ao PIS e à COFINS (Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003). Nas leis regulamentadoras há a expressa previsão da possibilidade de exclusão dos créditos referentes a bens...
Lei 13.606/2018: o que mudará para os devedores da União?
A lei 13.606/2018 instituiu o programa de recuperação tributária rural (PRR), além de ter procedido mudanças em algumas leis de cunho tributário. No âmbito desta análise o que efetivamente importa é a mudança inserta junto ao texto da lei 10.522/2002, que regulamenta o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgão ou entidades federais, conhecido...
A reforma tributária dos EUA pode gerar maior competitividade em escala mundial?
Desde que Donald Trump se tornou presidente dos Estados Unidos, um dos seus maiores objetivos era conseguir a aprovação da mais significativa reforma tributária americana desde 1980. Em dezembro de 2017, foi então aprovada pelo Senado a almejada reforma tributária nos Estados Unidos. O objetivo, simplificadamente, é aumentar a competitividade corporativa em escala internacional por...
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