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A cobrança do ISSQN sobre direito de imagem

Grandes atletas recebem significativa parcela de seus rendimentos por intermédio do direito de imagem. No Brasil, notadamente os jogadores de futebol estão incluídos nesta hipótese. Para fugir do pagamento da alíquota de 27,5% a título de Imposto de Renda sobre estes proventos, os atletas criam empresas para administrar e gerenciar o direito de imagem, aproveitando-se,...

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O que é a “Lei do Bem”?

Com o objetivo de incentivar o setor privado a investir em inovação, através da aproximação das empresas a institutos de pesquisas universidades na busca pela potencialização dos resultados, o governo federal editou a Lei 11.196/05, concedendo incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizem pesquisa de desenvolvimento de inovação tecnológica (TD&I), conhecida como “Lei do Bem”....

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Benefícios/incentivos fiscais e seus reflexos no IRPJ e CSLL

Benefícios fiscais e incentivos fiscais possuem na prática o mesmo significado, pois são instrumentos que geram a redução ou a eliminação, direta ou indireta, de algum ônus tributário, decorrentes de lei ou norma específica. Estes benefícios/incentivos estão previstos na própria Constituição da República como instrumentos para a redução de desigualdades regionais e com o objetivo...

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Prescrição intercorrente na Execução Fiscal: a nova interpretação do Superior Tribunal de Justiça

Contribuintes que não quitam suas obrigações tributárias no dia do vencimento e não discutem a validade do débito na via administrativa podem, em algum momento, ser surpreendidos com uma citação de uma execução fiscal, procedimento judicial de cobrança adotado pelos Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Como regra, para que determinada pessoa possa apresentar sua...

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Contribuição sobre o fgts em caso de dispensa imotivada é devida?

A Lei Complementar nº 110/01 prevê o recolhimento de contribuição social por parte dos empregadores de 10% sobre o valor depositado no FGTS em casos de dispensa imotivada do empregado. A referida lei também define as finalidades que justificam a sua cobrança. Porém, desde 2013 o Governo Federal tem utilizado os valores recolhidos a este...

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Simples Nacional: como funciona?

Antes de adentrar ao funcionamento do Simples Nacional é preciso ter em mente que se trata de um regime tributário diferenciado e compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Toda a sua regulamentação decorre da Lei Complementar nº 123/06, com algumas alterações relevantes trazidas pela Lei...

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Recebi uma autuação da receita federal, e agora?

Quando constada irregularidades no recolhimento de tributos ou nas declarações apresentadas, a Receita Federal comunica o contribuinte do cometimento de infração à legislação tributária. Ela será formalizada por meio de um auto de infração. A autuação não pode ocorrer de forma arbitrária pela autoridade fiscal, por isso, somente é autorizada a ser efetivada após a...

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Insumo: qual seu conceito para fins de recolhimento de PIS e da COFINS?

Questão tormentosa para a vida de muitos empresários no Brasil diz respeito ao conceito de insumo para os fins de determinação da base de cálculo para os tributos relativos ao PIS e à COFINS (Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003). Nas leis regulamentadoras há a expressa previsão da possibilidade de exclusão dos créditos referentes a bens...

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Lei 13.606/2018: o que mudará para os devedores da União?

A lei 13.606/2018 instituiu o programa de recuperação tributária rural (PRR), além de ter procedido mudanças em algumas leis de cunho tributário. No âmbito desta análise o que efetivamente importa é a mudança inserta junto ao texto da lei 10.522/2002, que regulamenta o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgão ou entidades federais, conhecido...