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Agora a plataforma tem 2 horas para tirar do ar conteúdo íntimo vazado
Desde 20 de julho está em vigor o Decreto nº 12.976/2026, que obriga as plataformas a indisponibilizar conteúdo íntimo divulgado sem consentimento em até duas horas após a notificação. Em…
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TJ-SP derruba reajuste de plano empresarial aplicado sem prova da sinistralidade
A 8ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve, por unanimidade, sentença que anulou reajustes por sinistralidade aplicados a um plano coletivo empresarial da Notredame Intermédica e mandou aplicar ao…
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A gestante tem estabilidade mesmo que o patrão não soubesse da gravidez
A Justiça do Trabalho determinou a reintegração imediata de uma trabalhadora dispensada durante a gravidez, reafirmando um entendimento já consolidado: a estabilidade da gestante independe de o empregador conhecer a…