5 coisas que você precisa saber sobre agências reguladoras

5 coisas que você precisa saber sobre agências reguladoras

Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, em regra organizada na forma de autarquia especial, que tem como objetivo regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada a fim de manter a qualidade na prestação dos serviços.

MP 881: segurança jurídica para pequenos empreendedores.

MP 881: segurança jurídica para pequenos empreendedores.

A Medida Provisória de nº 881, publicada em 30 de abril de 2019, denominada de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, apresentou, dentre outras alterações ao Código Civil, a reconfiguração do art. 1.015. Antes de abril de 2019 as sociedades só poderiam ser constituídas por duas ou mais pessoas, fato que gerava significativos inconvenientes aos pequenos empresários, tendo em vista que a abertura de sociedades com um quotista “fictício” não era incomum. Nestes casos, a fim de meramente cumprir a exigência da legislação, a separação entre os cotistas no percentual de 99% ao sócio “real” e 1% ao sócio “ficto”...

5 coisas que você precisa saber sobre agências reguladoras

1. O que é uma agência reguladora? Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, em regra organizada na forma de autarquia especial, que tem como objetivo regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada a fim de manter a qualidade na prestação dos serviços. 2. Quais são os tipos de agência reguladora Há agências reguladoras federais, dentre as quais destaca-se a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), bem como agências reguladoras a nível estadual e municipal, como a AGEPAR (Agência Reguladora do Paraná) e a AMAE (Agência Reguladora Municipal de Água e Esgoto de...

6 Fatos Que Você Precisa Saber – Estabilidade da Empregada Gestante

O QUE É ESTABILIDADE: Toda mulher grávida tem direito a garantia provisória no emprego (estabilidade), que se estende desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Nesse período, a empregada não poderá ser dispensada sem justa causa, ainda que a gravidez tenha sido descoberta no curso do aviso prévio ou ao longo do contrato de experiência. Importante destacar que a estabilidade não se confunde com a licença maternidade, que tem duração de 120 dias e consiste no período em que a empregada fica afastada sem prejuízo do emprego e do salário. ESTABILIDADE MAJORADA EM CASO DE ACORDO...

5 Fatos Importantes sobre a Locação de Imóveis

A locação de imóveis é uma prática muito comum no Brasil, sendo que a sua formalização, em regra, se dá via assinatura de um contrato. No entanto, as cláusulas a serem insertas nos contratos devem respeitar as disposições da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Diante disso, apresentamos 5 fatos importantes na relação de locação. Prazo de vigência do contrato e seu encerramento Sobre o prazo de vigência do contrato de locação, é possível que seja por tempo determinado, com data de início e fim, ou por tempo indeterminado, com apenas a data de início, deixando em aberto o seu tempo...

Execução Trabalhista

Após o trânsito em julgado da decisão prolatada na fase de conhecimento do processo trabalhista, terá início a fase de execução, que é precedida pela liquidação da sentença. A liquidação trata-se de uma fase preparatória, necessária para se iniciar os atos executivos, quando a obrigação não esteja liquidada na sentença. Trânsito em julgado e início da fase executória No nosso último texto relativo ao Processo do Trabalho, informamos que o mérito da sentença só pode ser modificado por meio da interposição de um Recurso, que visa à alteração do que foi deferido (ou não) na decisão. Se não houver a...

5 Coisas que Você Precisa Saber Sobre um Contrato Social

1. O que é um contrato social? Contrato social é o instrumento contratual por meio do qual constitui-se uma sociedade empresária e no qual são estabelecidas as regras de funcionamento, bem como direitos e obrigações dos sócios que compõem a sociedade. 2. Quais são os requisitos gerais para que um contrato social seja válido? Para que um contrato social seja válido é preciso que: a) Seja celebrado por agente capaz; b) Tenha como objeto da atividade empresarial o exercício de atividades possíveis e não proibidas em lei; c) Possua forma definida ou não proibida em lei. 3. Quais são os...

II Congresso Brasileiro de Direito Processual Constitucional com participação do V&C

Entre os dias 29 e 31 de maio a Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional realizou o II Congresso Brasileiro de Direito Constitucional, evento que reuniu diversos juristas de renome nacional e internacional (como Ivo Dantas e o ministro Gilmar Mendes) para debater tendências, desafios, metodologias e mais. Foram 10 painéis que abordaram diferentes aspectos do Direito Processual Constitucional, como os limites das decisões do STF, legitimidade da jurisdição constitucional e cortes supremas, entre outros. O encerramento foi feito pelo ministro Gilmar Mendes, que abordou os desafios do STF para as primeiras décadas do século XXI. O ministro fez um...

Palestra Felipe Francischini: “O Crescimento do Brasil Passa Pela Reforma Tributária”

Com palestra do deputado federal Felipe Francischini, presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, e presença de Luis Felipe Cunha, Sócio fundador do V&C e vice-presidente do Instituto dos Advogados do Paraná, o IAP promoveu hoje um debate sobre a importância da Reforma Tributária para o crescimento do Brasil. O evento, chamado de “O Crescimento do Brasil Passa Pela Reforma Tributária”, foi realizado no início da manhã desta sexta-feira.