O QUE É ESTABILIDADE: Toda mulher grávida tem direito a garantia provisória no emprego (estabilidade), que se estende desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Nesse período, a empregada não poderá ser dispensada sem justa causa, ainda que a gravidez tenha sido descoberta no curso do aviso prévio ou ao longo do contrato de experiência. Importante destacar que a estabilidade não se confunde com a licença maternidade, que tem duração de 120 dias e consiste no período em que a empregada fica afastada sem prejuízo do emprego e do salário. ESTABILIDADE MAJORADA EM CASO DE ACORDO...

A locação de imóveis é uma prática muito comum no Brasil, sendo que a sua formalização, em regra, se dá via assinatura de um contrato. No entanto, as cláusulas a serem insertas nos contratos devem respeitar as disposições da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Diante disso, apresentamos 5 fatos importantes na relação de locação. Prazo de vigência do contrato e seu encerramento Sobre o prazo de vigência do contrato de locação, é possível que seja por tempo determinado, com data de início e fim, ou por tempo indeterminado, com apenas a data de início, deixando em aberto o seu tempo...

Após o trânsito em julgado da decisão prolatada na fase de conhecimento do processo trabalhista, terá início a fase de execução, que é precedida pela liquidação da sentença. A liquidação trata-se de uma fase preparatória, necessária para se iniciar os atos executivos, quando a obrigação não esteja liquidada na sentença. Trânsito em julgado e início da fase executória No nosso último texto relativo ao Processo do Trabalho, informamos que o mérito da sentença só pode ser modificado por meio da interposição de um Recurso, que visa à alteração do que foi deferido (ou não) na decisão. Se não houver a...