Quem são os segurados do INSS?

Quem são os segurados do INSS?

Quem são os segurados do INSS? A previdência social guarda muitas semelhanças com um contrato de seguro qualquer. O segurado contribui com um valor e existem algumas situações previstas em lei (no caso da previdência) que originam benefícios e serviços aos segurados e seus dependentes. Existem duas espécies de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS: os facultativos e os obrigatórios, sempre pessoas físicas. Segurados facultativos, como o próprio nome indica, são aqueles que não são obrigados a se filiarem ao RGPS. Não exercem atividade remunerada, como o estudante e a(o) “dona(o) de casa” por exemplo....

O que é salário de contribuição e Salário de Benefício

O que é salário de contribuição e Salário de Benefício

O que é salário de contribuição e Salário de Benefício SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (SC) é o valor sobre o qual devem ser recolhidas as contribuições para a previdência. O segurado facultativo pode optar por contribuir sobre valores que variam entre o piso (salário-mínimo) e o teto (hoje no valor de R$ 6.101,06) de benefícios, sendo este seu salário de contribuição. Para cada categoria de segurado obrigatório, a lei define quais são os salários de contribuição, a saber: Empregado urbano e rural e trabalhador avulso: a remuneração total recebida de empresas durante o mês, destinada a retribuir o trabalho, incluindo gorjetas,...

Tenho direito a receber o auxílio-doença? como solicitar?

Tenho direito a receber o auxílio-doença? como solicitar?

Para que alguém tenha direito de receber o benefício de auxílio-doença, é preciso cumprir os requisitos abaixo: 1. Qualidade de segurado (se você tem dúvidas de quem são os segurados do INSS, clique QUEM SÃO OS SEGURADOS DO INSS?) 2. Impossibilidade temporária para o trabalho por prazo superior a 15 dias seguidos, por motivo de acidente ou doença 3. A doença não pode ser pré-existente à filiação ao INSS, mas, se houver agravamento da doença após a filiação, haverá direito ao benefício. Ou seja, a pessoa não pode ter ingressado como segurado do INSS já com a doença, mas terá...

5 coisas que você precisa saber sobre agências reguladoras

5 coisas que você precisa saber sobre agências reguladoras

Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, em regra organizada na forma de autarquia especial, que tem como objetivo regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada a fim de manter a qualidade na prestação dos serviços.

5 coisas que você precisa saber sobre agências reguladoras

1. O que é uma agência reguladora? Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, em regra organizada na forma de autarquia especial, que tem como objetivo regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada a fim de manter a qualidade na prestação dos serviços. 2. Quais são os tipos de agência reguladora Há agências reguladoras federais, dentre as quais destaca-se a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), bem como agências reguladoras a nível estadual e municipal, como a AGEPAR (Agência Reguladora do Paraná) e a AMAE (Agência Reguladora Municipal de Água e Esgoto de...

6 Fatos Que Você Precisa Saber – Estabilidade da Empregada Gestante

O QUE É ESTABILIDADE: Toda mulher grávida tem direito a garantia provisória no emprego (estabilidade), que se estende desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Nesse período, a empregada não poderá ser dispensada sem justa causa, ainda que a gravidez tenha sido descoberta no curso do aviso prévio ou ao longo do contrato de experiência. Importante destacar que a estabilidade não se confunde com a licença maternidade, que tem duração de 120 dias e consiste no período em que a empregada fica afastada sem prejuízo do emprego e do salário. ESTABILIDADE MAJORADA EM CASO DE ACORDO...

5 Fatos Importantes sobre a Locação de Imóveis

A locação de imóveis é uma prática muito comum no Brasil, sendo que a sua formalização, em regra, se dá via assinatura de um contrato. No entanto, as cláusulas a serem insertas nos contratos devem respeitar as disposições da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Diante disso, apresentamos 5 fatos importantes na relação de locação. Prazo de vigência do contrato e seu encerramento Sobre o prazo de vigência do contrato de locação, é possível que seja por tempo determinado, com data de início e fim, ou por tempo indeterminado, com apenas a data de início, deixando em aberto o seu tempo...

Execução Trabalhista

Após o trânsito em julgado da decisão prolatada na fase de conhecimento do processo trabalhista, terá início a fase de execução, que é precedida pela liquidação da sentença. A liquidação trata-se de uma fase preparatória, necessária para se iniciar os atos executivos, quando a obrigação não esteja liquidada na sentença. Trânsito em julgado e início da fase executória No nosso último texto relativo ao Processo do Trabalho, informamos que o mérito da sentença só pode ser modificado por meio da interposição de um Recurso, que visa à alteração do que foi deferido (ou não) na decisão. Se não houver a...