Bem de família: seis casos em que pode ser penhorado
Para o Direito Brasileiro, bem de família é o imóvel de um casal ou de uma entidade familiar que, por proteção legal, não pode ser penhorado. Tal conceito pode ser extraído da Lei 8.009/1990. Entretanto, essa mesma lei apontou algumas situações em que o bem definido como de família deixa de ter a proteção que…
ICMS: cobrança indevida na conta de energia elétrica
Quando o assunto é tributo,o brasileiro está sempre em um lugar privilegiado: pertencemos ao ranking dos 15 países que tem a maior carga tributária do planeta. O problema é que além de estarmos sujeitos a uma tributação excessiva, não é raro os estados/município criarem impostos que não deveriam existir, pois não foram instituídos por lei.…
Mas, afinal, o que é bitcoin?
Primeiramente, antes de tentarmos entender o que é bitcoin, como funciona e onde pode chegar, é preciso entender o dinheiro. O dinheiro, por definição, é um instrumento de pagamento usado em trocas, usualmente na forma de notas e moedas, por determinada sociedade, como contraprestação a utilização de serviços e aquisição de bens. Antes de sua…
A entrega do imóvel está atrasada? Saiba se cabe indenização
O sonho da casa própria pode rapidamente virar um pesadelo, quando o imóvel não é entregue no prazo estipulado pela construtora em contrato. Casos de atraso de obra são cada vez mais comuns, especialmente em épocas de crise. Obviamente, como prevenir é sempre a melhor opção, pesquisar bem antes de escolher a construtora e consultar…
Tenho direito a receber o auxílio-doença? como solicitar?
Para que alguém tenha direito de receber o benefício de auxílio-doença, é preciso cumprir os requisitos abaixo: 1. Qualidade de segurado (se você tem dúvidas de quem são os segurados do INSS, clique QUEM SÃO OS SEGURADOS DO INSS?) 2. Impossibilidade temporária para o trabalho por prazo superior a 15 dias seguidos, por motivo de…
O que é salário de contribuição e Salário de Benefício
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (SC) é o valor sobre o qual devem ser recolhidas as contribuições para a previdência. O segurado facultativo pode optar por contribuir sobre valores que variam entre o piso (salário-mínimo) e o teto (hoje no valor de R$ 6.101,06) de benefícios, sendo este seu salário de contribuição. Para cada categoria de segurado obrigatório,…
Quem são os segurados do INSS?
A previdência social guarda muitas semelhanças com um contrato de seguro qualquer. O segurado contribui com um valor e existem algumas situações previstas em lei (no caso da previdência) que originam benefícios e serviços aos segurados e seus dependentes. Existem duas espécies de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS: os…
Não paguei o seguro DPVAT e sofri um acidente. E agora?
Frequentes são os questionamentos a respeito de acidente envolvendo veículos em que o proprietário tenha dúvidas sobre o direito ao recebimento do Seguro DPVAT, quando está inadimplente, ou seja, em atraso com o pagamento do prêmio. Para entender sobre o direito ao recebimento da indenização do DPVAT é preciso fazer análise de alguns requisitos. De início é preciso esclarecer que…
Custas Processuais e Depósito Recursal na Justiça do Trabalho
O ajuizamento de ações na Justiça do Trabalho implica, de modo geral, o pagamento, pela parte vencida na demanda, da verba relativa às custas processuais. Além disso, o réu que for condenado a pagar verbas trabalhistas para o autor da ação deve recolher um valor para recorrer da sentença que o condenou, chamado de depósito…