A locação de imóveis é uma prática muito comum no Brasil, sendo que a sua formalização, em regra, se dá via assinatura de um contrato.

O QUE É ESTABILIDADE: Toda mulher grávida tem direito a garantia provisória no emprego (estabilidade), que se estende desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Nesse período, a empregada não poderá ser dispensada sem justa causa, ainda que a gravidez tenha sido descoberta no curso do aviso prévio ou ao longo do contrato de experiência. Importante destacar que a estabilidade não se confunde com a licença maternidade, que tem duração de 120 dias e consiste no período em que a empregada fica afastada sem prejuízo do emprego e do salário. ESTABILIDADE MAJORADA EM CASO DE ACORDO...

A locação de imóveis é uma prática muito comum no Brasil, sendo que a sua formalização, em regra, se dá via assinatura de um contrato. No entanto, as cláusulas a serem insertas nos contratos devem respeitar as disposições da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Diante disso, apresentamos 5 fatos importantes na relação de locação. Prazo de vigência do contrato e seu encerramento Sobre o prazo de vigência do contrato de locação, é possível que seja por tempo determinado, com data de início e fim, ou por tempo indeterminado, com apenas a data de início, deixando em aberto o seu tempo...

Após o trânsito em julgado da decisão prolatada na fase de conhecimento do processo trabalhista, terá início a fase de execução, que é precedida pela liquidação da sentença. A liquidação trata-se de uma fase preparatória, necessária para se iniciar os atos executivos, quando a obrigação não esteja liquidada na sentença. Trânsito em julgado e início da fase executória No nosso último texto relativo ao Processo do Trabalho, informamos que o mérito da sentença só pode ser modificado por meio da interposição de um Recurso, que visa à alteração do que foi deferido (ou não) na decisão. Se não houver a...

1. O que é um contrato social? Contrato social é o instrumento contratual por meio do qual constitui-se uma sociedade empresária e no qual são estabelecidas as regras de funcionamento, bem como direitos e obrigações dos sócios que compõem a sociedade. 2. Quais são os requisitos gerais para que um contrato social seja válido? Para que um contrato social seja válido é preciso que: a) Seja celebrado por agente capaz; b) Tenha como objeto da atividade empresarial o exercício de atividades possíveis e não proibidas em lei; c) Possua forma definida ou não proibida em lei. 3. Quais são os...

Entre os dias 29 e 31 de maio a Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional realizou o II Congresso Brasileiro de Direito Constitucional, evento que reuniu diversos juristas de renome nacional e internacional (como Ivo Dantas e o ministro Gilmar Mendes) para debater tendências, desafios, metodologias e mais. Foram 10 painéis que abordaram diferentes aspectos do Direito Processual Constitucional, como os limites das decisões do STF, legitimidade da jurisdição constitucional e cortes supremas, entre outros. O encerramento foi feito pelo ministro Gilmar Mendes, que abordou os desafios do STF para as primeiras décadas do século XXI. O ministro fez um...

Com palestra do deputado federal Felipe Francischini, presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, e presença de Luis Felipe Cunha, Sócio fundador do V&C e vice-presidente do Instituto dos Advogados do Paraná, o IAP promoveu hoje um debate sobre a importância da Reforma Tributária para o crescimento do Brasil. O evento, chamado de “O Crescimento do Brasil Passa Pela Reforma Tributária”, foi realizado no início da manhã desta sexta-feira.