Benefícios fiscais e incentivos fiscais possuem na prática o mesmo significado, pois são instrumentos que geram a redução ou a eliminação, direta ou indireta, de algum ônus tributário, decorrentes de lei ou norma específica.

Estes benefícios/incentivos estão previstos na própria Constituição da República como instrumentos para a redução de desigualdades regionais e com o objetivo de desenvolvimento econômico e social do país.

A título de exemplo, considera-se benefício fiscal a redução da base de cálculo de um tributo, a redução de sua alíquota ou a criação de créditos presumidos, uma vez que possuem a aptidão de minorar o valor a ser arrecadado ao Estado a título de tributação.

Porém, a sua concessão pode gerar, do ponto de vista contábil, uma redução de custos e despesas, diante da forma como o tributo restaria devido, de modo que haveria assim, um suposto aumento do lucro a ser tributado a título de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Tal interpretação não merece respaldo, uma vez que a exigência do IRPJ e CSLL pressupõe a existência de um acréscimo patrimonial sob o ponto de vista jurídico, de modo que haja plena disponibilidade jurídica e econômica sobre os valores pelo sujeito a ser tributado.

Deste modo, como a redução da carga tributária gera apenas uma redução nos custos (reflexo contábil), sob o prisma jurídico, o benefício/incentivo fiscal não pode ser tributado, pois não cria lucro ou renda tributável que possa caracterizar aumento patrimonial, o que torna qualquer autuação nesse sentido, irregular.

Justamente em virtude de não gerar um aumento patrimonial, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de 8 de novembro de 2017, nos autos dos Embargos de Divergência 1.517.492/PR, tendo como relatora a ministra Regina Helena Costa, pacificou o tema na 1ª Seção, em favor dos contribuintes.

Em síntese, entendeu-se que a União ao tributar o benefício/incentivo fiscal concedido pelo Estado (pode-se considerar o Município e o Distrito Federal), retira, por via oblíqua, a benesse concedida, levando ao seu esvaziamento, de modo que implicaria em violação do pacto Federativo, retirando do ente público concedente a sua autonomia sobre suas políticas fiscais. Segundo a relatora, “a base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que se pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência”.

Desta forma, as pessoas jurídicas sujeitas a IRPJ e a CSLL podem com segurança excluir das bases de cálculo os benefícios/incentivos fiscais concedidos, desde que não estejam sob os regimes de tributação incompatíveis, como o do lucro presumido.

contribuição fgts Bruno Vosgerau Bruno Vosgerau | OAB/PR 61.051

Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba.

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