Para o Direito Brasileiro, bem de família é o imóvel de um casal ou de uma entidade familiar que, por proteção legal, não pode ser penhorado. Tal conceito pode ser extraído da Lei 8.009/1990. Entretanto, essa mesma lei apontou algumas situações em que o bem definido como de família deixa de ter a proteção que a ele inicialmente foi dada. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica em seis situações. São elas:

CASO 1: a execução de crédito

A primeira delas trata da execução de crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou aquisição do imóvel. Nesses casos, o proprietário pode ter o bem penhorado por atrasar os pagamentos das parcelas. Porém, deve ser respeitado o limite dos créditos e acréscimos decorrentes do próprio contrato de financiamento.

CASO 2: a dívida de pensão alimentícia

A segunda hipótese está ligada à dívida de pensão alimentícia.  Não se pode esquecer que a penhora do bem deve atingir apenas a parte de propriedade do devedor. Devendo ser resguardados os direitos do coproprietário do imóvel, ainda que se trate de união estável ou conjugal. A não ser nos casos em que o cônjuge ou companheiro também responda pela dívida.  

CASO 3: a penhora do bem de família na cobrança de impostos

A terceira situação prevê a penhora do bem de família na cobrança de impostos (exemplo: imposto predial e territorial: o famoso IPTU), taxas e contribuições (exemplo: despesas condominiais) que sejam devidos em razão do imóvel familiar. Portanto, o proprietário que não pagar condomínio pode ter seu único imóvel penhorado para quitação dessa dívida. Inclusive, essa exceção (inciso IV, artigo 3º da Lei 8.009/1990 ), encontra respaldo em outra importante Lei do nosso ordenamento: o Código Civil de 2002, em seu artigo 1.715.

CASO 4: a execução de hipoteca

O quarto inciso do artigo 3º versa acerca da possibilidade de penhora do bem de família na execução de hipoteca sobre o imóvel que tenha sido oferecido como garantia real. Não são raras as histórias em que o casal ou entidade familiar precisa fazer um empréstimo. E, por possuir apenas um imóvel, acaba oferecendo como garantia a própria casa ou apartamento. Desse modo, caso o empréstimo não seja pago, a instituição financeira pode requerer a penhora do imóvel oferecido como garantia.

CASO 5: a aquisição de imóveis

A quinta hipótese prevista no artigo 3º da Lei 8.009/1990, versa sobre um tema muito interessante: imóveis adquiridos como produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. Isto é, um funcionário que desviou dinheiro da empresa em que trabalha e com esse dinheiro adquiriu um único imóvel onde passou a residir, após condenado, pode ter o apartamento ou casa penhorado para ressarcir a empresa lesada.

CASO 6: a fiança

Em caso de finança em um contrato de locação de imóvel, o seu único imóvel residencial pode ser penhorado, mesmo que considerado bem de família. Essa é a última das exceções previstas na lei. Porém, referida exceção não pode ser estendida ao locatário. Assim, em possível execução regressiva do fiador contra o locatário, o único imóvel residencial do locatário (bem de família) não poderá ser penhorado.

Lembrando apenas que a Lei 8.009/1990 previa mais uma exceção referente à execução de créditos de trabalhadores da residência e suas contribuições previdenciárias. No entanto, esse inciso foi revogado pela lei que regulamentou o contrato do trabalhador doméstico (Lei Complementar 150/2015).  

Fica o alerta. A maioria das pessoas acredita que o bem de família está sempre protegido. Mas há, como se vê, hipóteses previstas em lei em que o imóvel pode, sim, ser penhorado.

Luísa Tonelli

Pós-graduada em Direito Processual Civil pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar, 2012
Bacharel em Direito, Centro Universitário Curitiba, 2010.

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