A reforma trabalhista alterou uma centena de pontos na Consolidação das Leis do Trablho (CLT), trazendo diversas mudanças que impactarão diretamente na relação entre empregado e empregador, principalmente quando falamos em banco de horas.

  • Mas o que é o banco de horas?

O banco de horas é um acordo de compensação que se caracteriza pelo registro das horas extras realizadas além da jornada normal diária de trabalho, com a possibilidade de compensação destas horas em outros dias de trabalho, diminuindo-se a jornada, sem o pagamento do adicional de hora extra que é no mínimo de 50%.

E uma das principais alterações trazidas pela reforma trabalhista relativas ao banco de horas é de que a nova lei prevê a possibilidade de negociação mediante acordo individual escrito, entre o patrão e o empregado, além de abranger também trabalhadores contratados em tempo parcial.

Antes da reforma trabalhista as empresas só podiam adotar o banco de horas mediante acordo coletivo com o sindicato da categoria.

Agora, com a reforma trabalhista, as empresas não necessitam mais da assistência do sindicato para adotar o banco de horas, bastando o acordo individual entre a empresa e o empregado.

E tal previsão está contida no novo §5º do artigo 59 da CLT, que assim prevê:

  • O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Este acordo individual escrito que está previsto no §5º do artigo 59 da CLT, que não tem a obrigatoriedade de ser um acordo formal, obriga as empresas a pagarem as horas que não forem compensadas em até seis meses, com seu respectivo adicional!

Assim, se o funcionário tem um acordo individual, deverá compensar a jornada do banco de horas em até seis meses.

Agora, caso exista acordo coletivo para o banco de horas, o funcionário ainda poderá compensar suas horas em até um ano, como era antes da reforma trabalhista.

A nova lei permite também a compensação das horas, independente de acordo escrito, dentro do próprio mês.

Mesmo com a previsão de compensação da jornada de trabalho, seja ela formalizada por acordo individual, acordo coletivo ou de forma tácita, a reforma trabalhista não trouxe qualquer alteração quanto ao fato de que, havendo descumprimento na concessão da compensação na forma prevista na Lei, o empregador continua sujeito ao pagamento de horas extras, com o respectivo adicional, sobre as horas trabalhadas e não compensadas.

  • Então o que muda na prática?

Diversas empresas já utilizavam o recurso antes da reforma trabalhista, mas a tendência é que com esta alteração mais empresas adotem o banco de horas e a compensação de forma legal.

Por óbvio, as empresas poderão demandar mais horas extras dos seus funcionários, que ainda serão limitadas a dez horas diárias, mas de outro bordo, devem realmente fazer com seus funcionários usufruam de suas folgas dentro dos períodos determinados na legislação.

Com isso, a possibilidade de ajuste individual do banco de horas certamente trará diversos questionamentos judiciais, assim como outros pontos da reforma trabalhista, sendo necessário, assim, alguns cuidados para a definição de regras e para que haja a expressa concordância de todos os envolvidos, devendo-se sempre respeitar os prazos de compensação ou o respectivo pagamento das horas extras caso não haja a compensação dentro do período definido por lei.

  • O que devo fazer para ter segurança jurídica na adoção do banco de horas?

Apesar da nova legislação trabalhista não exigir mais a formalização do banco de horas e nem mesmo dos acordos de compensação, ter todos os acordos assistidos e formalizados certamente trará uma maior segurança tanto para os trabalhadores quanto para as empresas.

Assim, as mudanças terão validade para todos, desde que haja concordância das partes para a sua adoção e que sejam respeitados os critérios  legalmente definidos.

 

Cristiano Mariante
Pós Graduação em Direito e Processo do Trabalho, LFG, 2017. Bacharel em Direito, Universidade Tuiuti do Paraná, 2009. Bacharel em Administração de Empresas, Universidade Tuiuti do Paraná, 2003.

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