Quando constada irregularidades no recolhimento de tributos ou nas declarações apresentadas, a Receita Federal comunica o contribuinte do cometimento de infração à legislação tributária. Ela será formalizada por meio de um auto de infração.

A autuação não pode ocorrer de forma arbitrária pela autoridade fiscal, por isso, somente é autorizada a ser efetivada após a apuração/investigação da situação, e quando encontrados indícios ou demonstrações das irregularidades no recolhimento de tributos ou nas informações contidas nas declarações apresentadas.

O auto de infração contém a qualificação do contribuinte, o local, data e hora de sua lavratura, a descrição dos fatos, a indicação do dispositivo de lei violado, a penalidade aplicável, sem prejuízo de outras informações que possam ser importantes para que o contribuinte possa entender os motivos pelos quais foi autuado.

O que fazer após o recebimento de uma autuação da Receita Federal?

O primeiro passo é manter a calma e entender o motivo da autuação.

Conforme mencionado, o auto de infração deverá conter a descrição dos fatos que deram origem à irregularidade, assim, no próprio documento será possível identificar o motivo da autuação da Receita Federal.

Concordando com a autuação, o contribuinte prontamente poderá realizar o pagamento do que lhe é cobrado. Porém, caso discorde da autuação, poderá elaborar impugnação (defesa) junto à Receita Federal, com a possibilidade de depositar o valor integral cobrado, de modo que se evite a majoração dos débitos pela atualização e pelos juros moratórios.

Com a apresentação de impugnação inicia-se o Procedimento Administrativo Fiscal – PAF. Todas as informações, bem como os requisitos a serem preenchidos para a apresentação da impugnação podem ser encontrados no site da Receita Federal do Brasil.

É importante ter em mente que neste procedimento administrativo o próprio contribuinte poderá confeccionar a sua defesa, não sendo necessária a contratação de advogado.

Porém, em virtude da complexidade da legislação tributária nacional, dificilmente o contribuinte conseguirá impugnar a autuação da Receita Federal de forma técnica. Por isso a recomendação é para que se busque o auxílio de um especialista, que poderá com maior propriedade verificar a melhor maneira de defender os interesses do contribuinte.

A defesa pode ser focada tanto em aspectos formais, quanto materiais. O primeiro diz respeito à forma, ao modo como a cobrança é efetivada, devendo sempre ser respeitados os requisitos exigidos na legislação tributária, pois caso contrário, a cobrança será considerada nula. Quanto ao segundo aspecto, a defesa focará no problema propriamente dito, ou seja, nos motivos que deram origem à autuação.

Não rara as vezes é possível que a autuação da Receita Federal decorra de um erro no preenchimento das declarações pelo próprio contribuinte, sendo possível que em defesa sejam explicados e demonstrados tais equívocos com o objetivo de desconstituir o auto de infração.

Também há a possibilidade de a própria autoridade fiscal ter elaborado de forma equivocada o auto de infração, realizando a cobrança indevida de tributo ou efetivando a sua cobrança com base em critérios indevidos.

Tais hipóteses demonstram a importância de uma defesa técnica bem elaborada na via administrativa, pois podem solucionar o problema da autuação de forma breve e sem maiores complicações para o contribuinte.

Aspecto importante da apresentação da impugnação (defesa), é que haverá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em outras palavras, até que seja julgada, o Fisco não poderá cobrar/executar o contribuinte, isso significa dizer que não poderá incluir o nome do devedor em cadastro de inadimplentes, emitir certidões positivas de devedor, tampouco iniciar o procedimento judicial de cobrança: a execução fiscal.

Porém, também suspende a fluência do prazo prescricional para que o Fisco promova sua ação de execução fiscal. (mais informações)

Julgada a impugnação, caso não seja acolhida, ainda há a possibilidade da apresentação de recursos na esfera administrativa, podendo chegar até o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que será a última instância administrativa. (mais informações)

Havendo decisão definitiva (que não comporte mais discussão na instância administrativa) em favor do contribuinte, estará solucionado o problema, pois não é possível que o Fisco discuta judicialmente algo que ele mesmo entendeu lhe ser desfavorável.

Mas, caso não seja reconhecido o direito do contribuinte nas instâncias administrativas, com o não acolhimento de seus recursos, é possível que se inicie a disputa na esfera judicial, quando toda a discussão poderá ser reaberta, inclusive comportando conclusão diversa à proferida na esfera administrativa.

Portanto, após o recebimento de uma autuação da Receita Federal por infração pelo contribuinte, é possível que haja um longo caminho até a situação ser definitivamente resolvida. A solução poderá passar pela via administrativa e/ou judicial, caso o contribuinte não concorde com a cobrança. Ou quando entender ser realmente devido o valor cobrado, efetuar o pagamento.

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Dúvidas, críticas e sugestões sobre o assunto, serão muito bem-vindas! Por favor contate-nos pelo e-mail felipe@vec.com.br

autuação da receita federal Bruno Vosgerau Bruno Vosgerau | OAB/PR 61.051

Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania, Centro Universitário Curitiba (UniCuritiba), 2017.
Especialista em Direito Público, UniCesumar, 2015.
Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, 2014.
Bacharel em Direito, Universidade Católica de Brasília, 2011.

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