MP 881: segurança jurídica para pequenos empreendedores.
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MP 881: segurança jurídica para pequenos empreendedores.

A Medida Provisória de nº 881, publicada em 30 de abril de 2019, denominada de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, apresentou, dentre outras alterações ao Código Civil, a reconfiguração do art. 1.015. Antes de abril de 2019 as sociedades só poderiam ser constituídas por duas ou mais pessoas, fato que gerava significativos inconvenientes aos...

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5 coisas que você precisa saber sobre agências reguladoras

1. O que é uma agência reguladora? Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, em regra organizada na forma de autarquia especial, que tem como objetivo regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada a fim de manter a qualidade na prestação dos serviços. 2. Quais são os...

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5 Fatos Importantes sobre a Locação de Imóveis

A locação de imóveis é uma prática muito comum no Brasil, sendo que a sua formalização, em regra, se dá via assinatura de um contrato. No entanto, as cláusulas a serem insertas nos contratos devem respeitar as disposições da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Diante disso, apresentamos 5 fatos importantes na relação de locação. Prazo...

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5 Coisas que Você Precisa Saber Sobre um Contrato Social

1. O que é um contrato social? Contrato social é o instrumento contratual por meio do qual constitui-se uma sociedade empresária e no qual são estabelecidas as regras de funcionamento, bem como direitos e obrigações dos sócios que compõem a sociedade. 2. Quais são os requisitos gerais para que um contrato social seja válido? Para...

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II Congresso Brasileiro de Direito Processual Constitucional com participação do V&C

Entre os dias 29 e 31 de maio a Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional realizou o II Congresso Brasileiro de Direito Constitucional, evento que reuniu diversos juristas de renome nacional e internacional (como Ivo Dantas e o ministro Gilmar Mendes) para debater tendências, desafios, metodologias e mais. Foram 10 painéis que abordaram diferentes aspectos...

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Palestra professor Clóvis Barros de Filho: “Inovação, conceito, atitude e identidade na advocacia”

Durante o lançamento da plataforma ESA online, o professor Clóvis Barros de Filho ministrou a palestra “Inovação, conceito, atitude e identidade na advocacia”, propondo reflexões sobre filosofia e inovação na área. Além de ser formado em Direito e Jornalismo, Clóvis é professor livre-docente de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo. O V&C esteve...

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Os 30 anos do STJ: Passado, presente e futuro

Luis Felipe Cunha, sócio fundador do V&C e vice-presidente do Instituto dos Advogados do Paraná, e Felipe Mendonça, advogado do V&C e membro do IAP, estiveram presentes em uma manhã especial no instituto: Joel Ilan Paciornik, ministro do Superior Tribunal de Justiça, visitou o IAP para proferir a palestra “Os 30 anos do STJ: passado,...

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Práticas V&C – Direito Tributário

O direito tributário é a área que lida com a instituição, imposição, escrituração, fiscalização e arrecadação de tributos de pessoas físicas e jurídicas. Através de uma equipe especializada, o V&C proporciona aos clientes consultoria e atuação no contencioso judicial e administrativo dentro do ramo tributário. Saiba mais: https://vec.adv.br/contato/ Vosgerau e Cunha

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Legal Tech Forum 2019

   Luis Felipe Cunha, advogado e sócio fundador do V&C, foi um dos palestrantes do Legal Tech Forum 2019 com o tema “Automação de rotinas: como um workflow pode aumentar a produtividade em um escritório”. Realizado no dia 25 de abril em São Paulo, o evento apresenta cases de sucesso e projetos nos quais as...

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