A Assembleia Geral de Credores geralmente é instaurada nos processos de Recuperação Judicial. Trata-se de um ato jurídico previsto tanto no Código Civil quanto na Lei de Recuperação ou Falência, os quais indicam as hipóteses em que sua instauração e continuidade são obrigatórias. Partindo-se do pressuposto que a negociação com os credores é um dos...
Author: Michele Tows
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As características e os benefícios de uma holding familiar
As holdings surgiram no Brasil com o advento da Lei 6.404/1976, mais conhecida como Lei das Sociedades Anônimas, atualmente conhecida como Sociedade por Ações. A adoção do nome holding vem do verbo inglês to hold, isto é, segurar, manter, conter, sustentar. Basicamente, a holding é um modelo de empresa que funciona como uma organização central,...
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Como funciona a ação de despejo?
A ação de despejo tem uma finalidade bastante específica no ordenamento jurídico: a retirada do locatário do imóvel. As razões que podem motivar a ação de despejo serão alvo de simples análise a partir dos critérios abaixo e estão todas previstas na Lei do Inquilinato, que rege o tema desde 1991. Quais são as hipóteses...
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Educar sem bater é possível? Entenda o que diz a Lei da Palmada.
A aprovação da chamada Lei da Palmada trouxe à tona diversas polêmicas referentes ao modo de educação aplicado pelos pais, ou outros responsáveis, durante a educação de sua prole. Aprovada em 2014, a Lei 13.010 trouxe alterações no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (E.C.A.) e delimitou os castigos domésticos aplicados em crianças...
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Microempreendedor individual: como posso me tornar um?
Em virtude das últimas mudanças da economia, muitas pessoas têm tentado conseguir, ou mesmo complementar, a renda arriscando-se a criação do seu negócio próprio. Em questão de uma década, se popularizou a prática de comércio e oferta de serviços individuais, principalmente facilitadas com o uso da internet e das diversas formas de comunicação instantâneas existentes....
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Retenção de documentos por dívida: esclarecendo dúvidas
Recentemente veio a conhecimento do público em geral o julgamento do STJ ocorrido no dia 05 de junho de 2018, em que a Quinta Turma decidiu por permitir a retenção de documentos pessoais de um devedor com o objetivo de impulsionar o pagamento do valor indicado nos autos como devido. Por qual razão o assunto...
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Taxa de condomínio: por área ou unidade?
Com o aumento das moradias condominiais e, consequentemente, o aumento de famílias e empresas se instalando em prédios, surge a dúvida: se a taxa de condomínio deve ser cobrada por unidade ou por fração ideal de cada área privativa. A área comum do prédio integra todas as áreas que são partilhadas entre os moradores e...
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A pensão do meu filho está atrasada: como faço para receber?
Já é comum vermos nos mais diversos sites informações sobre famosos que estão com processos em que se discute a pensão alimentícia. Romário, Latino e Dado Dolabella são apenas exemplos desse processo que ainda traz muitas dúvidas. A pensão alimentícia pode ser concedida de muitas formas. Em geral, havendo um filho menor de qualquer relacionamento,...
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Deserdação: é fácil deserdar um familiar?
A máxima ‘a arte imita a vida’ não pode ser aplicada quando usamos exemplos de deserdação. Apesar de ser um instituto amplamente explorado em filmes e novelas, muitas vezes reproduzidos dentro das nossas casas, como forma de vetar um comportamento indesejado de um filho, a ameaça em geral não corresponde à situação prevista no Direito...
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Qual o tempo de tramitação de um processo previdenciário?
Ao nos depararmos com um problema a ser resolvido na seara previdenciária, não é incomum recebermos questionamentos sobre o prazo de tramitação médio do processo previdenciário. Obviamente isso se dá pela pressa e pela necessidade de que a demanda previdenciária seja rapidamente resolvida, pois, apesar das diversas modalidades de pedidos, todas elas impactam diretamente na...
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