Desde 2007, por meio da edição da Lei 11.441, é possível a realização de divórcio e separação em cartório sem que seja necessária a propositura de uma ação judicial. A proposta é chamada de divórcio extrajudicial. Apesar de não ser exatamente uma novidade, eis que, transcorrida mais de uma década da entrada em vigor da...
Author: Luisa Tonelli
Por que devo registrar minha marca?
Nos últimos 20 anos, o número de depósitos de marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) – aumentou 138%. Foram realizados 186.103 pedidos de registro de marca em 2017 contra 78.077 em 1997. Entretanto, em que pese o expressivo crescimento, muitas empresas nem sequer sabem onde referido pedido é feito, tampouco têm conhecimento da...
Ponto adicional de televisão a cabo pode ou não pode ser cobrado?
A discussão acerca da possibilidade de cobrança por ponto adicional de televisão a cabo no mesmo endereço do ponto principal pelas empresas que fornecem serviço de televisão por assinatura é antiga. Todavia, mesmo a ANATEL tendo regulamentado por meio da Resolução nº 488 os direitos dos assinantes dos serviços de televisão por assinatura, o tema...
Financiei um carro e estou com as parcelas atrasadas: devo me preocupar?
Cuidado, você está prestes a perder seu veículo! A situação econômica do país na última década, aliada ao alto valor dos veículos novos e da gigantesca carga tributária, fez com que a maioria das pessoas recorresse ao financiamento para aquisição de um carro. Seja o veículo novo ou usado, a verdade é que trocar os...
Envolvi-me em um acidente de trânsito. O que devo fazer?
Em janeiro de 2018, o Código de Trânsito Brasileiro completou 20 anos. Visando a prevenção e a diminuição dos acidentes de trânsito, o Código previu diversas medidas, algumas consideradas revolucionárias para época, como por exemplo, a exigência do uso de cinto de segurança e o sistema de punição por pontuação em carteira. Em que pese...
Cancelamento de voo: quando é devido o dano moral
Chegou o dia da tão aguardada viagem, malas despachadas, documentos conferidos, hotel reservado, check-in feito e, sem mais nem menos, VOO CANCELADO. Os motivos para o cancelamento do voo podem ser os mais variados, desde condições climáticas desfavoráveis até defeitos técnicos, excesso de tráfego aéreo e falta de tripulação. De cara, a primeira sensação é...
Pensão alimentícia: é possível obrigar um filho a pagar para os pais?
O último censo divulgado pela agência de notícias do IBGE, em agosto de 2017, estimou que o Brasil possui 207,7 milhões de habitantes, sendo que 7,21% das mulheres e 5,73% dos homens são considerados idosos pelo Estatuto do Idoso. Para efeito do referido estatuto, é considerado idoso qualquer pessoa com idade igual ou superior a...
Bem de família: seis casos em que pode ser penhorado
Para o Direito Brasileiro, bem de família é o imóvel de um casal ou de uma entidade familiar que, por proteção legal, não pode ser penhorado. Tal conceito pode ser extraído da Lei 8.009/1990. Entretanto, essa mesma lei apontou algumas situações em que o bem definido como de família deixa de ter a proteção que...
A entrega do imóvel está atrasada? Saiba se cabe indenização
O sonho da casa própria pode rapidamente virar um pesadelo, quando o imóvel não é entregue no prazo estipulado pela construtora em contrato. Casos de atraso de obra são cada vez mais comuns, especialmente em épocas de crise. Obviamente, como prevenir é sempre a melhor opção, pesquisar bem antes de escolher a construtora e consultar...
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