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Até que o cartório nos separe

Desde 2007, por meio da edição da Lei 11.441, é possível a realização de divórcio e separação em cartório sem que seja necessária a propositura de uma ação judicial. A proposta é chamada de divórcio extrajudicial. Apesar de não ser exatamente uma novidade, eis que, transcorrida mais de uma década da entrada em vigor da...

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Por que devo registrar minha marca?

Nos últimos 20 anos, o número de depósitos de marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) – aumentou 138%. Foram realizados 186.103 pedidos de registro de marca em 2017 contra 78.077 em 1997. Entretanto, em que pese o expressivo crescimento, muitas empresas nem sequer sabem onde referido pedido é feito, tampouco têm conhecimento da...

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Ponto adicional de televisão a cabo pode ou não pode ser cobrado?

A discussão acerca da possibilidade de cobrança por ponto adicional de televisão a cabo no mesmo endereço do ponto principal pelas empresas que fornecem serviço de televisão por assinatura é antiga. Todavia, mesmo a ANATEL tendo regulamentado por meio da Resolução nº 488 os direitos dos assinantes dos serviços de televisão por assinatura, o tema...

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Envolvi-me em um acidente de trânsito. O que devo fazer?

Em janeiro de 2018, o Código de Trânsito Brasileiro completou 20 anos.  Visando a prevenção e a diminuição dos acidentes de trânsito, o Código previu diversas medidas, algumas consideradas revolucionárias para época, como por exemplo, a exigência do uso de cinto de segurança e o sistema de punição por pontuação em carteira. Em que pese...

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Cancelamento de voo: quando é devido o dano moral

Chegou o dia da tão aguardada viagem, malas despachadas, documentos conferidos, hotel reservado, check-in feito e, sem mais nem menos, VOO CANCELADO. Os motivos para o cancelamento do voo podem ser os mais variados, desde condições climáticas desfavoráveis até defeitos técnicos, excesso de tráfego aéreo e falta de tripulação. De cara, a primeira sensação é...

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Bem de família: seis casos em que pode ser penhorado

Para o Direito Brasileiro, bem de família é o imóvel de um casal ou de uma entidade familiar que, por proteção legal, não pode ser penhorado. Tal conceito pode ser extraído da Lei 8.009/1990. Entretanto, essa mesma lei apontou algumas situações em que o bem definido como de família deixa de ter a proteção que...

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A entrega do imóvel está atrasada? Saiba se cabe indenização

O sonho da casa própria pode rapidamente virar um pesadelo, quando o imóvel não é entregue no prazo estipulado pela construtora em contrato. Casos de atraso de obra são cada vez mais comuns, especialmente em épocas de crise. Obviamente, como prevenir é sempre a melhor opção, pesquisar bem antes de escolher a construtora e consultar...