A reforma da previdência é um tema que está sempre em discussão e que em tempos de eleição presidencial precisa fazer parte do debate político, sobretudo em vista das insistentes afirmações de que o sistema previdenciário brasileiro se encontra “falido”.

A grande questão que cerca o tema é a que envolve a idade mínima para implemento da aposentadoria por tempo de contribuição.

Portanto, para auxiliar você que está próximo do preenchimento dos atuais requisitos legais necessários para o implemento do benefício, preparei este breve texto para que você entenda as peculiaridades envolvidas, pois, é bem provável que, após as eleições de outubro, surja algum dedo mágico do fator “idade”, para postergar a concessão do seu benefício. A conferir.

O Regime Geral da Previdência Social disponibiliza a “aposentadoria por tempo de contribuição”, que é regulada pela Lei nº 8.213/91 e pelo Decreto 3.048/99, devendo referidos normativos serem interpretados com base no texto constitucional, em especial, com estreita observância ao dizeres da emenda constitucional nº 20 (de 16/12/1998).

Importante registrar, já de início, que se considera tempo de contribuição o lapso temporal contado desde o pagamento da primeira contribuição até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela previdência social, descontados os períodos legalmente considerados como de suspensão do contrato de trabalho, de interrupção ou de desligamento da atividade.

  • Quem tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição?

A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após 35 anos de contribuição, se homem, ou após 30 anos, se mulher.

  • Qual o prazo de carência da aposentadoria por tempo de contribuição?

A carência para a concessão deste benefício é de 180 contribuições mensais, assim entendido como 180 meses efetivamente trabalhados.

  • Qual o valor do benefício a receber?

Como dito anteriormente, o salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição será auferido em sua integralidade quando implementados 35 anos de contribuição pelo homem e 30 anos pela mulher.

Deverá sempre ser respeitado o teto da previdência social que, neste momento (junho de 2018), é de R$ 5.645,80 .

O salário de benefício do segurado será apurado a partir da média dos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição apurados a partir de julho de 1994, devendo, todavia, incidir sobre ele o chamado fator previdenciário.

É também nesta modalidade de aposentadoria (por tempo de contribuição) que o segurado deve estar atento ao que se denomina “fórmula 95 e 85”, que nada mais significa do que o fato de que a soma de tempo de contribuição mais idade para o homem deve ser de 95 anos e para a mulher de 85 anos.

Importante, ainda, registrar que é possível a aposentadoria em sua forma proporcional, o que somente ocorrerá se preenchidos os seguintes requisitos: (i) contar o homem com 53 anos de idade e a mulher com 48; (ii) o tempo de contribuição deve ser, no mínimo, a de 30 anos, se homem e de 25 anos, se mulher; (iii) deverá, ainda, o segurado estar atento ao “pagamento” de um pedágio equivalente a, no mínimo, 40% do tempo que, em dezembro de 1.998, faltava para atingir o tempo de contribuição de 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher. Este pedágio é pago com tempo e não com dinheiro.

Cumpridos estes requisitos, o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do valor integral, acrescido de 5% a cada ano que supere a soma dos itens (ii) e (iii) citados no parágrafo anterior.

Apenas para esclarecer, a data de dezembro de 1998 foi a data em que a aposentadoria proporcional foi extinta (EC nº 20/98) e, por este motivo, foi adotada a regra de transição.

A regra, entretanto, quando analisada com a cautela devida, sugere ser bastante prejudicial ao segurado o implemento da aposentadoria proporcional, pois além de não haver uma redução significativa do tempo de contribuição, o valor de benefício fica muito alterado, gerando significativo prejuízo ao segurado.

Esta regra, a princípio, só se mostra vantajosa para os trabalhadores que recebem remuneração equivalente a 1 salário mínimo, uma vez que nenhum benefício pode ser inferior a este teto.

  • Em qual momento a aposentadoria por tempo de contribuição é devida?

A aposentadoria por tempo de contribuição é devida ao segurado empregado, inclusive ao doméstico, a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela. Após o nonagésimo dia, o benefício terá início a partir do requerimento, não retroagindo à data do desligamento.

O trabalhador segurado que se mantiver no emprego, entretanto, fará jus ao benefício a partir da data do requerimento.

Para todos os demais segurados o benefício somente será devido a partir da data do requerimento.

  • Quando cessa o pagamento do benefício?

O benefício da aposentadoria por tempo de contribuição somente cessará com a morte do segurado.

  • Conclusão

A aposentadoria por tempo de contribuição sofreu, ao longo dos anos, profundas modificações. Em sua concepção original, o benefício aqui tratado era denominado apenas como “aposentadoria por tempo de serviço”.

Com a emenda constitucional 20/98 o benefício passou a ser denominado “aposentadoria por tempo de contribuição” e do segurado passou-se a exigir, desde então, ao menos 30 anos de contribuição efetiva para mulheres e 35 anos para os homens para que fosse ele implementado.

Após o pleito eleitoral que se avizinha, este assunto ganhará novos contornos no âmbito do Congresso, eis que, de acordo com os especialistas atuariais, a forma atual para concessão deste benefício não se sustentará por mais 20 anos em nosso país.

O fator tempo sofrerá, assim, uma modificação, de modo que será necessário implementar um mix de tempo de contribuição mais idade do segurado em patamares distintos dos fixados hoje.

Mas até lá, é importante que você que tem qualquer dúvida sobre o seu benefício situe-se sobre a possibilidade de implementar as condições hoje exigíveis, analisando detidamente suas particulares condições, de modo que não venha a sofrer com as alterações que serão em seguida implementadas e que possam afastá-lo do “sonho da aposentadoria”.

Para complementar o tema, sugerimos a leitura da matéria: “Previdência social: mexeram na minha pensão”, clique aqui.

Dúvidas, críticas e sugestões sobre o assunto, serão muito bem-vindas! Por favor contate-nos pelo e-mail felipe@vec.com.br

Aposentadoria por invalidez Sérgio VosgerauSérgio Vosgerau  | OAB/PR 3219.231

Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG (1989).
Graduado em Administração pela Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG (1986).

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