Em nossa vida profissional, por infelicidade, podemos ser acometidos por alguma fatalidade ou até mesmo doença que nos incapacite para o desempenho de nossas atividades laborais, o que pode acarretar no afastamento prematuro do trabalho e consequentemente ao não recebimento de salário, algo com o que o trabalhador, em regra, não pode conviver.

Diante deste cenário, o Regime Geral da Previdência Social disponibiliza aos seus segurados a “Aposentadoria por Invalidez”, regulada pela Lei nº 8.213/91 e pelo Decreto 3.048/99.

  • Quem tem direito à aposentadoria por Invalidez?

A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nesta condição.

A concessão do benefício depende de exame médico pericial a cargo da Previdência Social. Importante destacar que o segurado poderá, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança nesta situação.

A Previdência possibilita a perícia domiciliar ou a hospitalar sempre que o segurado enfermo não tiver condições de se deslocar.

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime da Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, a menos que a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

  • E qual é o prazo de carência da aposentadoria por invalidez?

A carência para a concessão deste benefício é de 12 contribuições mensais, ou seja, para fazer jus ao benefício o segurado terá que ter recolhido ao menos 12 contribuições aos cofres da previdência.

Contudo, no caso de acidente de qualquer natureza ou causa, doença profissional ou do trabalho e de doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, esta carência é dispensada.

  • E qual seria o valor do benefício a receber?

O salário de benefício da aposentadoria por invalidez é calculado pela média dos 80% (oitenta por cento) maiores salários do segurado apurados a partir de julho de 1994. Não se aplica ao caso o fator previdenciário o que implica dizer que a renda mensal será equivalente a 100% do salário de benefício.

A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, concedida por transformação de auxílio-doença, será de 100% (cem por cento) do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença.

  • A partir de que momento a aposentadoria por invalidez é devida?

A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao término de pagamento do benefício auxílio-doença.

Algumas situações especiais deverão ser observadas.  

Ao concluir a perícia médica pela incapacidade total e definitiva para o trabalho, será devido o benefício (aposentadoria por invalidez) ao segurado, a partir do 16º dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 dias.

Ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, o benefício será devido a contar da data do início da incapacidade.

Durante os primeiros 15 dias de afastamento da atividade, caberá à empresa empregadora pagar ao segurado empregado o respectivo salário.

Importante anotar que o aposentado poderá ser convocado, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria.

Nesta modalidade de benefício, é ainda possibilitado ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no salário benefício, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal,

Este acréscimo, todavia, cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

  • E quando cessa o pagamento do benefício?

O benefício cessará, imediatamente, se verificada a plena recuperação da capacidade de trabalho por parte do segurado.

Deverão, contudo, ser observadas seguintes situações especiais.

Quando a recuperação ocorrer dentro de 5 anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu, sem interrupção, o benefício cessará de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social.

Entretanto, a interrupção do benefício somente ocorrerá após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os segurados que tiverem recuperação parcial, ou para aqueles em que a interrupção ocorrer após 5 anos de seu início, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia.

Nestes casos, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade observado o seu valor integral, durante 6 meses contados da data em que for verificada a recuperação incapacitante.

Após o sexto mês, o benefício, contudo, será reduzido em 50% (cinquenta por cento).

A partir do 13º mês a redução será de 75% (setenta e cinco por cento), cessando o benefício, por completo, a partir do 19º mês contados da recuperação do segurado.

Outra causa de cessação do pagamento será a morte do segurado.

É oportuno ainda registrar que quando o segurado não comparecer à perícia médica periódica ou a convocação do INSS, o pagamento será suspenso.

  • Conclusão

Temos nesta modalidade de aposentadoria um benefício que não se deseja, pois é concedido apenas para quem sofre alguma incapacidade sem cura e que torne o sujeito impossibilitado totalmente para a realização do trabalho.

Apesar disso, o substitutivo salarial ao segurado mostra-se, realmente, um benefício, quando comparado com os outros auxílios/benefícios concedidos pela Seguridade Social.

Isto porque, é nele empreendida a forma de cálculo mais favorável ao segurado, uma vez que não se utiliza o fator previdenciário o que resulta no pagamento de 100% (cem por cento) do salário de benefício.

Tudo isso serve para compensar, minimamente, a infelicidade que implica na saída prematura do segurado do mercado de trabalho, algo perverso para o cidadão e para o Estado.

Para complementar o assunto Previdência Social. recomendamos a ótima matéria publicada também pelo Advogado Sérgio Vosgerau sobre o tema pensão por morte, clique aqui.

Dúvidas, críticas e sugestões sobre o assunto, serão muito bem-vindas! Por favor contate-nos pelo e-mail felipe@vec.com.br

Aposentadoria por invalidez Sérgio VosgerauSérgio Vosgerau  | OAB/PR 3219.231

Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG (1989).
Graduado em Administração pela Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG (1986).

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