O divórcio, como uma solução para romper o matrimônio, já é amplamente utilizado no Brasil — o censo realizado pelo IBGE em 2016 indica que um a cada três casamentos acabam em divórcio.

Apesar disso, nem todas as questões foram totalmente resolvidas. Hoje, dependendo da sua estrutura familiar, alguns dias podem ser necessários para discussões com temas não consolidados — é o caso do animal de estimação. Muitas vezes, com a separação do casal e com a nova modificação do entendimento da família, não se tem bem claros os alcances legais desta questão.

Embora as questões dos filhos sejam estipuladas legalmente, assim como a divisão dos bens materiais a serem partilhados, cada formação de família tem suas especificidades e, ainda que os diferentes casos encontram pequenas peculiaridades e discussões internas, a lei consegue prever e direcionar a maioria destes.

Porém, em relação ao animal de estimação, ainda não se tem uma posição consolidada. É evidente que pela atual construção de família, eventual partilha deve estender-se até o companheiro canino ou felino, afinal não é mais lógico entender o animal apenas como um bem qualquer integrante da partilha.

Os Tribunais de Justiça já vêm dando decisões sobre o assunto —  analisando caso a caso, sem aplicar por analogia qualquer uma das leis hoje existentes, as conclusões têm se baseado em observar os laços de afetividade do animal com o casal, os filhos e ambientes oferecidos nas condições de disponibilidade de cada um.

A aplicação da regra geral dos bens estabelecida pelo Código Civil não acontece, porque entender o animal de estimação como objeto não trazia o alcance necessário para avaliar o afeto empregado.

Como já estabelecido por todos os julgadores, não se trata de conferir quaisquer direitos subjetivos aos animais, mas tão somente avaliar o vínculo afetivo construído entre o animal e a família, que não pode ser ignorado pelo poder judiciário. O divórcio, apesar das suas dificuldades inerentes, não pode trazer um impacto negativo desnecessário com os menores, por exemplo, afastando o querido animal de estimação.

As demandas que trazem o enlace de permanência do animal de estimação para resolução no Judiciário ainda têm um número reduzido se comparado com as demais, mas tal afirmação não indica que o tema não é relevante. Ora, sabendo-se que existe um tratamento diferenciado para animais de estimação, surge o debate acerca dos limites do que, juridicamente, poderá se estender o termo “de estimação”, exigindo assim, legislação específica para o assunto.

Ademais, passando o aspecto da convivência, poderia o animal de estimação integrar a propriedade de um dos divorciados, ou a esfera de convivência retiraria tal característica?

Em razão da lacuna legal, tais questionamentos vêm sido respondidos pelo judiciário, que tem aplicado a parcimônia em julgamento dos casos análogos — avaliando a melhor opção para o caso concreto. Porém, o número crescente de discussões sobre o assunto confunde-se a do direito sucessório, o que, se deixado à mercê de julgadores e entendimentos diversos, pode gerar insegurança jurídica.

Portanto, apesar da naturalidade do divórcio, questões inovadoras virão à tona, o que pode trazer aspectos jurídicos importantes, interferindo nas vidas da família de forma direta e cotidiana.

Por enquanto, não passam as decisões de uma criação de um ente personalizado diverso daquele estabelecido em lei, em que o animal de estimação goza de uma proteção que não se estende a todos os bens, mas que também não é suficiente para atingir todas as proteções que integram os próprios membros da família.

Leia também a matéria publicada pelo advogado Sergio Vosgerau sobre como funciona uma Recuperação Judicial, clique aqui.

Dúvidas, críticas e sugestões sobre o assunto, serão muito bem-vindas! Por favor contate-nos pelo e-mail felipe@vec.adv.br

divórcio animal de estimação guarda compartilhada-michele-towsMichele Tows | OAB/PR 70.058

Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Civil, Centro Universitário Curitiba, 2015;
Bacharela em Direito, Centro Universitário Curitiba (2014);
Graduanda em Ciências Econômicas, Universidade Federal do Paraná, em curso.

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