Em que pese a Lei 13.467 de 2017 ter entrado em vigor no final do ano passado, após uma curta passagem pelo Congresso Nacional, muito ainda tem se discutido (e muito ainda será) a respeito das alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, tais como contribuição social, empregado hipersuficiente, distribuição dos encargos sucumbenciais, entre outros temas. Para se ter uma ideia do tamanho da discussão, hoje temos cerca de 13 Ações Diretas de Inconstitucionalidade discutindo a Constitucionalidade de determinados temas no Supremo Tribunal Federal.

Nesse cenário, uma dúvida antiga e comum a muitas pessoas ressurgiu com grande força: Ajuizar uma ação trabalhista pode prejudicar minha recolocação no mercado de trabalho?

Amedrontados pelas possíveis consequências, muitos profissionais deixam de ingressar com processos trabalhistas e abrem mão de diversos direitos, acreditando que o ajuizamento de uma ação fulminará seu projeto de recolocação. Embora seja uma dúvida legítima e razoável, o cenário não é bem esse.

Ajuizar uma ação trabalhista é muito mais comum do que algumas pessoas imaginam. Segundo o relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, só no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) tramitaram em 2016 mais de 1,6 milhões de processos. No país inteiro, somente no referido ano, foram ajuizadas mais 4 milhões de novas ações trabalhistas.

Em outros termos, ajuizar uma ação trabalhista é algo extremamente comum nos dias de hoje.

O mercado mudou. Os profissionais mudaram. O mundo mudou. Em breve nossos salários serão pagos em criptomoedas. Ajuizar uma ação não pode ser mais um tabu.  Isso ficou para trás.

Como a empresa fica sabendo se ajuizei uma ação contra meu antigo empregador?

Não há como, pelo menos não de maneira oficial. Diferentemente dos processos cíveis, em que uma simples busca no site do Tribunal de Justiça permite acessar os processos em nome de determinada pessoa, na Justiça do Trabalho isso não é possível. Caso queira consultar algum processo, o pesquisador precisa do número dos autos. Sem ele, não há como.

A empresa consegue solicitar uma certidão junto à Justiça do Trabalho com a relação de processos trabalhistas ajuizados por uma pessoa?

Não. Na Justiça do Trabalho as certidões são emitidas apenas em nome das pessoas jurídicas e não físicas, isto é, a busca é feita apenas em nome das empresas rés. Essa limitação existe justamente para garantir ao trabalhador a devida confidencialidade e evitar que ele sofra qualquer tipo de discriminação, especialmente em processos seletivos.

Algo mudou em relação a isso com a Reforma Trabalhista?

Não, em que pese a alteração de mais de 200 dispositivos legais. O sigilo segue o mesmo. Entretanto, o espírito da Lei, tanto do ponto de vista material, quanto processual, é claro no sentido de desestimular o ajuizamento de ações. Os pontos mencionados no início do texto (contribuição social, empregado autossuficiente, distribuição dos encargos sucumbenciais) são alguns exemplos que confirmam essa assertiva.

A pessoa que está me entrevistando pode entrar em contato com meu antigo empregador?

Sim, pois não há qualquer impeditivo, pelo menos do ponto de vista legal, para que o empresário consulte seus antigos empregadores. De qualquer forma, isso depende muito da experiência do entrevistador. Caso a empresa não queira efetuar a contratação pelo simples fato de ter ingressado com uma ação trabalhista, sem ao menos tentar entender os motivos que o levaram ajuizar a ação, talvez esse não seja o lugar ideal para o candidato trabalhar.

De qualquer forma, caso você seja indagado a respeito do assunto durante uma entrevista, fale a verdade. Nenhuma relação profissional se torna longa e próspera baseada em mentiras. Se isso prejudicar sua seleção, bola para a frente.

Em que pese não ser possível a consulta pública do processo, não seria interessante aguardar minha recolocação para só então ajuizar a ação?

Isso vai depender bastante de cada pessoa. De qualquer forma, é importante ficar atento ao prazo prescricional. Após encerrado o contrato de trabalho, o funcionário tem até dois anos para ingressar com a ação, podendo pleitear diferenças salariais dos últimos cinco anos. Assim, dependendo do tempo de casa, esperar pode significar abrir mão de algumas verbas.

Como antes dito, o mercado mudou, as relações profissionais mudaram. Não fique preocupado se o seu nome será encontrado em um site de busca vinculado a uma ação trabalhista. Trabalhe bastante suas redes sociais (Linkedin, Facebook, etc) e a maneira como você se comporta online, isso sim fará diferença no seu processo seletivo.

Ação Trabalhista - Felipe MendonçaFelipe Mendonça

Mestrado em Direito do Trabalho, Pontifícia Universidade Católica RS, 2015; MBA em Direito da Economia e da Empresa, Fundação Getúlio Vargas RS (2008);
Bacharel em Direito, Pontifícia Universidade Católica RS, 2006.

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