Transcorridos quase 2 anos do deferimento da recuperação judicial da Oi, a homologação do Plano de Recuperação Judicial Consolidado foi publicada no Diário Oficial do dia 05/02/2018. Portanto, uma nova etapa se inicia. Resta agora saber: o que sobrou para você?

  • Quais são as classes de credores dentro de uma recuperação judicial?

Inicialmente é necessário situar onde está seu crédito. De acordo com a Lei nº 11.101, existem 4 classes de credores, a saber: I. Trabalhistas: os que decorrem da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente do trabalho; II. Créditos com garantia real: os que possuem um bem em garantia; III. Créditos quirografários: são os créditos simples, sem qualquer vantagem e portanto congregam a classe quantitativamente mais numerosa; IV. Créditos de microempresa ou empresa de pequeno porte.

  • Como será a satisfação dos créditos dentro de cada classe ?

Situações distintas surgem para cada classe de credor, senão vejamos:

Classe I – Trabalhista:

Nessa classe temos 3 formas distintas de satisfação dos créditos.

A primeira diz respeito aos créditos trabalhistas sem depósito judicial. Os elegíveis a esta forma de pagamento, estão arrolados na “Relação de Credores do Administrador Judicial” e serão pagos depois do decurso do prazo de 180 dias contados da publicação da homologação do Plano de Recuperação Judicial. Tais credores receberão seus haveres em 4 parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que a primeira prestação será paga no último dia útil do prazo de carência e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

A segunda diz respeito aos créditos trabalhistas com depósito judicial, também listados na “Relação de Credores do Administrador Judicial” e serão pagos após a publicação da homologação do Plano de Recuperação Judicial. Neste caso, se o valor do depósito judicial for maior que o crédito, o remanescente será restituído a Oi. Em caso de depósito inferior, o saldo será pago após o Juiz Trabalhista homologar o crédito e depois do prazo de carência de 180 dias contados da publicação do Plano de Recuperação Judicial, em 5 parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira prestação no último dia útil do prazo de carência, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

A terceira diz respeito aos créditos não liquidados. Neste caso os valores devidos, serão homologados nos processos trabalhistas e terão carência de pagamento de 180 dias contados do trânsito em julgado, da decisão que homologar o crédito no processo. A primeira prestação será paga no último dia útil do prazo de carência e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

Classe II – Créditos com Garantia Real

Nesta classe haverá um período de carência de 72 meses contados da homologação do Plano de Recuperação Judicial.

O valor será pago em 108 parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no 15º dia do 73º mês contado da homologação do Plano de Recuperação Judicial, e as demais no mesmo dia a cada mês subsequente, a partir do primeiro pagamento, nos seguintes percentuais: até o 72º mês = 0%, do 73º ao 132º mês 0,33%, do 133º a 179º mês 1,67% e no 180º 1,71%.

Os juros aplicáveis serão calculados com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), divulgada pelo Banco Central, acrescido de 2,946372%.

Classes III e IV – Créditos Quirografários, Microempresas (me) e Empresas de Pequeno Porte (EPP):

Nessa classe, também, temos  formas distintas de pagamentos, a saber:

Os elegíveis destas classes, estão arrolados na “Relação de Credores do Administrador Judicial”.

Na primeira forma de pagamento, temos os créditos de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), que serão pagos em parcela única, até o 20º (vigésimo) dia útil a contar da homologação do Plano de Recuperação Judicial. Tais credores devem exercer a opção através do site www.recjud.com.br.

Poderão ainda aderir a primeira forma de pagamento, os créditos em valor superior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que concordem em receber apenas o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Na segunda forma de pagamento, temos a Opção de Reestruturação I, a qual reestruturará os respectivos créditos, em até 6 (seis) meses contados da data da homologação do Plano de Recuperação Judicial, observados os limites a seguir destacados.

Parte dos créditos será representada em Reais pelo valor dos créditos quirografários em Reais, até o limite de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), sendo que cada credor poderá escolher umas das seguintes opções de pagamento:

  1. Reestruturação do crédito em reais;
  2. Debêntures privadas;
  3. Debêntures públicas.

A carência será de 60 (sessenta) meses, contados a partir da homologação do Plano de Recuperação Judicial, sendo amortizado em 24 (vinte e quatro) parcelas semestrais e sucessivas.

Incidirão juros correspondentes à taxa anual de 80% (oitenta por cento) do CDI.

Na terceira forma de pagamento, temos a Opção de Reestruturação II, cujos créditos serão reestruturados em Dólares Norte-Americanos, em até 6 (seis) meses contados da data da homologação do Plano de Recuperação Judicial, observado o limite máximo de USD 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de dólares Norte-Americanos).

O Prazo de carência é idêntico ao da Opção de Reestruturação I e os juros serão, nesse caso, de 1,25% ( um vírgula vinte e cinco por cento) ao ano, capitalizados.

Na quarta forma de pagamento, temos o Créditos Quirografários – Depósitos Judiciais, sendo elegíveis os arrolados na “Relação de Credores do Administrador Judicial”.

Os pagamentos serão efetuados mediante levantamento do depósito judicial, com tabela de deságio progressiva de 0% para crédito de até R$ 1.000,00 e de 50% para crédito acima de R$ 150.000,00.

Na quinta forma de pagamento, temos a Modalidade de Pagamento Geral, que terão carência de 20 (vinte) anos, contados a partir da homologação do Plano de Recuperação Judicial.

Nessa recuperação judicial da OI S/A, existe uma limitação preocupante, pois os créditos a serem reestruturados, estão restritos ao limite de R$ 70.000.000.000,00 (setenta bilhões de reais), subtraído o valor dos créditos concursais, que forem reestruturados de outra forma nos termos do Plano.

O pagamento será efetuado em 5 (cinco) parcelas anuais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no último dia útil do prazo de carência, e as demais no mesmo dia dos anos subsequentes.

Quantos aos juros e correção monetária, será aplicada TR ao ano, incidentes a partir da homologação do Plano de Recuperação Judicial, sendo o valor dos juros e da correção monetária acumulados no período pago somente e em conjunto com a última parcela.

Nesta modalidade, surge a opção da Oi, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quitar antecipadamente os valores devidos, por meio de pagamento de 15% (quinze por cento) do valor do principal e juros capitalizados até a data de exercício da opção.

Importante ainda destacar que caso o valor total dos créditos reestruturados nos termos da Modalidade Geral de Pagamentos supere os setenta bilhões de reais, cada crédito será reduzido proporcionalmente (pro rata) em relação aos créditos que fazem jus a esta modalidade de pagamento.

E a importância deste destaque é para enfatizar que o valor residual será considerado remido, nos termos do artigo 385 do Código Civil.

  • Conclusão

A limitação dos créditos a serem reestruturados em R$ 70.000.000.000,00 (setenta bilhões de reais) traz em seu bojo grande preocupação diante da falta de transparência das informações contidas nos balanços da Companhia, a respeito de qual seria o seu real passivo judicial.

O que se pode inferir diante da quantidade de processos que tramitam nas diversas instâncias dos Tribunais Brasil afora, aliado ao fato das penhoras e depósitos judiciais terem sido um dos fundamentos para o requerimento da Recuperação Judicial, é que muitos credores ao final de todo este processo que ainda irá perdurar por décadas, tenha parte de sua dívida, apesar de todos os deságios aplicados, remidos, ou seja, a Oi ficaria desonerada de pagar o excedente.

Calote ou interpretação incorreta da lei de recuperação judicial? Só o tempo e o pronunciamento dos Tribunais poderá dizer. Até lá, leia e releia o presente artigo e veja o que poderá sobrar para você.

SÉRGIO VOSGERAU

Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG (1989). Graduado em Administração pela Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG (1986).

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