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04 dez

Vale-transporte e vale-refeição: Formas de pagamento pelo empregador

Possuir um emprego formal com carteira assinada é o que muitos trabalhadores almejam, tendo em vista todos os benefícios garantidos pela legislação trabalhista. No entanto, para o empregador, a concessão de benefícios como o vale-transporte e o vale-refeição pode gerar inúmeras dúvidas: é possível o pagamento em dinheiro? Há incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago a este título? Enfim, diante destes e de outros questionamentos, o assunto será detalhado nos tópicos a seguir.

Obrigatoriedade X Faculdade do empregador

Primeiramente, o empregador deve ficar atento à obrigatoriedade de fornecimento do vale-transporte (Leis 7.418/85 e 7.619/87). Trata-se de um direito do trabalhador, inclusive do doméstico, receber vale-transporte para o deslocamento, por meio de transporte público, da sua residência para o local de trabalho (e vice-versa).

No entanto, o empregador pode se desobrigar do fornecimento do referido benefício caso ofereça transporte para o deslocamento do trajeto total entre a residência do empregado e local de trabalho (e vice-versa), tomando o devido cuidado a respeito do pagamento de horas in itinere (tema amplamente alterado pela Reforma Trabalhista). Ainda, se o próprio trabalhador optar, por escrito, pelo não recebimento do vale-transporte, da mesma forma a empresa não precisa fornecê-lo.

No que se refere ao vale-refeição (ou vale-alimentação), ao revés, não há lei que obrigue as empresas a fornecerem o benefício, que pode ser concedido por mera liberalidade do empregador. Contudo, há um ponto que merece atenção especial: a existência de normas coletivas que prevejam a necessidade de fornecimento do vale-refeição. Neste caso, a empresa terá que pagar o benefício aos seus empregados.

Formas de pagamento dos benefícios

O pagamento do vale-transporte ao empregado não deve ser realizado em dinheiro (artigo 5º do Decreto 95.247/87). Assim, o fornecimento do benefício pode ser realizado por meio dos cartões-transporte credenciados à rede que fornece o transporte público da região, os quais serão alimentados por créditos mensais disponibilizados pelo próprio empregador.

No entanto, é importante frisar que o vale-transporte se trata de benefício custeado por ambas as partes da relação de emprego. Isso porque o empregador pode proceder ao desconto de até 6% do valor do salário básico do empregado pelo vale fornecido. Por outro lado, caso o valor das passagens necessárias para o deslocamento entre a residência e o local do trabalho do empregado exceda esse percentual, o empregador estará obrigado a custear o restante do benefício.

Já o vale-refeição, por se tratar de benesse concedida a critério do empregador, ou por disposição em norma coletiva, prescinde da observação de disposições legais taxativas – embora, atualmente, com a nova redação do artigo 457, § 1º da CLT, esteja vedado o pagamento do benefício em dinheiro. De toda forma, usualmente, os trabalhadores recebem o benefício por meio de cartões similares aos cartões de crédito, abastecidos com valores relativos ao vale-refeição (ou alimentação) para serem utilizados única e exclusivamente em restaurantes, lanchonetes ou supermercados, dependendo do benefício que se forneça.

Lembrando que não há valores mínimos ou máximos que podem ou devem ser fornecidos a título de auxílio-alimentação. Contudo, se o sindicato da categoria profissional estabelecer em cláusula coletiva um valor específico, a empresa deve observar a disposição negocial.

Natureza indenizatória e ausência de tributação

A despeito da obrigatoriedade da concessão do vale-transporte, é importante salientar que se trata de verba de natureza indenizatória, ou seja, o benefício não é considerado salário do trabalhador, e não integra a sua remuneração para fins trabalhistas, previdenciários e fiscais.

O auxílio-alimentação, por sua vez, tinha, antes da reforma trabalhista, natureza jurídica condicionada ao instrumento normativo de seu concessor. Se decorresse de mera vantagem individual, era tido como verba salarial; se fosse concedido por norma coletiva com caráter não salarial ou se o empregador pertencesse ao programa PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), possuía caráter indenizatório. Hoje, com a nova disposição do artigo 457, § 2º da CLT, o benefício deixa de ter caráter salarial em qualquer hipótese.

Dúvidas, críticas e sugestões sobre o assunto, serão muito bem-vindas! Por favor contate-nos pelo e-mail felipe@vec.com.br

paola odorizzi contrato de trabalho intermitente

Paola Odorizzi | OAB/PR 84.906

Especialização em Direito e Processo do Trabalho, Academia Brasileira de Direito Constitucional, PR, 2013.
Bacharel em Direito, Universidade Federal do Paraná, PR, 2010.