29 mar

Assembleia geral de credores: requisitos legais

A Assembleia Geral de Credores geralmente é instaurada nos processos de Recuperação Judicial. Trata-se de um ato jurídico previsto tanto no Código Civil quanto na Lei de Recuperação ou Falência, os quais indicam as hipóteses em que sua instauração e continuidade são obrigatórias. Partindo-se do pressuposto que a negociação com os credores é um dos […]