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30 abr

Supremo Tribunal Federal

Nos últimos anos, em função do aumento exponencial de casos de corrupção no País, o Supremo Tribunal Federal assumiu um papel de destaque na mídia. Na verdade, o órgão máximo de nosso Poder Judiciário é noticiado nos principais jornais diariamente, além de ser pauta de discussão corriqueira nas principais redes sociais de nosso País e do mundo.

Entretanto, em que pese ser assunto diário entre nós, boa parte das pessoas não sabe ao certo como o Tribunal funciona, como os Ministros são escolhidos, quais casos são analisados por eles, etc. Se você tem curiosidade sobre o assunto, esse texto ajudará um pouco a entender melhor nossa Corte Constitucional.

Mas afinal, o que é o Supremo Tribunal Federal?

De maneira resumida, mas não incorreta, o Supremo Tribunal Federal pode ser definido como a mais alta instância do Poder Judiciário, cuja função é zelar pelo cumprimento de nossa Carta Magna. Conforme prevê o artigo 102 de nossa lei máxima, compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição.

Em suma, nossa lei maior deve ser guardada por um Tribunal Supremo.

Os casos julgados pelo Tribunal possuem duas origens bem definidas no artigo antes mencionado: i) casos originários da Corte, ou seja, julgados E processados pelo STF e ii) recursos ordinários e extraordinários, ou seja, casos processados em outro Tribunal, mas que são julgados pelo STF em última instância, mediante a interposição dos recursos antes mencionados.

Entre os casos de competência originária destacam-se a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade, o habeas corpus, a extradição solicitada por Estado Estrangeiro e as infrações comuns praticadas pelo Presidente da República, Vice, Membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador Geral da República.

De uma forma ou de outra, do Supremo Tribunal Federal o processo não passa, ou seja, é o Tribunal de última instância do País, sendo suas decisões definitivas, cabendo à parte perdedora somente a interposição de recursos dentro do próprio Tribunal.

Agora que você já sabe como os processos chegam (ou nascem no Supremo Tribunal Federal), vamos entender um pouco mais como os Ministros chegam lá!

Como determinado jurista pode se tornar um Ministro do Tribunal?

Os membros da corte, que recebem status de Ministros, são escolhidos pelo Presidente da República. Para tanto, nosso chefe de Estado e de Governo precisa escolher cidadãos brasileiros com mais de 35 anos (e menos de 65) de notável saber jurídico e conduta ilibada.

Após a indicação do Presidente, a chancela é conferida pelo Senado Federal, que deve aprovar a escolha por intermédio de votação, devendo o candidato ser aprovado por maioria absoluta da câmara alta do Congresso Nacional.

O cargo de Ministro é vitalício, entretanto, como qualquer servidor público, a aposentadoria é obrigatória aos 75 anos. Importante destacar que existem algumas Propostas de Emenda Constitucional (PEC) em trâmite no Congresso que pretendem limitar o tempo de mandato dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Luis Fux, inclusive, um dos 11 Ministros do Supremo, defende a implementação de um mandato de 10 anos.

Qual a sua composição?

O Supremo Tribunal Federal é composto por 3 órgãos: a Presidência, as Turmas e o Plenário. O atual Presidente é o Ministro Dias Toffoli, o Vice é o Ministro Luis Fux e o Decano é o Ministro Celso de Mello (decano é o mais antigo membro da Corte).

O Plenário, por óbvio, é a composição integral da Corte, ou seja, seus 11 ministros. Já as turmas são divididas em duas.

A Primeira Turma é composta pelos seguintes Ministros: Luiz Fux – Presidente, Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso (atual relator das execuções penais do Mensalão) e Alexandre de Moraes (relator do pedido de liberdade do ex-presidente Lula).

Segunda Turma possui a seguinte formação de Ministros: Ricardo Lewandowski – Presidente (presidiu no Senado Federal o Processo de Impeachment de Dilma Rousseff), Celso de Mello, Gilmar Mendes (relator do habeas corpus coletivo que pede suspensão de prisões por condenação em Segunda Instância), Cármen Lúcia e Edson Fachin (atual relator da Operação Lava Jato).

Meu caso pode chegar ao Supremo? Quando e como isso ocorre?

Se o seu caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I e II, do artigo 102 da Constituição, ele somente será julgado pala Corte mediante a interposição de um Recurso Extraordinário, previsto no artigo III.

Então basta que meu caso se enquadre em uma das alíneas do inciso III que Supremo julgará meu recuso? Mais ou menos…

Casos comuns precisam preencher uma série de requisitos para serem analisados pelo Supremo (não faria sentido todo e qualquer processo ser analisado pelo Tribunal, não é mesmo?).

Para que o Recurso Extraordinário seja cabível, a decisão recorrida deve: a) contrariar dispositivo da Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local em face da Constituição e d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Além de enquadrar a decisão em um dos casos acima, a parte interessada precisa demonstrar a repercussão geral do caso, ou seja, é preciso comprovar que o caso possui questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse os interesses subjetivos do processo (artigo 1.035 do Código de Processo Civil).

A repercussão geral visa justamente racionalizar o trabalho do Tribunal e permitir que ele concentre seus esforços na sua função precípua.

Alguns números sobre o Supremo Tribunal Federal

Em que pese o artigo 102 prever mais de uma dúzia de possibilidades para que determinado caso seja julgado pelo Supremo, em função das peculiaridades previstas nos incisos deste artigo e em função da repercussão geral, pouquíssimos casos são julgados pela Corte, não é mesmo? Pior é que não.

Em 31/12/18 o acervo total da Casa era de 38.675 processos. Só em 2019, 28.578 chegaram (ou nasceram) no Supremo Tribunal Federal. Ainda que alguns processos pareçam durar uma eternidade, com diversos pedidos de vista por parte dos Ministros, a produção na Casa é grande. Só em 2019 foram 25.022 julgamentos finais. Se levarmos em consideração decisões em recursos internos, despachos em geral e liminares, esse número é ainda maior (37.730 decisões até 23 de abril de 2019). Os casos encerrados nesse ano já passam de 26.000!

Dúvidas, críticas e sugestões sobre o assunto, serão muito bem-vindas! Por favor contate-nos pelo e-mail felipe@vec.com.br

Mylena Ingrid Pançolim

Graduanda em Direito na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR).

 

 

 

 

 

 

 

futebol legaltechsFelipe Mendonça | OAB/PR: 84.256 | OAB/RS: 69.083

Mestrado em Direito do Trabalho, Pontifícia Universidade Católica RS, 2015; MBA em Direito da Economia e da Empresa, Fundação Getúlio Vargas RS (2008);
Bacharel em Direito, Pontifícia Universidade Católica RS, 2006.