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06 ago

Simples Nacional: como funciona?

Antes de adentrar ao funcionamento do Simples Nacional é preciso ter em mente que se trata de um regime tributário diferenciado e compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Toda a sua regulamentação decorre da Lei Complementar nº 123/06, com algumas alterações relevantes trazidas pela Lei Complementar nº 147/14 e pela Lei Complementar nº 155/15.

A principal facilidade oferecida pelo Simples Nacional é a possibilidade de recolhimento de vários tributos em apenas uma guia.

Quais são os tributos a serem recolhidos de forma unificada?

Segundo o art. 13 da Lei Complementar nº 123/06, estão contemplados o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquida (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o PIS/PASEP, Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicações (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Ressalva-se que quanto ao IPI, COFINS e PIS/PASEP, quando se tratar de bens e serviços importados, estes não estarão abrangidos pelo recolhimento em uma guia, devendo haver seu recolhimento de forma separada.

Quem pode optar pelo Simples Nacional

A princípio a empresa que se enquadrar na definição de Microempresa e Empresa (ME) de Pequeno Porte (EPP) e que cumprir os requisitos contidos na Lei Complementar nº 123/06 além de fazer a opção pelo regime.

É considerada Microempresa aquela que obtiver receita bruta anual de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e Empresa de Pequeno Porte aquela que tem receita bruta anual entre R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Quem não pode optar pelo Simples Nacional?

Dentre os impedimentos mais relevantes cita-se o fato de o empreendimento possuir CNAE não autorizado a se valer deste regime, ou seja, possuir atividade vedada a sua opção. Um exemplo: a prestação de serviços financeiros como factoring, gestão de crédito e administração de contas.

Também estão impedidos de optar pelo Simples Nacional os empreendimentos que contarem com sócio no exterior, possuir capital direto ou indireto em órgão público, ou a empresa devedora de contribuições previdenciárias ou de tributos municipais, estaduais ou federais, sem prejuízo de outros casos previstos no §4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.

Como funciona o recolhimento dos tributos?

Todos os tributos previstos no art. 13 da Lei Complementar nº 123/06 serão recolhidos através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Para o cálculo do montante devido será levado em consideração o faturamento da empresa, sob o qual será aplicado um percentual. Este percentual será variável, a depender da atividade desenvolvida (mediante código CNAE) e da faixa do faturamento da empresa. Para realmente facilitar a vida do empreendedor, no site do Simples Nacionalé disponibilizado um sistema que efetua os cálculos dos tributos devidos, bastando apenas que as informações sejam nele lançadas.

E no caso de atraso no pagamento do DAS?

Nesse caso, facilmente poderá ser emitida uma segunda via no próprio site do SIMPLES NACIONAL, porém, os valores estarão acrescidos de multa e juros.

Quem deve optar pelo Simples Nacional?

Conforme mencionado, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte estão aptas a optar por este regime tributário, porém, pode haver casos, em virtude das peculiaridades da empresa, que não seja o mais indicado, isso porque o SIMPLES NACIONAL tem o faturamento como base de cálculo de seus tributos, diferentemente do regime do lucro real ou do lucro presumido, que estipulam o lucro como balizador da sua incidência. Assim, é importante que antes de optar pelo regime tributário a ser escolhido, seja consultado um contador, profissional que poderá avaliar o que será mais vantajoso.

Até quando poderá ocorrer a opção pelo Simples Nacional?

Até o último dia de janeiro. Somente no caso de negócios que começam em outros meses do ano é que é possível a opção fora de janeiro.

O que acontece se a empresa ultrapassar o faturamento no ano calendário de R$ 4.800.000,00?

O limite de faturamento anual para a manutenção no regime do SIMPLES NACIONAL é R$ 4.800.000,00 (quatro milhões de reais), caso este valor seja ultrapassado dentro do ano calendário a empresa será obrigada a optar entre o regime do lucro real ou do lucro presumido.

A opção pelo Simples Nacional pode garantir vantagens como facilidade de arrecadação de tributos, redução de custos trabalhistas, a exemplo da ausência de recolhimento da contribuição previdenciária patronal, além de possuir processo simplificado de contabilidade e baixa burocracia.

Por outro lado, este regime pode apresentar desvantagens, pois como os tributos são calculados pelo faturamento, é possível que uma empresa que venha acumulando prejuízos continue sendo tributada, também não há possibilidade da utilização de créditos de impostos, fato que ocorre muito no setor industrial.

Portanto, a opção pelo regime do Simples Nacional deve ser precedida de uma análise entre as vantagens e desvantagens, uma vez que se escolhido, não poderá dentro do ano calendário ser modificado para outro regime, o que poderá impactar de forma extremamente relevante o desenvolvimento da atividade empresarial.

Recomendamos a ótima matéria publicada pelo Advogado Felipe Mendonça: “Reforma Trabalhista: o que muda no pagamento das horas extras”, clique aqui.

Dúvidas, críticas e sugestões sobre o assunto, serão muito bem-vindas! Por favor contate-nos pelo e-mail felipe@vec.com.br

simples nacional-02 Bruno VosgerauBruno Vosgerau | OAB/PR 61.051

Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania, Centro Universitário Curitiba (UniCuritiba), 2017.
Especialista em Direito Público, UniCesumar, 2015.
Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, 2014.
Bacharel em Direito, Universidade Católica de Brasília, 2011.