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28 nov

Seguro-desemprego e suas hipóteses de pagamento

A ruptura do contrato de trabalho firmado entre o empregador e o empregado gera algumas dúvidas quanto às verbas rescisórias devidas e às formalidades que a circundam. A questão do seguro-desemprego é, sem dúvida, um dos pontos que merece atenção do empregador, tendo em vista a obrigatoriedade de concessão do benefício quando há dispensa sem justa causa do trabalhador.

O que é o seguro-desemprego?

Em síntese, o seguro-desemprego é um benefício financeiro temporário devido a todos os empregados formais, dispensados sem justa causa, com previsão, inclusive, na Constituição Federal de 1988.

A justificativa para a concessão do benefício encontra respaldo no sistema de garantias constitucionais asseguradas aos trabalhadores, que visa, sobretudo, à manutenção da condição social do empregado que é dispensado involuntariamente e precisa se recolocar no mercado de trabalho.

Quem tem direito ao seguro-desemprego?

Pode receber o benefício o trabalhador celetista, isto é, contratado com carteira assinada em regime CLT, que foi dispensado imotivadamente pelo empregador. No caso de dispensa indireta (falta grave cometida pelo empregador), da mesma maneira o trabalhador tem direito ao seguro-desemprego.

Além dessas hipóteses, há a possibilidade de requerimento do benefício pelo:

  • empregado doméstico;
  • trabalhador que tem o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador;
  • pescador profissional durante o período de defeso (quando a pesca comercial é proibida em razão do período de reprodução dos peixes);
  • trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.

Por outro lado, quem estiver gozando de qualquer tipo de benefício trabalhista ou previdenciário não pode receber, paralelamente, o seguro-desemprego. O trabalhador que possui participação societária em empresas também não pode requerer o auxílio.

Há um tempo mínimo de trabalho para que seja devido o seguro-desemprego?

Sim. Para solicitar o seguro-desemprego pela primeira vez, o trabalhador precisa ter laborado, com carteira assinada, pelo período mínimo de 12 meses consecutivos. Já quando se tratar da segunda vez, faz-se necessário um período mínimo de trabalho com registro em carteira de 9 meses. Caso seja a terceira vez (ou mais) que o empregado recém-demitido pleiteia o benefício, são necessários 6 meses de trabalho com carteira assinada.

Documentos necessários e pagamento

Ao fazer a solicitação do benefício, o ex-empregado precisa apresentar uma série de documentos, dentre os quais se destacam o requerimento do seguro-desemprego e a Comunicação de Dispensa. Por essa razão, se o trabalhador possuir os requisitos para a obtenção do seguro em questão, o empregador tem o dever de lhe fornecer as guias, sob pena de, eventualmente, ter que arcar com uma indenização substitutiva pelo não fornecimento das guias ou pela liberação destas fora da época própria (Súmula 389 do TST).

O pagamento do seguro-desemprego é feito, formalmente, pelo Governo Federal, por meio dos recursos advindos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), vinculado ao Ministério do Trabalho (MTb). Contudo, a verba que se destina ao pagamento do benefício aos trabalhadores é oriunda das contribuições sociais de natureza tributária (PIS/PASEP) devidas pelas pessoas jurídicas que empregam os trabalhadores beneficiados, sejam da iniciativa pública ou privada.

Sistema Antifraude

Desde 2016, há um sistema de Detecção e Prevenção à Fraude no Seguro-Desemprego (Antifraude) que visa, desde a sua implantação, detectar indícios de fraudes, conluios e riscos associados à gestão de recursos do seguro-desemprego. A adoção do sistema tem se revelado positiva, tendo em vista a economia que o bloqueio de requerimentos fraudulentos pelo Ministério do Trabalho tem ensejado.

Ainda assim, o pagamento do benefício tem um peso significativo no Orçamento do Governo Federal, podendo chegar a quase R$ 45 bilhões até o final de 2018.

Dúvidas, críticas e sugestões sobre o assunto, serão muito bem-vindas! Por favor contate-nos pelo e-mail felipe@vec.com.br

paola odorizzi contrato de trabalho intermitente

Paola Odorizzi | OAB/PR 84.906

Especialização em Direito e Processo do Trabalho, Academia Brasileira de Direito Constitucional, PR, 2013.
Bacharel em Direito, Universidade Federal do Paraná, PR, 2010.