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22 maio

Obrigação tributária – 5 fatos que você precisa saber

Obrigação tributária é o dever do contribuinte ou do responsável tributário de recolher importância em dinheiro a título de imposto, contribuição ou taxa, dentre outras espécies.

Nascimento:

O nascimento da obrigação tributária ocorre quando o contribuinte pratica um ato descrito na lei. Esta previsão legal e abstrata é chamada de hipótese de incidência. No entanto, quando a conduta é praticada, dizemos que houve a concretização do fato gerador da obrigação tributária.

Validade:

Partindo da premissa acima, só haverá obrigação tributária quando o contribuinte praticar ou estiver sujeito a uma situação prevista em lei. A necessidade de o tributo estar previsto em lei decorre do princípio da legalidade, que, respeitado, traz um dos elementos de validade da sua cobrança.

Obrigação tributária principal:

O dever de o contribuinte pagar o tributo é chamado de obrigação tributária principal, a qual deve estar devidamente prevista em lei.

Obrigação tributária acessória:

A obrigação tributária acessória é não patrimonial, ou seja, decorre da prática de um ato positivo (de um fazer) ou de um ato negativo (abstenção ou não fazer), não necessita obrigatoriamente estar prevista em lei, sua validade é admitida desde que prevista na legislação tributária como em decretos, convenções internacionais e normas complementares.

Extinção:

A obrigação tributária é considerada extinta quando houver o pagamento do tributo, a compensação (hipótese em que o contribuinte possui débito e crédito com o mesmo ente federativo), a transação (acordo) ou a remissão (perdão da dívida).

Também pode ser considerado extinto quando ocorrida a decadência (perda do direito do fisco em lançar o tributo para ser cobrado) e prescrição (perda da possibilidade do fisco de ajuizar ação de cobrança do tributo lançado), ou quando o montante depositado para discutir a dívida for transferido em favor do Estado após encerrada a discussão.

Por fim, a obrigação pode ser extinta por decisão judicial da qual não caiba mais recurso, do julgamento administrativo em que se concluiu ser indevida a cobrança, pelo depósito em ação de consignação em pagamento e nos casos de tributos sujeitos à homologação (como o Imposto de Renda) o seu pagamento antecipado.

Conhecendo estes 5 fatos sobre a obrigação tributária fica um pouco mais fácil entender como o fisco cobra os tributos.

contribuição fgts Bruno VosgerauBruno Vosgerau | OAB/PR 61.051

Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba.