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10 jan

O que é a “Lei do Bem”?

Com o objetivo de incentivar o setor privado a investir em inovação, através da aproximação das empresas a institutos de pesquisas universidades na busca pela potencialização dos resultados, o governo federal editou a Lei 11.196/05, concedendo incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizem pesquisa de desenvolvimento de inovação tecnológica (TD&I), conhecida como “Lei do Bem”.

Quais são os benefícios fiscais possíveis a serem concedidos?

Dentre os benefícios concedidos estão a dedução de 20,4% a 34% no IRPJ (Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) dos gastos com a pesquisa de desenvolvimento de inovação tecnológica, a dedução de 50% do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de máquinas e equipamentos destinados à pesquisa, a depreciação e amortização acelerada desses bens e alíquota zero de IRRF nas remessas destinadas ao exterior para o processo de manutenção de marcas, patentes e cultivares.

É importante ter em mente que, quanto mais se investe na inovação tecnológica, maiores serão os benefícios fiscais.

A “lei do bem” pode ser um valioso instrumento para as startups, pois podem obter recursos financeiros para fomentar seus próprios projetos, evitando-se os empréstimos bancários. Apesar de a grande maioria das startups não estar enquadrada, pelo seu tamanho inicial, no lucro real, é possível de se obter os benefícios participando como parceira de outra empresa que se enquadre nos requisitos legais.

Desta forma, a ideia é que a startup forneça serviços em tecnologia para a empresa enquadrada no lucro real, de modo que ambas se beneficiem.

Quais os requisitos para aderir à Lei do Bem?

É necessário que a pessoa jurídica desenvolva atividades relacionadas à inovação tecnológica, assim consideradas como a criação de um novo meio de produção ou um novo produto, ou agregar novas funcionalidades aptas a proporcionar ganho efetivo. Em outras palavras, é buscar a evolução de processos, é desenvolver a cooperação entre empresas e universidades, inventores, contratação de pesquisadores, abertura de patentes, aquisição de equipamentos, tudo com vistas a aprimorar o que já existe, sejam métodos, sejam produtos.

Além disso, é necessário que a empresa possua regularidade fiscal e esteja enquadrada no regime do lucro real para ter acesso a todos os benefícios fiscais. Os optantes do lucro presumido e simples não estão impedidos de se valerem da lei, porém seus benefícios serão limitados à redução do IPI e alíquota do IRRF.

Apesar de a “lei do bem” já existir há quase 15 anos, poucas empresas possuem o conhecimento do seu alcance e dos seus benefícios, o que torna a adesão até o momento muito baixa. Isto implica na perda de uma possibilidade de gerar aumento de competitividade, redução de custos e de se reinvestir os valores deduzidos, o que ao final conduz à melhoria contínua dos produtos, serviços e processos.

Portanto, é importante que as empresas e que novos empreendedores possuam o conhecimento dos benefícios trazidos pela Lei 11.196/05, pois é um instrumento valioso para a melhoria e desenvolvimento dos negócios.

contribuição fgts Bruno VosgerauBruno Vosgerau | OAB/PR 61.051

Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba.